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norma nº 4043/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4043 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do município de Manhuaçu para o exercício de 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 2021
Programa / Ação Produto
0.001 - Amortização de Dívida Contratada 225 - Amortização de Dívida Contratada
8.005 - Parcelamento de Dívida com o INSS 143 - Parcelamento de Dívida com o INSS
1.001 - Ampliação / Reforma do Prédio da Câmara 1 - Ampliação/Reforma do Prédio da Câmara
1.002 - Aquisição de Veículos Móveis e Equipamentos 2 - Aquisição de Veíc. Mov. e Equip. p/ Man.
2.001 - Folha de Pagamento de Subsídios dos Agentes Políticos 3 - Folha de Pagto Subsídios dos Agentes Pol
2.002 - Manutenção da Folha de Pagamento dos Servidores 4 - Manutenção da Folha de Pagto dos Servido
2.003 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 5 - Manutenção das Atividades da Câmara Muni
2.007 - Manutenção do Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Municíp 201 - Serviços Diversos
4.005 - Defensoria Pública do Município 13 - Defensoria Pública do Município
4.004 - Procuradoria Jurídica do Município 12 - Procuradoria Juridica do Município
4.007 - Assessoria de Cultura e Turismo 15 - Assessoria de Cultura e Turismo
4.014 - Biblioteca Pública Municipal 22 - Biblioteca Pública Municipal
4.213 - Manutenção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural 202 - Manut. do Fundo Munic. do Patrimonio Cultur
4.214 - Manutenção do Fundo Municipal de Cultura 204 - Manut. do Fundo Muncic. Cultura
4.240 - Manutenção do Fundo Municipal do Turismo 218 - Fundo Municipal do Turismo
4.246 - Subsídio do Secretário de Cultura e Turismo 222 - Cultura e Turismo
2.006 - Manutenção de Convênio com a APAC 201 - Serviços Diversos
4.016 - Convênio com a Junta de Serviço Militar 24 - Convênio com a Junta de Serviço Militar
4.017 - Convênio com a Policia Militar de MG 25 - Convênio com a Policia Militar de MG
4.018 - Convênio com o Corpo de Bombeiros 17 - Secretaria Municipal de Administração
4.019 - Convênio com a Polícia Civil de MG 26 - Convênio com a Policia Civil de MG
4.021 - Convênio com a EMATER / MG 28 - Convênio com a EMATER / MG
4.022 - Convênio com os Correios - ECT 29 - Convênio com os Correios - ECT
4.023 - Manutenção dos Sinais de Transmissão TV 30 - Manutenção dos Sinais de Transmissão TV
4.052 - Convênio com o IMA 56 - Convênio com o IMA
4.053 - Manutenção de Convênio com o IEF 57 - Convênio com o IEF
4.120 - Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMA 104 - CONDEMA-Cons. Munc. Def. do Meio Ambient
1.106 - Ampliação e Reforma do Centro Administrativo Municipal 183 - Construção Centro Administrativo Municipal
4.000 - Subsídio do Prefeito Municipal 10 - Subsidio do Prefeito Municipal
4.001 - Subsídio do Vice-Prefeito 161 - Subsidio do Vice-Prefeito
4.002 - Gabinete do Prefeito Municipal 11 - Gabinete do Prefeito Municipal
4.006 - Fiscalização Interna Municipal 14 - Fiscalização Interna Municipal
4.008 - Subsídio do Secretário de Administração 16 - Subsídios do Secretario de Administração
4.009 - Secretaria Municipal de Administração 17 - Secretaria Municipal de Administração
4.010 - Setor de Patrimônio Público 18 - Setor de Patrimonio Publico
4.011 - Setor de Compras e Licitações Públicas 19 - Setor de Compras e Licitações Públicas
4.012 - Setor de Pessoal - Recursos Humanos 20 - Setor de Pessoal - Recursos Humanos
4.013 - Procon Municipal 21 - Procon Municipal
4.024 - Subsídio do Secretário de Fazenda 31 - Subsídios do Secretario de Fazenda
4.025 - Secretaria Municipal de Fazenda 32 - Secretaria Municipal de Fazenda
4.026 - Setor de Contabilidade 33 - Setor de Contabilidade
4.027 - Setor de Tesouraria 34 - Setor de Tesouraria
Programa : 0000 - Encargos da Dívida Pública
Programa : 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Programa : 0022 - Programa Eficiência Jurídica
Programa : 0024 - Promoção e Desenvolvimento Turísitico e Cultural
Programa : 0026 - Convênios da Administração
Programa : 0027 - Programa Melhoria da Gestão Pública
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 2021
4.028 - Setor de Cadastro de Imóveis e Receitas 35 - Setor de Cadastro de Imoveis e Receitas
4.029 - Convênio com Entidades de Ensino Superior 17 - Secretaria Municipal de Administração
4.242 - Manutenção de Contribuição ao PASEP 146 - Manutenção da Contabilidade e Tesouraria
4.243 - Manutenção de Precatórios e Sentenças Judiciais 32 - Secretaria Municipal de Fazenda
1.109 - Construção Ampliação e Reforma de Pontes e Muros 163 - Constr. Ampl. Reforma de Pontes e Muros
1.111 - Construção, Ampliação e Reforma de Rede Fluvial, Galerias e Bu 44 - Vias Públicas e Escadarias
1.112 - Extensão e Manutenção de Rede Elétrica 164 - Rede Elétrica
1.113 - Abertura de Ruas, Pavimentação e Escadarias 44 - Vias Públicas e Escadarias
1.114 - Manutenção e Obras das Estradas Vicinais 165 - Estradas Vicinais
