| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4043 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do município de Manhuaçu para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 5700 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2021 Programa / Ação Produto 0.001 - Amortização de Dívida Contratada 225 - Amortização de Dívida Contratada 8.005 - Parcelamento de Dívida com o INSS 143 - Parcelamento de Dívida com o INSS 1.001 - Ampliação / Reforma do Prédio da Câmara 1 - Ampliação/Reforma do Prédio da Câmara 1.002 - Aquisição de Veículos Móveis e Equipamentos 2 - Aquisição de Veíc. Mov. e Equip. p/ Man. 2.001 - Folha de Pagamento de Subsídios dos Agentes Políticos 3 - Folha de Pagto Subsídios dos Agentes Pol 2.002 - Manutenção da Folha de Pagamento dos Servidores 4 - Manutenção da Folha de Pagto dos Servido 2.003 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 5 - Manutenção das Atividades da Câmara Muni 2.007 - Manutenção do Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Municíp 201 - Serviços Diversos 4.005 - Defensoria Pública do Município 13 - Defensoria Pública do Município 4.004 - Procuradoria Jurídica do Município 12 - Procuradoria Juridica do Município 4.007 - Assessoria de Cultura e Turismo 15 - Assessoria de Cultura e Turismo 4.014 - Biblioteca Pública Municipal 22 - Biblioteca Pública Municipal 4.213 - Manutenção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural 202 - Manut. do Fundo Munic. do Patrimonio Cultur 4.214 - Manutenção do Fundo Municipal de Cultura 204 - Manut. do Fundo Muncic. Cultura 4.240 - Manutenção do Fundo Municipal do Turismo 218 - Fundo Municipal do Turismo 4.246 - Subsídio do Secretário de Cultura e Turismo 222 - Cultura e Turismo 2.006 - Manutenção de Convênio com a APAC 201 - Serviços Diversos 4.016 - Convênio com a Junta de Serviço Militar 24 - Convênio com a Junta de Serviço Militar 4.017 - Convênio com a Policia Militar de MG 25 - Convênio com a Policia Militar de MG 4.018 - Convênio com o Corpo de Bombeiros 17 - Secretaria Municipal de Administração 4.019 - Convênio com a Polícia Civil de MG 26 - Convênio com a Policia Civil de MG 4.021 - Convênio com a EMATER / MG 28 - Convênio com a EMATER / MG 4.022 - Convênio com os Correios - ECT 29 - Convênio com os Correios - ECT 4.023 - Manutenção dos Sinais de Transmissão TV 30 - Manutenção dos Sinais de Transmissão TV 4.052 - Convênio com o IMA 56 - Convênio com o IMA 4.053 - Manutenção de Convênio com o IEF 57 - Convênio com o IEF 4.120 - Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMA 104 - CONDEMA-Cons. Munc. Def. do Meio Ambient 1.106 - Ampliação e Reforma do Centro Administrativo Municipal 183 - Construção Centro Administrativo Municipal 4.000 - Subsídio do Prefeito Municipal 10 - Subsidio do Prefeito Municipal 4.001 - Subsídio do Vice-Prefeito 161 - Subsidio do Vice-Prefeito 4.002 - Gabinete do Prefeito Municipal 11 - Gabinete do Prefeito Municipal 4.006 - Fiscalização Interna Municipal 14 - Fiscalização Interna Municipal 4.008 - Subsídio do Secretário de Administração 16 - Subsídios do Secretario de Administração 4.009 - Secretaria Municipal de Administração 17 - Secretaria Municipal de Administração 4.010 - Setor de Patrimônio Público 18 - Setor de Patrimonio Publico 4.011 - Setor de Compras e Licitações Públicas 19 - Setor de Compras e Licitações Públicas 4.012 - Setor de Pessoal - Recursos Humanos 20 - Setor de Pessoal - Recursos Humanos 4.013 - Procon Municipal 21 - Procon Municipal 4.024 - Subsídio do Secretário de Fazenda 31 - Subsídios do Secretario de Fazenda 4.025 - Secretaria Municipal de Fazenda 32 - Secretaria Municipal de Fazenda 4.026 - Setor de Contabilidade 33 - Setor de Contabilidade 4.027 - Setor de Tesouraria 34 - Setor de Tesouraria Programa : 0000 - Encargos da Dívida Pública Programa : 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal Programa : 0022 - Programa Eficiência Jurídica Programa : 0024 - Promoção e Desenvolvimento Turísitico e Cultural Programa : 0026 - Convênios da Administração Programa : 0027 - Programa Melhoria da Gestão Pública PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2021 4.028 - Setor de Cadastro de Imóveis e Receitas 35 - Setor de Cadastro de Imoveis e Receitas 4.029 - Convênio com Entidades de Ensino Superior 17 - Secretaria Municipal de Administração 4.242 - Manutenção de Contribuição ao PASEP 146 - Manutenção da Contabilidade e Tesouraria 4.243 - Manutenção de Precatórios e Sentenças Judiciais 32 - Secretaria Municipal de Fazenda 1.109 - Construção Ampliação e Reforma de Pontes e Muros 163 - Constr. Ampl. Reforma de Pontes e Muros 1.111 - Construção, Ampliação e Reforma de Rede Fluvial, Galerias e Bu 44 - Vias Públicas e Escadarias 1.112 - Extensão e Manutenção de Rede Elétrica 164 - Rede Elétrica 1.113 - Abertura de Ruas, Pavimentação e Escadarias 44 - Vias Públicas e Escadarias 1.114 - Manutenção e Obras das Estradas Vicinais 165 - Estradas Vicinais 1.116 - Construção Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário 46 - Terminal Rodoviario 2.005 - Manutenção de Vias Públicas 226 - Mobilidade Urbana 4.033 - Subsídio do Secretário de Obras 39 - Subsídios do Secretario de Obras 4.034 - Manutenção de