1.116 - Construção Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário 46 - Terminal Rodoviario
2.005 - Manutenção de Vias Públicas 226 - Mobilidade Urbana
4.033 - Subsídio do Secretário de Obras 39 - Subsídios do Secretario de Obras
4.034 - Manutenção de Serviços e Obras Públicas 40 - Secretaria Municipal de Obras Públicas
4.035 - Aeroporto Municipal 41 - Aeroporto Municipal
4.036 - Coordenadoria de Defesa Civil 42 - Coordenadoria de Defesa Civil
4.038 - Praças, Parques e Jardins 43 - Praças, Parques e Jardins
4.040 - Aquisição de Imóveis Judiciais / Amigáveis 45 - Aquisição de Imóveis Judiciais/Amigaveis
4.041 - Terminal Rodoviário 46 - Terminal Rodoviario
4.228 - Manutenção do Contrato de Rateio 119 - CONSÓRCIO
4.248 - Manutenção de Contribuição ao SAAE 223 - Saneamento Básico
4.042 - Subsídio do Secretário de Educação 47 - Subsídios do Secretario de Educação
4.043 - Manutenção das Atividades da SME 48 - Secretaria Municipal de Educação
4.194 - Manutenção Conselhos Municipais de Educação 166 - Manut. Conselhos Municipais de Educação
1.110 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Esporte e Lazer 54 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
4.048 - Subsídio do Secretário de Esportes e Lazer 53 - Subsídios do Secretario de Esportes
4.049 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 54 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
4.245 - Manutenção de Atividades Esportivas 221 - Práticas Esportivas
4.251 - Manutenção do Fundo Municipal do Esporte 221 - Práticas Esportivas
1.124 - CONST. INSTALAÇÕES DE APOIO AO PRODUTOR RURAL 99 - Apoio ao Produtor Rural
1.125 - CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL 99 - Apoio ao Produtor Rural
4.050 - Subsídio do Secretário de Agricultura 55 - Secretaria Municipal de Agricultura
4.051 - Secretaria Municipal de Agricultura 55 - Secretaria Municipal de Agricultura
4.054 - Mercado Municipal 99 - Apoio ao Produtor Rural
4.057 - Subsídio do Secretário de Planejamento 83 - Setor de Planejamento e Programação
4.058 - Secretaria Municipal de Planejamento 162 - Secretaria Municipal de Planejamento
4.059 - Subsídio do Secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social 59 - Subsídios da Sec. de Trab. e Des. Social
4.060 - Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social 60 - Sec. Municipal de Trab. e Desenv. Social
4.070 - Entidades Sociais Municipais 70 - Entidades Sociais Municipais
4.106 - Central de Conselhos Municipais 100 - Central de Conselhos Municipais
4.107 - Conselho Municipal da Assistência Social 101 - Cons. Munic. da Assistencia Social-COMAS
Programa : 0035 - Manutenção de Conselhos CMAS-CMDCCA-COMAD
Programa : 0028 - Construindo Uma Nova Cidade
Programa : 0029 - Gestão Administrativa de Educação
Programa : 0030 - Esporte e Lazer para Todos
Programa : 0031 - Programa Municipal Desenvolvimento e Sustentabilidade
Programa : 0033 - Aprimoramento Contínuo
Programa : 0034 - Aprimoramento de Gestão - SUAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 2021
4.061 - Albergue Municipal 61 - Albergue Municipal
4.063 - Bolsa Família - Cadastramento Único 63 - Bolsa Familia-Cadastramento Único
4.069 - Manutenção do COMAD 69 - Manutenção do COMAD
4.071 - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 71 - CRAS - Centro de Ref. em Assist. Social
4.072 - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CRE 72 - CREAS-Centro de Ref. Esp. Assit. Social
4.105 - Atividades Geração de Trabalho e Renda 99 - Atividades Geração de Trabalho e Renda
4.121 - Programa de Atenção Integral à Família - PAIF 105 - Prog. de Atenção Integ. a Família (PAIF)
4.195 - Implantação do CREAS POP 72 - CREAS-Centro de Ref. Esp. Assit. Social
4.196 - IGD/SUAS 59 - Subsídios da Sec. de Trab. e Des. Social
4.199 - Manutenção do Conselho Municipal de Promoção pela Igualdade Ra 103 - Cons.Mun.Def.Direit.Crianc.Adoles-CMDDCA
4.201 - Manutenção Atividades Benefícios Eventuais 103 - Cons.Mun.Def.Direit.Crianc.Adoles-CMDDCA
4.073 - Assistência aos Idosos 73 - Assistência aos Idosos
4.074 - Assistência ao Portador de Deficiência 74 - Assistência ao Portador de Deficiência
4.062 - Conselho Tutelar Municipal 62 - Conselho Tutelar Municipal
4.064 - Programa de Proteção e Apoio Criança e Adolescentes 184 - Proj. Proteção e Apoio Criança e Adolesc.
4.065 - Projeto AABB Comunidade 65 - Programa AABB Comunidade
4.067 - Serviço Convivência e Fortalecimentos de Vínculos - SCFV 67 - PROJOVEM Adolescente
4.068 - Projeto PETI 68 - Projeto PETI
4.118 - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolesc 103 - Cons.Mun.Def.Direit.Crianc.Adoles-CMDDCA
4.122 - Casa Lar - Abrigo a Adolescentes com Vínculos Familiares Rompi 106 - Casa Lar - Abrig.Adol.Vinc.Fam.Rompidos
4.123 - Centro de Assistência Sócio-Infantil 107 - CASI - Centro Assist.Socio Infantil
4.200 - Manutenção Conselho Municipal Defesa Diretos Criança Adolescen 103 - Cons.Mun.Def.Direit.Crianc.Adoles-CMDDCA
4.216 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Ado 184 - Proj. Proteção e Apoio Criança e Adolesc.