Serviços e Obras Públicas 40 - Secretaria Municipal de Obras Públicas 4.035 - Aeroporto Municipal 41 - Aeroporto Municipal 4.036 - Coordenadoria de Defesa Civil 42 - Coordenadoria de Defesa Civil 4.038 - Praças, Parques e Jardins 43 - Praças, Parques e Jardins 4.040 - Aquisição de Imóveis Judiciais / Amigáveis 45 - Aquisição de Imóveis Judiciais/Amigaveis 4.041 - Terminal Rodoviário 46 - Terminal Rodoviario 4.228 - Manutenção do Contrato de Rateio 119 - CONSÓRCIO 4.248 - Manutenção de Contribuição ao SAAE 223 - Saneamento Básico 4.042 - Subsídio do Secretário de Educação 47 - Subsídios do Secretario de Educação 4.043 - Manutenção das Atividades da SME 48 - Secretaria Municipal de Educação 4.194 - Manutenção Conselhos Municipais de Educação 166 - Manut. Conselhos Municipais de Educação 1.110 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Esporte e Lazer 54 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 4.048 - Subsídio do Secretário de Esportes e Lazer 53 - Subsídios do Secretario de Esportes 4.049 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 54 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 4.245 - Manutenção de Atividades Esportivas 221 - Práticas Esportivas 4.251 - Manutenção do Fundo Municipal do Esporte 221 - Práticas Esportivas 1.124 - CONST. INSTALAÇÕES DE APOIO AO PRODUTOR RURAL 99 - Apoio ao Produtor Rural 1.125 - CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL 99 - Apoio ao Produtor Rural 4.050 - Subsídio do Secretário de Agricultura 55 - Secretaria Municipal de Agricultura 4.051 - Secretaria Municipal de Agricultura 55 - Secretaria Municipal de Agricultura 4.054 - Mercado Municipal 99 - Apoio ao Produtor Rural 4.057 - Subsídio do Secretário de Planejamento 83 - Setor de Planejamento e Programação 4.058 - Secretaria Municipal de Planejamento 162 - Secretaria Municipal de Planejamento 4.059 - Subsídio do Secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social 59 - Subsídios da Sec. de Trab. e Des. Social 4.060 - Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social 60 - Sec. Municipal de Trab. e Desenv. Social 4.070 - Entidades Sociais Municipais 70 - Entidades Sociais Municipais 4.106 - Central de Conselhos Municipais 100 - Central de Conselhos Municipais 4.107 - Conselho Municipal da Assistência Social 101 - Cons. Munic. da Assistencia Social-COMAS Programa : 0035 - Manutenção de Conselhos CMAS-CMDCCA-COMAD Programa : 0028 - Construindo Uma Nova Cidade Programa : 0029 - Gestão Administrativa de Educação Programa : 0030 - Esporte e Lazer para Todos Programa : 0031 - Programa Municipal Desenvolvimento e Sustentabilidade Programa : 0033 - Aprimoramento Contínuo Programa : 0034 - Aprimoramento de Gestão - SUAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2021 4.061 - Albergue Municipal 61 - Albergue Municipal 4.063 - Bolsa Família - Cadastramento Único 63 - Bolsa Familia-Cadastramento Único 4.069 - Manutenção do COMAD 69 - Manutenção do COMAD 4.071 - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 71 - CRAS - Centro de Ref. em Assist. Social 4.072 - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CRE 72 - CREAS-Centro de Ref. Esp. Assit. Social 4.105 - Atividades Geração de Trabalho e Renda 99 - Atividades Geração de Trabalho e Renda 4.121 - Programa de Atenção Integral à Família - PAIF 105 - Prog. de Atenção Integ. a Família (PAIF) 4.195 - Implantação do CREAS POP 72 - CREAS-Centro de Ref. Esp. Assit. Social 4.196 - IGD/SUAS 59 - Subsídios da Sec. de Trab. e Des. Social 4.199 - Manutenção do Conselho Municipal de Promoção pela Igualdade Ra 103 - Cons.Mun.Def.Direit.Crianc.Adoles-CMDDCA 4.201 - Manutenção Atividades Benefícios Eventuais 103 - Cons.Mun.Def.Direit.Crianc.Adoles-CMDDCA 4.073 - Assistência aos Idosos 73 - Assistência aos Idosos 4.074 - Assistência ao Portador de Deficiência 74 - Assistência ao Portador de Deficiência 4.062 - Conselho Tutelar Municipal 62 - Conselho Tutelar Municipal 4.064 - Programa de Proteção e Apoio Criança e Adolescentes 184 - Proj. Proteção e Apoio Criança e Adolesc. 4.065 - Projeto AABB Comunidade 65 - Programa AABB Comunidade 4.067 - Serviço Convivência e Fortalecimentos de Vínculos - SCFV 67 - PROJOVEM Adolescente 4.068 - Projeto PETI 68 - Projeto PETI 4.118 - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolesc 103 - Cons.Mun.Def.Direit.Crianc.Adoles-CMDDCA 4.122 - Casa Lar - Abrigo a Adolescentes com Vínculos Familiares Rompi 106 - Casa Lar - Abrig.Adol.Vinc.Fam.Rompidos 4.123 - Centro de Assistência Sócio-Infantil 107 - CASI - Centro Assist.Socio Infantil 4.200 - Manutenção Conselho Municipal Defesa Diretos Criança Adolescen 103 - Cons.Mun.Def.Direit.Crianc.Adoles-CMDDCA 4.216 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Ado 184 - Proj. Proteção e Apoio Criança e Adolesc. 4.235 - Manutenção do Programa Criança Feliz 207 - Manut. do Programa Criança Feliz 1.128 - Construção / Reforma e Ampliação Centro Administrativo de Saúd 145 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 4.077 - Conselho Municipal de Saúde 77 - Conselho Municipal de Saúde 4.136 - Manutenção da Tecnologia da Informação 169 - Manutenção da Tecnologia da Informação 4.139 - Vigilância Sanitária e Gerenciamento Resíduos de Serviços de S 170 - Man. Progr. Gerenc. Residuos de Serv. Saúde 4.141 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 145 - Manutenção da Secretária Municipal de Saúde 4.143 - Manutenção Setor de Compras, Patrimônio, Arquivo, Almoxarifado 147 - Manutenção do Setor de Compras, Patrimonio 4.144 - Manutenção do Controle de Frotas 148 - Manutenção do Controle de Frotas 4.147 - Manutenção Setor Estatística, Planejamento e Programação 151 - Manutenção do Setor de Estatisticas, Planej 4.154 - Ouvidoria 145 - Manutenção da Secretária Municipal de Saúde 4.211 - Subsídio do Secretário Municipal de Saúde 75 - Subsídios do Secretário Munic. de Saúde 4.082 - Manutenção dos Serviços de Alimentação e Nutrição 80 - Alimentação e Nutrição 4.084 - Vigilância Ambiental 82 - Vigilancia Epidemiologica 4.205 - Manutenção Vigilância Epidemiológica 188 - Manutenção Centro de Acolhida de Animais 4.150 - Subsídio do Secretário Municipal de Comunicação Social 159 - Subsidio do Secretario Municipa de Comunica 4.151 - Secretaria Municipal de Comunicação Social 160 - Secretaria Municipal de Comunicação Social Programa : 0044 - Programa Vigilância em Saúde Programa : 0045 - Programa Municipal de Acesso à Informação Programa : 0036 - Programa de Proteção e Assistência aos Idosos Programa : 0037 - Programa de Suporte e Assistência ao Portador de Deficiência Programa : 0038 - Programa de Proteção e Apoio à Criança e ao Adolescente Programa : 0040 - Administração Geral do SUS Programa : 0042 - Programa de Alimentação e Nutrição PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2021 1.003 - Construção / Reforma de Unidades Básicas de Saúde 152 - Construção de Unidades Básicas de Saúde 1.004 - Aquisição Equipamentos Unidades Básicas de Saúde 153 - Aquisição de Equipamentos Unidades Básicas 4.087 - Manutenção Estratégia Atenção Primária 172 - Manutenção Estratégia Saúde da Família 4.092 - Assistência Famacêutica Básica 88 - Assistência Famacéutica Básica 4.093 - Manutenção dos Contratos Assistenciais 89 - Contratos Assistenciais 1.101 - Construçao de Unidades Assistência Farmacêutica 175 - Constr. Unidades Assist. Farmacêutica 1.118 - Construção / Reforma de Unidade de Saúde - Média e Alta Comple 212 - Construção Unidade Saúde - Média e Alta Com 1.127 - Construção / Ampliação / Reforma do Hospital Municipal 212 - Construção Unidade Saúde - Média e Alta Com 2.008 - Manutenção do Hospital Municipal 117 - DIVISÃO DE MANUTENÇÃO 4.092 - Assistência Famacêutica Básica 88 - Assistência Famacéutica Básica 4.095 - Policlínica 90 - Policlínica 4.096 - Apoio Diagnóstico 91 - Laboratório de Análises Clínicas 4.099 - Centro Estadual Atenção Especializada 209 - Centro Estadual Atenção Especializada 4.100 - Centro de Atenção Psicossocial 95 - Centro de Atenção Psicosocial II 4.101 - Manutenção do Centro de Reabilitação 180 - Manut. do Centro de Reabilitação/CER II 4.126 - Manutenção das Atividades Odontológicas - Saúde Bucal Média Co 171 - Manut. Ativ. Odontologicas - Saúde Bucal 4.133 - Manutenção do Serviço de Tratamento Fora de Domicilio - TFD 113 - SETOR DE TFD 4.148 - Manutenção Unidade de Pronto Atendimento - UPA 157 - Manutenção Unidades Pronto Atendimento 4.203 - CISVERDE 186 - CISVERDE 4.204 - CIS Urgência e Emergência - Leste Sul 187 - CIS Urgência e Emergência - Leste Sul 4.212 - Medicamentos Sentença Judicial 198 - Medicamentos Sentença Judicial 4.233 - Subvenção / Contribuição ao Hospital César Leite 210 - Subvenção Hospital César Leite 4.239 - Aquisição de Equipamentos - Unidades de Média e Alta Complexid 213 - Aquisição de Equipamentos - Unidades de Méd 4.102 - Manutenção do Núcleo de Regulação 182 - Manutenão dos Serviços de Auditoria 4.236 - Manutenção das Atividades de Preservação e Conservação Ambient 205 - Manut. da Preservação e Conservação Ambient 4.237 - Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade 206 - Segurança Pública e Trânsito 4.249 - Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana 226 - Mobilidade Urbana 4.250 - Manutenção do Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade Urba 206 - Segurança Pública e Trânsito 4.234 - Manutenção do Sistema de Segurança Alimentar 208 - Manut. do Sistema de Segurança Alimentar 4.238 - Manutenção Recolhimento de Obrigações Previdenciárias 211 - Recolhimento de Obrigações Previdenciárias 1.120 - Construção de Unidade de Fabricação de Asfalto 215 - Melhoria de Vias Públicas 1.121 - Aquisição de Equipamentos para Secretaria de Obras 215 - Melhoria de Vias Públicas 4.244 - Manutenção da Iluminação Pública 164 - Rede Elétrica 1.122 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas 216 - Apoio à Agricultura 1.123 - Construção / Ampliação de Unidade de Assistência Social 217 - Assistência Social Geral Programa : 0051 - Segurança Pública e Trânsito Programa : 0053 - Sistema de Segurança Alimentar Programa : 0054 - Recolhimento de Obrigações Previdenciárias Programa : 0060 - Melhoria de Vias Públicas Programa : 0062 - Apoio à Agricultura Programa : 0063 - Assistência Social Geral Programa : 0046 - Programa Estratégia de Saúde da Família Programa : 0047 - Média e Alta Complexidade Programa : 0049 - Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos Programa : 0050 - Preservação e Conservação do Meio Ambiente PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2021 4.241 - Manutenção do Ensino Especial 220 - Ensino Especia Mantidol 4.109 - Merenda Escolar - Ensino Fundamental 102 - Merenda Escolar 4.231 - Merenda Escolar Pré- Escola 102 - Merenda Escolar 4.232 - Merenda Escolar Creches 50 - Creches Municipais 1.107 - Aquisição de Terreno e Construção de Escolas 167 - Construção de Novas Escolas 1.108 - Construção de Novas Creches e EMEI 168 - Construção de Novas Creches e EMEI 1.126 - CONST. QUADRAS POLIESPORTIVAS ESCOLARES 229 - Estrutura de Ensino Aperfeiçoada 4.044 - Ensino Fundamental 49 - Ensino Fundamental 4.045 - Creches Municipais 50 - Creches Municipais 4.046 - Ensino Infantil - Pré-Escola 51 - Ensino Infantil 4.047 - Ensino de Jovens e Adultos 52 - Ensino de Jovens e Adultos 4.207 - Ensino Fundamental 49 - Ensino Fundamental 4.208 - Creches Municipais 48 - Secretaria Municipal de Educação 4.209 - Ensino Infantil - Pré-Escola 48 - Secretaria Municipal de Educação 4.210 - Educação de Jovens e Adultos 189 - Educação Jovens e Adultos 4.229 - Manutenção Atividades Transporte Escolar - Ensino Fundamental 228 - Transporte Escolar Ensino Fundamental 4.230 - Manutenção Atividades Transporte Escolar - Ensino Infantil 227 - Transporte Infantil / Aluno 6.001 - Manutenção da Diretoria do SAAE 127 - Manutenção da Diretoria do SAAE 6.002 - Manutenção Setor Administrativo e Financeiro 128 - Setor Administrativo e Financeiro 6.003 - Seção de Patrimônio, Material e Transpor 129 - Seção de Patrimônio, Material e Transpor 6.004 - Seção de Pessoal e Apoio Administrativo 130 - Seção de Pessoal e Apoio Administrativo 6.005 - Manutenção Seção de Contabilidade 131 - Seção de Contabilidade 6.006 - Manutenção Seção de Contas e Consumo 132 - Seção de Contas e Consumo 6.014 - Seção de Tesouraria 194 - Seção de Tesouraria 6.017 - Seção de Patrimônio e Transporte 195 - Seção de Patrimônio e Transporte 6.019 - Construção da Sede da Autarquia 230 - Sede Construída 5.001 - Ampliação, Reforma e Reap. Sistema de Água 120 - Ampliação, Reforma e Reap. Sist. de Água 5.002 - Construção de Unidade Cap. Elev. Trat. e Res. 121 - Const. de Unid. Cap. Elev. Trat. e Res. 5.005 - Pres. Const. e Recup. das Bac. Mananciais 124 - Pres. Const. e Recup. das Bac. Mananciai 6.007 - Manutenção Setor de Operação e Expansão 133 - Setor de Operação e Expansão 6.008 - Manutenção da Seção de Tratamento 134 - Seção de Tratamento 6.009 - Seção de Redes e Ramais de Água, Esgoto 135 - Seção de Redes e Ramais de Água, Esgoto 6.010 - Manutenção da Seção de Expansão 136 - Seção de Expansão 6.011 - Manutenção de Redes e Ramais de Água 137 - Manutenção de Redes e Ramais de Água 6.013 - Setor de Manutenção dos Distritos 192 - Setor de Manutenção dos Distritos 6.015 - Manutenção da Seção de Ligação e Controle de Perdas 190 - Manutenção da Seção de Ligação e Controle d 6.016 - Manutenção da Seção de Tratamento de Água e Efluentes 191 - Manutenção da Seção de Tratamento de Água e 5.003 - Ampliação, Reforma e Reap. do Sistema de Esgoto 122 - Amp. ref. e Reap. do Sistema de Esgoto 5.004 - Const. Unid. Cap,. Ele. Trat. Res. Esgot 123 - Const. Unid. Cap,. Ele. Trat. Res. Esgot 5.007 - Constr. ETE Interc. Colet. Sist. Esgoto 185 - Constr. ETE Interc. Colet. Sist. Esgoto 6.012 - Manutenção de Redes e Ramais de Esgoto 138 - Redes e Ramais de Esgoto Programa : 0065 - Manutenção do Ensino Especial Programa : 0094 - Programa de Apoio ao Estudante Programa : 0095 - Desenvolvimento do Ensino Municipal Programa : 6001 - Administração Programa : 6002 - Sistema de Água Programa : 6003 - Sistema de Esgoto PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2021 4.247 - Subsídio do Secretário de Meio Ambiente 205 - Manut. da Preservação e Conservação Ambient 5.006 - Monitoramento dos Recursos Hídricos Bacia 125 - Monitoramento dos Recursos Hídricos 6.018 - Fundo Municipal de Saneamento Básico 219 - Fundo Municipal de Saneamento Básico 1.119 - Aquisição de Equipamentos para Limpeza Pública 214 - Aquisição de Equipamentos para Limpeza Públ 8.000 - Vencimento do Administrador Geral 139 - Vencimento do Administrador Geral 8.001 - Setor de Limpeza Pública 140 - Setor de Limpeza Pública 8.002 - Usina de Reciclagem e Compostagem 141 - Usina de Reciclagem e Compostagem 8.003 - Aterro Sanitário Público 142 - Aterro Sanitario Publico 9.999 - Reserva de Contingência 144 - Reserva de Contingência Programa : 6004 - Preservação e Conservação Ambiental Programa : 6005 - Fundo Municipal de Saneamento Básico Programa : 8000 - Programa Cidade Limpa Programa : 9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR ANEXOS DE METAS FISCAIS ESPECIFICAÇÃO Metas Variação Previstas em 2019 Metas Realizadas em 2019 (a) (b) % PIB % PIB Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, §2º , Inciso I) R$ 1,00 % RCL % RCL Receita Total 235.687.751,42 0,039 116,940 203.762.820,35 0,034 101,100 (31.924.931,07) -13,545 Receitas Primárias (I) 233.882.680,82 0,039 116,045 202.546.458,17 0,033 100,497 (31.336.222,65) -13,398 Despesa Total 235.687.751,42 0,039 116,940 203.530.996,74 0,034 100,985 (32.156.754,68) -13,644 Despesas Primárias (II) 233.546.137,42 