4.235 - Manutenção do Programa Criança Feliz 207 - Manut. do Programa Criança Feliz
1.128 - Construção / Reforma e Ampliação Centro Administrativo de Saúd 145 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
4.077 - Conselho Municipal de Saúde 77 - Conselho Municipal de Saúde
4.136 - Manutenção da Tecnologia da Informação 169 - Manutenção da Tecnologia da Informação
4.139 - Vigilância Sanitária e Gerenciamento Resíduos de Serviços de S 170 - Man. Progr. Gerenc. Residuos de Serv. Saúde
4.141 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 145 - Manutenção da Secretária Municipal de Saúde
4.143 - Manutenção Setor de Compras, Patrimônio, Arquivo, Almoxarifado 147 - Manutenção do Setor de Compras, Patrimonio 
4.144 - Manutenção do Controle de Frotas 148 - Manutenção do Controle de Frotas
4.147 - Manutenção Setor Estatística, Planejamento e Programação 151 - Manutenção do Setor de Estatisticas, Planej
4.154 - Ouvidoria 145 - Manutenção da Secretária Municipal de Saúde
4.211 - Subsídio do Secretário Municipal de Saúde 75 - Subsídios do Secretário Munic. de Saúde
4.082 - Manutenção dos Serviços de Alimentação e Nutrição 80 - Alimentação e Nutrição
4.084 - Vigilância Ambiental 82 - Vigilancia Epidemiologica
4.205 - Manutenção Vigilância Epidemiológica 188 - Manutenção Centro de Acolhida de Animais
4.150 - Subsídio do Secretário Municipal de Comunicação Social 159 - Subsidio do Secretario Municipa de Comunica
4.151 - Secretaria Municipal de Comunicação Social 160 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
Programa : 0044 - Programa Vigilância em Saúde
Programa : 0045 - Programa Municipal de Acesso à Informação 
Programa : 0036 - Programa de Proteção e Assistência aos Idosos
Programa : 0037 - Programa de Suporte e Assistência ao Portador de Deficiência
Programa : 0038 - Programa de Proteção e Apoio à Criança e ao Adolescente
Programa : 0040 - Administração Geral do SUS
Programa : 0042 - Programa de Alimentação e Nutrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 2021
1.003 - Construção / Reforma de Unidades Básicas de Saúde 152 - Construção de Unidades Básicas de Saúde
1.004 - Aquisição Equipamentos Unidades Básicas de Saúde 153 - Aquisição de Equipamentos Unidades Básicas 
4.087 - Manutenção Estratégia Atenção Primária 172 - Manutenção Estratégia Saúde da Família
4.092 - Assistência Famacêutica Básica 88 - Assistência Famacéutica Básica
4.093 - Manutenção dos Contratos Assistenciais 89 - Contratos Assistenciais
1.101 - Construçao de Unidades Assistência Farmacêutica 175 - Constr. Unidades Assist. Farmacêutica
1.118 - Construção / Reforma de Unidade de Saúde - Média e Alta Comple 212 - Construção Unidade Saúde - Média e Alta Com
1.127 - Construção / Ampliação / Reforma do Hospital Municipal 212 - Construção Unidade Saúde - Média e Alta Com
2.008 - Manutenção do Hospital Municipal 117 - DIVISÃO DE MANUTENÇÃO
4.092 - Assistência Famacêutica Básica 88 - Assistência Famacéutica Básica
4.095 - Policlínica 90 - Policlínica
4.096 - Apoio Diagnóstico 91 - Laboratório de Análises Clínicas
4.099 - Centro Estadual Atenção Especializada 209 - Centro Estadual Atenção Especializada
4.100 - Centro de Atenção Psicossocial 95 - Centro de Atenção Psicosocial II
4.101 - Manutenção do Centro de Reabilitação 180 - Manut. do Centro de Reabilitação/CER II
4.126 - Manutenção das Atividades Odontológicas - Saúde Bucal Média Co 171 - Manut. Ativ. Odontologicas - Saúde Bucal
4.133 - Manutenção do Serviço de Tratamento Fora de Domicilio - TFD 113 - SETOR DE TFD
4.148 - Manutenção Unidade de Pronto Atendimento - UPA 157 - Manutenção Unidades Pronto Atendimento
4.203 - CISVERDE 186 - CISVERDE
4.204 - CIS Urgência e Emergência - Leste Sul 187 - CIS Urgência e Emergência - Leste Sul 
4.212 - Medicamentos Sentença Judicial 198 - Medicamentos Sentença Judicial
4.233 - Subvenção / Contribuição ao Hospital César Leite 210 - Subvenção Hospital César Leite
4.239 - Aquisição de Equipamentos - Unidades de Média e Alta Complexid 213 - Aquisição de Equipamentos - Unidades de Méd
4.102 - Manutenção do Núcleo de Regulação 182 - Manutenão dos Serviços de Auditoria
4.236 - Manutenção das Atividades de Preservação e Conservação Ambient 205 - Manut. da Preservação e Conservação Ambient
4.237 - Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade 206 - Segurança Pública e Trânsito
4.249 - Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana 226 - Mobilidade Urbana
4.250 - Manutenção do Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade Urba 206 - Segurança Pública e Trânsito
4.234 - Manutenção do Sistema de Segurança Alimentar 208 - Manut. do Sistema de Segurança Alimentar
4.238 - Manutenção Recolhimento de Obrigações Previdenciárias 211 - Recolhimento de Obrigações Previdenciárias
1.120 - Construção de Unidade de Fabricação de Asfalto 215 - Melhoria de Vias Públicas
1.121 - Aquisição de Equipamentos para Secretaria de Obras 215 - Melhoria de Vias Públicas
4.244 - Manutenção da Iluminação Pública 164 - Rede Elétrica
1.122 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas 216 - Apoio à Agricultura
1.123 - Construção / Ampliação de Unidade de Assistência Social 217 - Assistência Social Geral
Programa : 0051 - Segurança Pública e Trânsito
Programa : 0053 - Sistema de Segurança Alimentar
Programa : 0054 - Recolhimento de Obrigações Previdenciárias
Programa : 0060 - Melhoria de Vias Públicas
Programa : 0062 - Apoio à Agricultura
Programa : 0063 - Assistência Social Geral
Programa : 0046 - Programa Estratégia de Saúde da Família
Programa : 0047 - Média e Alta Complexidade
Programa : 0049 - Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos
Programa : 0050 - Preservação e Conservação do Meio Ambiente
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 2021
4.241 - Manutenção do Ensino Especial 220 - Ensino Especia Mantidol
4.109 - Merenda Escolar - Ensino Fundamental 102 - Merenda Escolar
4.231 - Merenda Escolar Pré- Escola 102 - Merenda Escolar
4.232 - Merenda Escolar Creches 50 - Creches Municipais
1.107 - Aquisição de Terreno e Construção de Escolas 167 - Construção de Novas Escolas
1.108 - Construção de Novas Creches e EMEI 168 - Construção de Novas Creches e EMEI
1.126 - CONST. QUADRAS POLIESPORTIVAS ESCOLARES 229 - Estrutura de Ensino Aperfeiçoada
4.044 - Ensino Fundamental 49 - Ensino Fundamental
4.045 - Creches Municipais 50 - Creches Municipais
4.046 - Ensino Infantil - Pré-Escola 51 - Ensino Infantil
4.047 - Ensino de Jovens e Adultos 52 - Ensino de Jovens e Adultos
4.207 - Ensino Fundamental 49 - Ensino Fundamental
4.208 - Creches Municipais 48 - Secretaria Municipal de Educação
4.209 - Ensino Infantil - Pré-Escola 48 - Secretaria Municipal de Educação
4.210 - Educação de Jovens e Adultos 189 - Educação Jovens e Adultos
4.229 - Manutenção Atividades Transporte Escolar - Ensino Fundamental 228 - Transporte Escolar Ensino Fundamental
4.230 - Manutenção Atividades Transporte Escolar - Ensino Infantil 227 - Transporte Infantil / Aluno
6.001 - Manutenção da Diretoria do SAAE 127 - Manutenção da Diretoria do SAAE
6.002 - Manutenção Setor Administrativo e Financeiro 128 - Setor Administrativo e Financeiro
6.003 - Seção de Patrimônio, Material e Transpor 129 - Seção de Patrimônio, Material e Transpor
6.004 - Seção de Pessoal e Apoio Administrativo 130 - Seção de Pessoal e Apoio Administrativo
6.005 - Manutenção Seção de Contabilidade 131 - Seção de Contabilidade
6.006 - Manutenção Seção de Contas e Consumo 132 - Seção de Contas e Consumo
6.014 - Seção de Tesouraria 194 - Seção de Tesouraria
6.017 - Seção de Patrimônio e Transporte 195 - Seção de Patrimônio e Transporte
6.019 - Construção da Sede da Autarquia 230 - Sede Construída
5.001 - Ampliação, Reforma e Reap. Sistema de Água 120 - Ampliação, Reforma e Reap. Sist. de Água
5.002 - Construção de Unidade Cap. Elev. Trat. e Res. 121 - Const. de Unid. Cap. Elev. Trat. e Res.
5.005 - Pres. Const. e Recup. das Bac. Mananciais 124 - Pres. Const. e Recup. das Bac. Mananciai
6.007 - Manutenção Setor de Operação e Expansão 133 - Setor de Operação e Expansão
6.008 - Manutenção da Seção de Tratamento 134 - Seção de Tratamento
6.009 - Seção de Redes e Ramais de Água, Esgoto 135 - Seção de Redes e Ramais de Água, Esgoto
6.010 - Manutenção da Seção de Expansão 136 - Seção de Expansão
6.011 - Manutenção de Redes e Ramais de Água 137 - Manutenção de Redes e Ramais de Água
6.013 - Setor de Manutenção dos Distritos 192 - Setor de Manutenção dos Distritos
6.015 - Manutenção da Seção de Ligação e Controle de Perdas 190 - Manutenção da Seção de Ligação e Controle d
6.016 - Manutenção da Seção de Tratamento de Água e Efluentes 191 - Manutenção da Seção de Tratamento de Água e
5.003 - Ampliação, Reforma e Reap. do Sistema de Esgoto 122 - Amp. ref. e Reap. do Sistema de Esgoto
5.004 - Const. Unid. Cap,. Ele. Trat. Res. Esgot 123 - Const. Unid. Cap,. Ele. Trat. Res. Esgot
5.007 - Constr. ETE Interc. Colet. Sist. Esgoto 185 - Constr. ETE Interc. Colet. Sist. Esgoto
6.012 - Manutenção de Redes e Ramais de Esgoto 138 - Redes e Ramais de Esgoto
Programa : 0065 - Manutenção do Ensino Especial
Programa : 0094 - Programa de Apoio ao Estudante
Programa : 0095 - Desenvolvimento do Ensino Municipal
Programa : 6001 - Administração
Programa : 6002 - Sistema de Água
Programa : 6003 - Sistema de Esgoto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 2021
4.247 - Subsídio do Secretário de Meio Ambiente 205 - Manut. da Preservação e Conservação Ambient
5.006 - Monitoramento dos Recursos Hídricos Bacia 125 - Monitoramento dos Recursos Hídricos
6.018 - Fundo Municipal de Saneamento Básico 219 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
1.119 - Aquisição de Equipamentos para Limpeza Pública 214 - Aquisição de Equipamentos para Limpeza Públ
8.000 - Vencimento do Administrador Geral 139 - Vencimento do Administrador Geral
8.001 - Setor de Limpeza Pública 140 - Setor de Limpeza Pública
8.002 - Usina de Reciclagem e Compostagem 141 - Usina de Reciclagem e Compostagem
8.003 - Aterro Sanitário Público 142 - Aterro Sanitario Publico
9.999 - Reserva de Contingência 144 - Reserva de Contingência
Programa : 6004 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa : 6005 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
Programa : 8000 - Programa Cidade Limpa
Programa : 9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
Metas Variação
Previstas em
2019
Metas
Realizadas em
2019
(a) (b)
% PIB % PIB
Valor (c) = (b-a) % (c/a)
x 100
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, §2º , Inciso I) R$ 1,00
% RCL % RCL
Receita Total 235.687.751,42 0,039 116,940 203.762.820,35 0,034 101,100 (31.924.931,07) -13,545
Receitas Primárias (I) 233.882.680,82 0,039 116,045 202.546.458,17 0,033 100,497 (31.336.222,65) -13,398
Despesa Total 235.687.751,42 0,039 116,940 203.530.996,74 0,034 100,985 (32.156.754,68) -13,644
Despesas Primárias (II) 233.546.137,42 0,039 115,878 198.299.150,16 0,033 98,389 (35.246.987,26) -15,092
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) 336.543,40 0,000 0,167 4.247.308,01 0,000 2,108 3.910.764,61 1.162,039
Resultado Nominal 1.683.897,85 0,000 0,835 (2.258.965,38) 0,000 -1,121 (3.942.863,23) -234,151
Dívida Pública Consolidada 17.219.741,42 0,003 8,544 15.150.874,74 0,003 7,517 (2.068.866,68) -12,015
Dívida Consolidada Líquida 2.486.126,74 0,000 1,234 2.486.126,74 0,000 1,234 0,00 0,000