0,039 115,878 198.299.150,16 0,033 98,389 (35.246.987,26) -15,092 RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) 336.543,40 0,000 0,167 4.247.308,01 0,000 2,108 3.910.764,61 1.162,039 Resultado Nominal 1.683.897,85 0,000 0,835 (2.258.965,38) 0,000 -1,121 (3.942.863,23) -234,151 Dívida Pública Consolidada 17.219.741,42 0,003 8,544 15.150.874,74 0,003 7,517 (2.068.866,68) -12,015 Dívida Consolidada Líquida 2.486.126,74 0,000 1,234 2.486.126,74 0,000 1,234 0,00 0,000 Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2019 ESPECIFICAÇÃO VALOR Previsão do PIB Estadual para 2019 valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2019 605.922.000.000,00 605.922.000.000,00 FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Chefia De Gabinete. Menu: LDO/"Relatórios" PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS ANEXO DE METAS FISCAIS Entidade: Consolidada LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS P/ 2021 (Art. 4º, § 2º, INCISO III da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000) Exercício de 2021 2021 2022 2023 VALOR VALOR %PIB VALOR VALOR %PIB VALOR VALOR %PIB ESPECIFICAÇÃO CORRENTE(a) CONSTANTE * CORRENTE(b) CONSTANTE * CORRENTE(c) CONSTANTE * Receita Total Líquida 264.677.600,00 252.767.108,00 9,12 280.526.000,00 255.846.725,15 8,95 300.120.600,00 261.400.204,66 8,71 Receitas Primárias(I) 261.174.600,00 249.421.743,00 9,00 276.822.000,00 252.468.584,55 8,83 296.167.600,00 257.957.205,38 8,60 Despesa Total Líquida 264.677.600,00 252.767.108,00 9,12 280.526.000,00 255.846.725,15 8,95 300.120.600,00 261.400.204,66 8,71 Despesas Primárias(II) 260.050.600,00 248.348.323,00 8,96 275.623.000,00 251.375.066,58 8,79 294.877.600,00 256.833.636,17 8,56 Resultado Primário(III) = (I - II) 1.124.000,00 1.073.420,00 0,04 1.199.000,00 1.093.517,98 0,04 1.290.000,00 1.123.569,21 0,04 Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Consolidada 8.711.494,91 8.319.477,64 0,30 8.514.623,71 7.765.549,69 0,27 8.322.201,61 7.248.503,45 0,24 Dívida Consolidada Líquida -20.702.121,03 -19.770.525,58 -0,71 -20.898.992,23 -19.060.403,39 -0,67 -21.091.414,33 -18.370.281,89 -0,61 * Valor Corrente / PIB x 100 PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 2021 2022 2023 2.901.556.668,58 3.133.983.866,17 3.443.823.264,17 ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) 2021 2022 2023 4,50 4,50 4,50 13/05/2020 17:23:23 Habeas Data Soluções em Informática Ltda. Página: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚCIA DA RECEITA ANEXOS DE METAS FISCAIS SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO 2021 2023 Tributo RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Compensação 2022 Modalidade AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 Receitas Correntes Não Há Não Há 0,00 Não Há Total 0,00 0,00 0,00 - FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Chefia De Gabinete. Menu: LDO/"Relatórios" PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ANEXOS DE METAS FISCAIS AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 % PREFEITURA CONSOLIDADO Patrimônio/Capital 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 Resultado Acumulado 85.159.403,00 100,000 84.093.632,49 100,000 76.686.376,87 100,000 Total 85.159.403,00 100% 84.093.632,49 100% 76.686.376,87 100% PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 % REGIME PREVIDENCIÁRIO Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 Total 0,00 100% 0,00 100% 0,00 100% FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Chefia De Gabinete. Menu: LDO/"Relatórios" PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ANEXOS DE METAS FISCAIS EVENTOS Valor Previsto para 2021 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 Aumento Permanente da Receita 0,00 (-) Transferências Constituicionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB 0,00 Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 0,00 Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 Margem Bruta (III) = (I) + (II) 0,00 Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 0,00 Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 0,00 Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada) 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 0,00 FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Chefia De Gabinete. Menu: LDO/"Relatórios" LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG % PIB (c / PIB) X 100 ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente (a) 2021 2022 2023 Valor Corrente (b) Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (a / PIB) X 100 % PIB (b / PIB) X 100 Valor Constante Valor Constante AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, § 1º) R$ 1,00 % RCL (a / RCL) X 100 % RCL (b / RCL) X 100 % RCL (c / RCL) X 100 Receita Total 258.569.693,85 249.825.791,16 0,042 107,457 268.450.617,13 250.601.523,61 0,043 107,791 279.225.957,76 251.845.787,44 0,043 108,326 Receitas Primárias (I) 254.763.083,77 246.147.907,02 0,041 105,875 264.627.273,20 247.032.391,14 0,042 106,256 275.385.294,29 248.381.729,43 0,043 106,836 Despesa Total 258.569.693,85 249.825.791,16 0,042 107,457 268.450.617,13 250.601.523,61 0,043 107,791 279.225.957,76 251.845.787,44 0,043 