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2019
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2019
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2019
605.922.000.000,00
605.922.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Chefia De Gabinete.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Entidade: Consolidada LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS P/ 2021
(Art. 4º, § 2º, INCISO III da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000) Exercício de 2021
2021 2022 2023
VALOR VALOR %PIB VALOR VALOR %PIB VALOR VALOR %PIB ESPECIFICAÇÃO
CORRENTE(a) CONSTANTE * CORRENTE(b) CONSTANTE * CORRENTE(c) CONSTANTE *
Receita Total Líquida 264.677.600,00 252.767.108,00 9,12 280.526.000,00 255.846.725,15 8,95 300.120.600,00 261.400.204,66 8,71
Receitas Primárias(I) 261.174.600,00 249.421.743,00 9,00 276.822.000,00 252.468.584,55 8,83 296.167.600,00 257.957.205,38 8,60
Despesa Total Líquida 264.677.600,00 252.767.108,00 9,12 280.526.000,00 255.846.725,15 8,95 300.120.600,00 261.400.204,66 8,71
Despesas Primárias(II) 260.050.600,00 248.348.323,00 8,96 275.623.000,00 251.375.066,58 8,79 294.877.600,00 256.833.636,17 8,56
Resultado Primário(III) = (I - II) 1.124.000,00 1.073.420,00 0,04 1.199.000,00 1.093.517,98 0,04 1.290.000,00 1.123.569,21 0,04
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada 8.711.494,91 8.319.477,64 0,30 8.514.623,71 7.765.549,69 0,27 8.322.201,61 7.248.503,45 0,24
Dívida Consolidada Líquida -20.702.121,03 -19.770.525,58 -0,71 -20.898.992,23 -19.060.403,39 -0,67 -21.091.414,33 -18.370.281,89 -0,61
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
2021 2022 2023
2.901.556.668,58 3.133.983.866,17 3.443.823.264,17
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % )
2021 2022 2023
4,50 4,50 4,50
13/05/2020 17:23:23 Habeas Data Soluções em Informática Ltda. Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚCIA DA RECEITA
ANEXOS DE METAS FISCAIS
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO
2021 2023
Tributo RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Compensação
2022
Modalidade
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Receitas Correntes Não Há Não Há 0,00 Não Há
Total 0,00 0,00 0,00 -
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Chefia De Gabinete.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
PREFEITURA CONSOLIDADO
Patrimônio/Capital 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 85.159.403,00 100,000 84.093.632,49 100,000 76.686.376,87 100,000
Total 85.159.403,00 100% 84.093.632,49 100% 76.686.376,87 100%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Total 0,00 100% 0,00 100% 0,00 100%
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Chefia De Gabinete.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVENTOS Valor Previsto para 2021
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constituicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I) + (II) 0,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 0,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada) 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Chefia De Gabinete.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
% PIB
(c / PIB)
X 100
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente
(a)
2021 2022 2023
Valor
Corrente
(b)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
X 100
% PIB
(b / PIB)
X 100
Valor
Constante
Valor
Constante
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, § 1º) R$ 1,00
% RCL
(a / RCL)
X 100
% RCL
(b / RCL)
X 100
% RCL
(c / RCL)
X 100
Receita Total 258.569.693,85 249.825.791,16 0,042 107,457 268.450.617,13 250.601.523,61 0,043 107,791 279.225.957,76 251.845.787,44 0,043 108,326
Receitas Primárias (I) 254.763.083,77 246.147.907,02 0,041 105,875 264.627.273,20 247.032.391,14 0,042 106,256 275.385.294,29 248.381.729,43 0,043 106,836
Despesa Total 258.569.693,85 249.825.791,16 0,042 107,457 268.450.617,13 250.601.523,61 0,043 107,791 279.225.957,76 251.845.787,44 0,043 108,326
Despesas Primárias (II) 253.863.830,99 245.279.063,76 0,041 105,502 263.357.710,71 245.847.240,97 0,042 105,746 274.271.805,21 247.377.426,19 0,043 106,404
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) 899.252,78 868.843,27 0,000 0,373 1.269.562,49 1.185.150,17 0,000 0,510 1.113.489,08 1.004.303,24 0,000 0,432
Resultado Nominal 4.377.434,81 4.229.405,61 0,001 1,819 59.414,03 55.463,63 0,000 0,024 29.705,83 26.792,95 0,000 0,012
Dívida Pública Consolidada 24.493.822,36 23.665.528,85 0,004 10,179 24.553.236,39 22.920.708,90 0,004 9,859 24.582.942,22 22.172.402,92 0,004 9,537
Dívida Consolidada Líquida 24.493.822,36 23.665.528,85 0,004 10,179 24.553.236,39 22.920.708,90 0,004 9,859 24.582.942,22 22.172.402,92 0,004 9,537
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias Advindas de PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00
VARIÁVEIS 2021 2022 2023
2,00 2,00 2,00
1,00 1,00 1,00
5,00
3,50
618.040.440.000,00
5,00
3,50
630.401.248.000,00
5,00
3,50
643.009.273.776,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Valor Corrente / Valor Corrente / Valor Corrente / 
2021 2022 2023
1,0350 1,0712 1,1087
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Chefia De Gabinete, Emissão: 29/04/2020 , às 13:47:37 
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Receita Corrente Líquida - RCL 240.625.251,54 249.047.135,34 257.763.785,08
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, § 2º, Inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 227.067.221,32 235.687.751,42 3,80 252.214.599,18 23,78 258.569.693,85 2,52 268.450.617,13 3,82 279.225.957,76 4,01
Receitas Primárias (I) 222.592.615,32 233.882.680,82 5,07 249.373.254,53 23,12 254.763.083,77 2,16 264.627.273,20 3,87 275.385.294,29 4,07
Despesa Total 227.067.221,32 235.687.751,42 3,80 252.214.599,18 23,92 258.569.693,85 2,52 268.450.617,13 3,82 279.225.957,76 4,01
Despesas Primárias (II) 223.151.171,32 233.546.137,42 4,66 247.806.544,88 24,97 253.863.830,99 2,44 263.357.710,71 3,74 274.271.805,21 4,14
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) (558.556,00) 336.543,40 -160,25 1.566.709,65 365,53 899.252,78 -42,60 1.269.562,49 41,18 1.113.489,08 -12,29
Resultado Nominal 2.721.613,03 1.683.897,85 -38,13 17.630.260,81 -880,46 4.377.434,81 -75,17 59.414,03 -98,64 29.705,83 -50,00
Dívida Pública Consolidada 19.347.378,68 17.219.741,42 -11,00 20.116.387,55 32,77 24.493.822,36 21,76 24.553.236,39 0,24 24.582.942,22 0,12
Dívida Consolidada Líquida 4.745.092,12 2.486.126,74 -47,61 20.116.387,55 709,15 24.493.822,36 21,76 24.553.236,39 0,24 24.582.942,22 0,12
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 244.409.457,64 243.206.190,69 -13,97 252.214.599,18 19,95 249.825.791,16 -0,95 250.601.523,61 0,31 251.845.787,44 0,50
Receitas Primárias (I) 239.593.104,06 241.343.538,34 -12,77 249.373.254,53 19,31 246.147.907,02 -1,29 247.032.391,14 0,36 248.381.729,43 0,55
Despesa Total 244.409.457,64 243.206.190,69 -14,07 252.214.599,18 20,09 249.825.791,16 -0,95 250.601.523,61 0,31 251.845.787,44 0,50
Despesas Primárias (II) 240.194.319,71 240.996.259,20 -14,81 247.806.544,88 21,10 245.279.063,76 -1,02 245.847.240,97 0,23 247.377.426,19 0,62
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) (601.215,66) 347.279,13 -157,76 1.566.709,65 351,14 868.843,27 -44,54 1.185.150,17 36,41 1.004.303,24 -15,26
Resultado Nominal 2.929.475,95 1.737.614,19 -179,57 17.630.260,81 -856,33 4.229.405,61 -76,01 55.463,63 -98,69 26.792,95 -51,69
Dívida Pública Consolidada 20.825.032,79 17.769.051,17 -24,93 20.116.387,55 28,67 23.665.528,85 17,64 22.920.708,90 -3,15 22.172.402,92 -3,27
Dívida Consolidada Líquida 5.107.498,06 2.565.434,18 -49,77 20.116.387,55 684,13 23.665.528,85 17,64 22.920.708,90 -3,15 22.172.402,92 -3,27
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2018 2019 2020* 2021* 2022 2023
3,75 4,31 3,19 3,50 3,50 3,50
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Chefia De Gabinete.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 5 (lrf, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
2019 2018 2017
RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 168.575,59
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 163.458,75
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 5.116,84
2019 2018 2017
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 69.965,05 0,00 98.600,00
DESPESAS DE CAPITAL 69.965,05 0,00 98.600,00
Investimentos 69.965,05 0,00 98.600,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização de Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00 0,00 0,00
VALOR (III) 10,54 69.975,59 69.975,59
SALDO FINANCEIRO
2019 2018 2017
(g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = ((Ic - IIf))
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Chefia De Gabinete.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
ARF (LRF, art 4º_, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assunção de Passivos 0,00
Assistências Diversas 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00
Demandas Judiciais 1.000.000,00 Contenção de Despesas 1.000.000,00
SUBTOTAL 1.000.000,00 SUBTOTAL 1.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de Arrecadação 0,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00
Discrepância de Projeções 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL
TOTAL 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Chefia De Gabinete.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.043, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária do município de Manhuaçu para o exercício de 
2021 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento 
do Município de MANHUAÇU, exercício de 2021, nos termos estabelecidos por esta 
Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo art. 141, §6º da Lei Orgânica 
Municipal, § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei 
Complementar nº101/2000. 
Art. 2º. No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal, ficam 
estabelecidas as seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento de ações planejadas e transparentes tendentes à 
prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas 
públicas municipais;
II - definição de prioridades e metas para o exercício de 2021, detalhando as
metas definidas no Plano Plurianual de Investimentos;
III - definição de critérios para elaboração dos orçamentos do Município;
IV - promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação das 
despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes, possibilitando um 
mínimo de capacidade de investimento;
V - definição de critérios para a execução orçamentária: para as concessões de
subvenções, para transferências de recursos para cobrir custeio dos órgãos do 
Estado ou da União e para início de novos projetos;
VI - fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema 
de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos 
procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a inadimplência;
VII - limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não 
comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da dívida 
fundada ultrapassar o limite previsto em lei;
VIII - obediência aos limites legais para os gastos com pessoal;
IX - combate a evasão fiscal, ampliando o sistema de fiscalização tributária e a 
execução fiscal.