108,326 Despesas Primárias (II) 253.863.830,99 245.279.063,76 0,041 105,502 263.357.710,71 245.847.240,97 0,042 105,746 274.271.805,21 247.377.426,19 0,043 106,404 RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) 899.252,78 868.843,27 0,000 0,373 1.269.562,49 1.185.150,17 0,000 0,510 1.113.489,08 1.004.303,24 0,000 0,432 Resultado Nominal 4.377.434,81 4.229.405,61 0,001 1,819 59.414,03 55.463,63 0,000 0,024 29.705,83 26.792,95 0,000 0,012 Dívida Pública Consolidada 24.493.822,36 23.665.528,85 0,004 10,179 24.553.236,39 22.920.708,90 0,004 9,859 24.582.942,22 22.172.402,92 0,004 9,537 Dívida Consolidada Líquida 24.493.822,36 23.665.528,85 0,004 10,179 24.553.236,39 22.920.708,90 0,004 9,859 24.582.942,22 22.172.402,92 0,004 9,537 Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 Despesas Primárias Advindas de PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 PIB real (crescimento % anual) Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 VARIÁVEIS 2021 2022 2023 2,00 2,00 2,00 1,00 1,00 1,00 5,00 3,50 618.040.440.000,00 5,00 3,50 630.401.248.000,00 5,00 3,50 643.009.273.776,00 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: Valor Corrente / Valor Corrente / Valor Corrente / 2021 2022 2023 1,0350 1,0712 1,1087 FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Chefia De Gabinete, Emissão: 29/04/2020 , às 13:47:37 Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: Receita Corrente Líquida - RCL 240.625.251,54 249.047.135,34 257.763.785,08 Menu: LDO/"Relatórios" LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, § 2º, Inciso II) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % Receita Total 227.067.221,32 235.687.751,42 3,80 252.214.599,18 23,78 258.569.693,85 2,52 268.450.617,13 3,82 279.225.957,76 4,01 Receitas Primárias (I) 222.592.615,32 233.882.680,82 5,07 249.373.254,53 23,12 254.763.083,77 2,16 264.627.273,20 3,87 275.385.294,29 4,07 Despesa Total 227.067.221,32 235.687.751,42 3,80 252.214.599,18 23,92 258.569.693,85 2,52 268.450.617,13 3,82 279.225.957,76 4,01 Despesas Primárias (II) 223.151.171,32 233.546.137,42 4,66 247.806.544,88 24,97 253.863.830,99 2,44 263.357.710,71 3,74 274.271.805,21 4,14 RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) (558.556,00) 336.543,40 -160,25 1.566.709,65 365,53 899.252,78 -42,60 1.269.562,49 41,18 1.113.489,08 -12,29 Resultado Nominal 2.721.613,03 1.683.897,85 -38,13 17.630.260,81 -880,46 4.377.434,81 -75,17 59.414,03 -98,64 29.705,83 -50,00 Dívida Pública Consolidada 19.347.378,68 17.219.741,42 -11,00 20.116.387,55 32,77 24.493.822,36 21,76 24.553.236,39 0,24 24.582.942,22 0,12 Dívida Consolidada Líquida 4.745.092,12 2.486.126,74 -47,61 20.116.387,55 709,15 24.493.822,36 21,76 24.553.236,39 0,24 24.582.942,22 0,12 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % Receita Total 244.409.457,64 243.206.190,69 -13,97 252.214.599,18 19,95 249.825.791,16 -0,95 250.601.523,61 0,31 251.845.787,44 0,50 Receitas Primárias (I) 239.593.104,06 241.343.538,34 -12,77 249.373.254,53 19,31 246.147.907,02 -1,29 247.032.391,14 0,36 248.381.729,43 0,55 Despesa Total 244.409.457,64 243.206.190,69 -14,07 252.214.599,18 20,09 249.825.791,16 -0,95 250.601.523,61 0,31 251.845.787,44 0,50 Despesas Primárias (II) 240.194.319,71 240.996.259,20 -14,81 247.806.544,88 21,10 245.279.063,76 -1,02 245.847.240,97 0,23 247.377.426,19 0,62 RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) (601.215,66) 347.279,13 -157,76 1.566.709,65 351,14 868.843,27 -44,54 1.185.150,17 36,41 1.004.303,24 -15,26 Resultado Nominal 2.929.475,95 1.737.614,19 -179,57 17.630.260,81 -856,33 4.229.405,61 -76,01 55.463,63 -98,69 26.792,95 -51,69 Dívida Pública Consolidada 20.825.032,79 17.769.051,17 -24,93 20.116.387,55 28,67 23.665.528,85 17,64 22.920.708,90 -3,15 22.172.402,92 -3,27 Dívida Consolidada Líquida 5.107.498,06 2.565.434,18 -49,77 20.116.387,55 684,13 23.665.528,85 17,64 22.920.708,90 -3,15 22.172.402,92 -3,27 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2018 2019 2020* 2021* 2022 2023 3,75 4,31 3,19 3,50 3,50 3,50 *Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE. FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Chefia De Gabinete. Menu: LDO/"Relatórios" PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS ANEXOS DE METAS FISCAIS AMF - Demonstrativo 5 (lrf, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 2019 2018 2017 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 168.575,59 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 163.458,75 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 5.116,84 2019 2018 2017 DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 69.965,05 0,00 98.600,00 DESPESAS DE CAPITAL 69.965,05 0,00 98.600,00 Investimentos 69.965,05 0,00 98.600,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização de Dívida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00 0,00 0,00 VALOR (III) 10,54 69.975,59 69.975,59 SALDO FINANCEIRO 2019 2018 2017 (g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = ((Ic - IIf)) FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Chefia De Gabinete. Menu: LDO/"Relatórios" LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG ARF (LRF, art 4º_, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 0,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 Assunção de Passivos 0,00 Assistências Diversas 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 Demandas Judiciais 1.000.000,00 Contenção de Despesas 1.000.000,00 SUBTOTAL 1.000.000,00 SUBTOTAL 1.000.