CAPÍTULO II
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL
Art. 3º. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2021 
guardarão compatibilidade e correspondência com o Plano Plurianual relativo ao 
período 2018-2021, devendo observar as seguintes estratégias:
I - combater a pobreza e atender as demandas de educação, saúde e 
assistência social, buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da 
qualidade de vida dos munícipes;
II - modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos 
internos e maximizar a capacidade de investimentos;
III - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de 
empregos e oportunidades de renda.
Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas da Lei 
Orçamentária Anual deverão ser as mesmas utilizadas no Plano Plurianual referido no 
caput deste artigo.
Art. 4º. O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício, 
a ser incorporado na Lei Orçamentária e em conformidade com o Plano Plurianual de 
Ação Governamental, está fundamentado na continuidade administrativa e na atual 
situação econômico-financeira, observando as estratégias definidas no artigo
anterior, tendo como prioridades e metas definidas no ANEXO I.
Parágrafo único. As prioridades definidas neste artigo e seus desdobramentos 
no Plano Plurianual terão antecedência na alocação de recursos do orçamento de 
2021, no caso das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da 
ação de governo;
III - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; e 
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando 
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os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis 
pela realização da ação. 
§ 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em 
subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial 
das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por 
conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas. 
§ 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam. 
§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas 
por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos. 
Art. 6º. O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os 
grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, 
indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o 
identificador de uso: 
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras transferências correntes;
4 - outras despesas correntes;
5 - investimentos;
6 - inversões financeiras;
7 - amortização da dívida; e
8 - outras transferências de capital. 
Art. 7º. As metas físicas serão indicadas em nível de atividade e projeto e 
constarão do demonstrativo com os seus objetivos e indicadores para aferir os 
resultados esperados, detalhadas por atividades, projetos e operações especiais, com 
a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras. 
Art. 8º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do 
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, empresas públicas, 
sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e 
discussões com a sociedade civil no Município.
Art. 10. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal combinado com o artigo 68 
dos ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, e será composta de orçamento 
fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da 
Administração direta e indireta, e será constituída de:
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I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo do orçamento fiscal discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao 
orçamento fiscal. 
§ 1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o 
inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso 
III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I - da evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas, 
discriminando cada imposto e contribuição de que trata o artigo 195 da Constituição 
Federal;
II - da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as categorias 
econômicas e natureza da despesa;
III - do resumo das receitas do orçamento fiscal por categoria econômica;
IV - do resumo das despesas do orçamento fiscal por categoria econômica;
V - da receita e da despesa, do orçamento fiscal segundo categorias 
econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - das receitas do orçamento fiscal de acordo com a classificação constante 
no Anexo III da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - das despesas do orçamento fiscal segundo a função e subfunção;
VIII - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do 
ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
§ 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual 
conterá:
I - análise da conjuntura econômica do País, com indicação do cenário 
macroeconômico para 2021, e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
II - resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais 
agregados da receita e da despesa. 
§ 3º. O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de julho, podendo 
ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações 
complementares:
I - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2020 
e a estimada para 2021, bem como a memória de cálculo dos principais itens de 
receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de 
2021;
II - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada 
nos últimos três anos, a execução provável em 2020 e o programado para 2021, com 
a indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente e 
à receita corrente líquida, esta última tal como definida na Lei Complementar nº 82, 
de 23 de março de 1995 e Lei Complementar nº101/2000;
III - demais informações que o Legislativo Municipal solicitar. 
§ 4º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei 
orçamentária, além do texto devidamente assinado, também, em meio eletrônico. 
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§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação 
orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais 
dos Vereadores, no percentual de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da 
Receita Corrente Líquida prevista no respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder 
Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços 
públicos de saúde.
§ 6º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado à realização, no exercício de 
2021, do concurso público já autorizado pela Lei Nº. 3.957, de 08 de julho de 2019-
LDO anterior, observado o regramento imposto pelo Art. 8º, incisos IV e V da Lei 
Complementar Federal Nº. 173, de 22 de maio de 2020.
Art. 11. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às 
necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder 
Executivo.
Art. 12. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e 
aprovados na forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual. 
§ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as 
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das 
atividades, dos projetos e das operações especiais. 
§ 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito 
adicional.
§ 3º. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão 
considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 
§ 4º. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de 
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de 
receitas para o exercício. 
Art. 13. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à 
unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 14. Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das 
despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse 
aumento e da indicação das fontes de recursos. 
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 15. A elaboração e a aprovação da lei orçamentária de 2021 deverão levar 
em conta a obtenção de um superávit primário da Receita Corrente ou no montante 
destinado a despesa com juros; e as despesas correntes deverão ser inferiores às 
receitas correntes, conforme definido no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
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Art. 16. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à 
conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais 
específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 17. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade 
orçamentária;
III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução 
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente decretados e 
fundamentados;
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por 
transferência com destinação específica;
V - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de 
ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a 
expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificados como 
projetos ações de duração continuada. 
Art. 18. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei 
orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento; ou
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção 
de resultados completos do projeto, considerando-se as contrapartidas do Estado ou 
União.
Art. 19. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com 
ações típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis 
específicas, constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a 
municipalidade.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas do 
Estado ou da União, as ações governamentais que sejam de competência exclusiva 
do Estado ou da União. 
Art. 20. A proposta orçamentária conterá reservas de contingência vinculadas 
ao orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 1,00% do total da 
receita corrente líquida.
Parágrafo único. Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste 
artigo não será inferior a 0,01%.
Seção II
Da Execução Orçamentária
Art. 21. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários 
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para 
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cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de 
recursos, especificando o elemento de despesa. 
Art. 22. Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do 
acompanhamento de sua execução será assegurado, ao órgão de controle interno, o 
acesso irrestrito, para fins de consulta, à toda informação que o mesmo julgar 
necessárias para o fiel cumprimento de seu objetivo.
Art. 23. Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho das 
despesas fixadas para o exercício de 2021, para se alcançar o superávit primário 
referido nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma proporcional ao montante 
global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de 
despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e 
encargos de financiamento.
Art. 24. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, 
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade 
de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades 
e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 25. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza 
continuada, que preencham a condição de que sejam de atendimento direto ao 
público, de forma gratuita, nas áreas de cultura, lazer, turismo, esporte amador, 
saúde, educação e assistência social, exigindo desta última, o registro no Conselho 
Municipal de Assistência Social.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar junto ao setor competente do Poder 
Executivo: 
I - prova de sua constituição regular, notadamente estatutos sociais, atas de 
eleição e posse da diretoria, devidamente registrados na Serventia Extrajudicial de 
Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou outro órgão competente; 
II - inscrição junto ao CNPJ da Secretaria Receita Federal do Brasil; 
III - certidões Negativas junto às Fazendas públicas da União, Estadual e 
Municipal; 
IV - declaração de funcionamento regular com prazo mínimo de 12 meses, 
emitida no exercício de 2021, firmada por 02(duas) autoridades locais; 
V - prova de reconhecida utilidade pública por lei específica; 
VI - outros documentos a critério do Poder Executivo, conforme regulamentar 
em decreto.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
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§3º. A Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades privadas que 
visem lucros ou remunere seus dirigentes.
Art. 26. O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares, até o limite do 
percentual das despesas fixadas definido na Lei Orçamentária, mediante a utilização 
dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n o 4.320, de 
1964, e no artigo 166, § 8º, da Constituição Federal. 
Art. 27. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma mensal de 
desembolso, Programação Financeira, consolidando as despesas por natureza das 
despesas: “pessoal”, “encargos sociais”, “Material de Consumo”, “Outros Serviços e 
Encargos”, "Outras Transferências Correntes", "Outras Despesas Correntes", 
"Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Transferências de Capital" à 
conta de recursos do erário municipal, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e 
não vinculadas. 
§1º. O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar 
os valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os valores 
liberados para movimentação e empenho. 
§2º. O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando harmonizar com a 
Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, tendo 
como orientação a definição de cotas orçamentárias resultante do desdobramento da 
despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e observando os seus efeitos sazonais.
Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo
Art. 28. Para efeito do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder Legislativo 
encaminhará ao Executivo, suas respectivas propostas orçamentárias, até o dia 31 
de julho do corrente ano, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária 
anual. 
Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, o Legislativo Municipal 
terá como parâmetro de suas despesas:
I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento 
de maio de 2020, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o 
disposto na Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 
de junho de 2020, as admissões de servidores e eventuais reajustes gerais a serem 
concedidos aos servidores públicos municipais;
II - com os demais grupos de despesa, a previsão orçamentária para o 
exercício de 2021 será feita com base no crescimento das receitas, e das 
transferências de verba ao Poder Legislativo nos últimos 03 (três) últimos exercícios 
conforme preceitua o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 29. Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, mobiliária ou 
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. 
Parágrafo único. As despesas com a dívida pública mobiliária municipal serão 
incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas. 
Art. 30. Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, ficará o 
Executivo Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o 
exercício de 2021 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante global 
das dotações do Poder Executivo, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas 
de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos 
de financiamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31. As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e 
Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por cento) de suas 
receitas correntes líquidas, conforme determina a Constituição Federal no artigo 169 
e a Lei Complementar Nº. 101/2000, sendo observado e respeitado a revisão geral 
anual dos servidores, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. No caso de instituições públicas mantidas com encargos do 
Município, as despesas com pessoal e encargos também serão computadas na forma 
que trata o “caput” deste artigo.
Art. 32. Poder Executivo, por intermédio do órgão gestor de servidores, 
publicará, até 31 de julho de 2020, a tabela de cargos efetivos e comissionados 
integrantes do quadro geral de pessoal civil, bem como os contratados 
temporariamente, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores 
estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. 
Parágrafo único. Os cargos transformados após 31 de julho de 2020, em 
decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores 
públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo. 
Art. 33. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os 
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do 
Poder Executivo, deverão ser acompanhados de pareceres do órgão gestor de 
servidores e do setor jurídico do Município, sobre aspectos de suas respectivas áreas 
de competência.
Parágrafo único. Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas áreas referidas 
no caput assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do 
disposto neste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 34. A adequação da Legislação Tributária Municipal para atender ao 
disposto nesta lei, obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e 
irretroatividade da Lei Tributária.
Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de 
natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a 
estimativa de renúncia da receita e as despesas em idêntico valor, que serão 
anuladas, inclusive transferências e vinculações constitucionais.
Parágrafo único. A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor 
após o cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual 
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação 
tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em 
tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei 
orçamentária anual serão identificadas as proposições de alterações na legislação e 
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das 
propostas e seus dispositivos.
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam 
parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária anual para sanção do 
Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as 
dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até 
trinta dias após a sanção do Prefeito à lei orçamentária anual.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de 
execução orçamentária na forma e com o detalhamento exigidos pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais ou definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, 
devendo haver a consolidação das contas do Executivo e Legislativo.
Parágrafo único. O Legislativo Municipal deverá apresentar ao Executivo, até 
15 (quinze) dias após o mês de competência, os balancetes ou balanços, 
demonstrativos e demais informações necessárias para a regular consolidação das 
contas municipais.
Art. 38. Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 31 de 
dezembro pelos Vereadores, a programação dele constante poderá ser executada, 
enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze 
avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. 
§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a 
utilização dos recursos autorizados neste artigo. 
§ 2º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas 
apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do 
procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos 
suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações.
§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para 
atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - pagamento do serviço de dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do 
Sistema Único de Saúde.
Art. 39. Somente poderão ser inscritas em restos a pagar processado no 
exercício de 2021 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de 
dezembro daquele exercício.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas 
as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha 
efetivamente ocorrido no exercício, e que estejam devidamente amparadas por 
títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no 
artigo 63 da Lei nº 4.320, de 1964. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de junho de 2012.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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