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustação de Arrecadação 0,00 Restituição de Tributos a Maior 0,00 Discrepância de Projeções 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL TOTAL 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00 FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Chefia De Gabinete. Menu: LDO/"Relatórios" PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.043, DE 08 DE JUNHO DE 2020. “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município de Manhuaçu para o exercício de 2021 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de MANHUAÇU, exercício de 2021, nos termos estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo art. 141, §6º da Lei Orgânica Municipal, § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº101/2000. Art. 2º. No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: I - desenvolvimento de ações planejadas e transparentes tendentes à prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas municipais; II - definição de prioridades e metas para o exercício de 2021, detalhando as metas definidas no Plano Plurianual de Investimentos; III - definição de critérios para elaboração dos orçamentos do Município; IV - promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação das despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes, possibilitando um mínimo de capacidade de investimento; V - definição de critérios para a execução orçamentária: para as concessões de subvenções, para transferências de recursos para cobrir custeio dos órgãos do Estado ou da União e para início de novos projetos; VI - fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a inadimplência; VII - limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei; VIII - obediência aos limites legais para os gastos com pessoal; IX - combate a evasão fiscal, ampliando o sistema de fiscalização tributária e a execução fiscal. CAPÍTULO II PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 3º. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2021 guardarão compatibilidade e correspondência com o Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021, devendo observar as seguintes estratégias: I - combater a pobreza e atender as demandas de educação, saúde e assistência social, buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da qualidade de vida dos munícipes; II - modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos internos e maximizar a capacidade de investimentos; III - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda. Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas da Lei Orçamentária Anual deverão ser as mesmas utilizadas no Plano Plurianual referido no caput deste artigo. Art. 4º. O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício, a ser incorporado na Lei Orçamentária e em conformidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental, está fundamentado na continuidade administrativa e na atual situação econômico-financeira, observando as estratégias definidas no artigo anterior, tendo como prioridades e metas definidas no ANEXO I. Parágrafo único. As prioridades definidas neste artigo e seus desdobramentos no Plano Plurianual terão antecedência na alocação de recursos do orçamento de 2021, no caso das despesas de caráter continuado. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas. § 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. § 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos. Art. 6º. O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso: 1 - pessoal e encargos sociais; 2 - juros e encargos da dívida; 3 - outras transferências correntes; 4 - outras despesas correntes; 5 - investimentos; 6 - inversões financeiras; 7 - amortização da dívida; e 8 - outras transferências de capital. Art. 7º. As metas físicas serão indicadas em nível de atividade e projeto e constarão do demonstrativo com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhadas por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras. Art. 8º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e discussões com a sociedade civil no Município. Art. 10. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal combinado com o artigo 68 dos ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, e será composta de orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, e será constituída de: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG I - texto da lei; II - consolidação dos quadros orçamentários; III - anexo do orçamento fiscal discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal. § 1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: I - da evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o artigo 195 da Constituição Federal; II - da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as categorias econômicas e natureza da despesa; III - do resumo das receitas do orçamento fiscal por categoria econômica; IV - do resumo das despesas do orçamento fiscal por categoria econômica; V - da receita e da despesa, do orçamento fiscal segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações; VI - das receitas do orçamento fiscal de acordo com a classificação constante no Anexo III da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações; VII - das despesas do orçamento fiscal segundo a função e subfunção; VIII - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. § 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: I - análise da conjuntura econômica do País, com indicação do cenário macroeconômico para 2021, e suas implicações sobre a proposta orçamentária; II - resumo da política econômica e social do Governo Municipal; III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. § 3º. O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de julho, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: I - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2020 e a estimada para 2021, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de 2021; II - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2020 e o programado para 2021, com a indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta última tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995 e Lei Complementar nº101/2000; III - demais informações que o Legislativo Municipal solicitar. § 4º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária, além do texto devidamente assinado, também, em meio eletrônico. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG § 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no percentual de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 6º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado à realização, no exercício de 2021, do concurso público já autorizado pela Lei Nº. 3.957, de 08 de julho de 2019- LDO anterior, observado o regramento imposto pelo Art. 8º, incisos IV e V da Lei Complementar Federal Nº. 173, de 22 de maio de 2020. Art. 11. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo. Art. 12. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual. § 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. § 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. § 3º. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. § 4º. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. Art. 13. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes. Art. 14. Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos. Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 15. A elaboração e a aprovação da lei orçamentária de 2021 deverão levar em conta a obtenção de um superávit primário da Receita Corrente ou no montante destinado a despesa com juros; e as despesas correntes deverão ser inferiores às receitas correntes, conforme definido no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG Art. 16. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 17. Na programação da despesa não poderão ser: I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária; III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente decretados e fundamentados; IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência com destinação específica; V - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificados como projetos ações de duração continuada. Art. 18. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; ou II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de resultados completos do projeto, considerando-se as contrapartidas do Estado ou União. Art. 19. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com ações típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis específicas, constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a municipalidade. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas do Estado ou da União, as ações governamentais que sejam de competência exclusiva do Estado ou da União. Art. 20. A proposta orçamentária conterá reservas de contingência vinculadas ao orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 1,00% do total da receita corrente líquida. Parágrafo único. Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior a 0,01%. Seção II Da Execução Orçamentária Art. 21. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa. Art. 22. Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do acompanhamento de sua execução será assegurado, ao órgão de controle interno, o acesso irrestrito, para fins de consulta, à toda informação que o mesmo julgar necessárias para o fiel cumprimento de seu objetivo. Art. 23. Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho das despesas fixadas para o exercício de 2021, para se alcançar o superávit primário referido nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento. Art. 24. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 25. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham a condição de que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de cultura, lazer, turismo, esporte amador, saúde, educação e assistência social, exigindo desta última, o registro no Conselho Municipal de Assistência Social. § 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar junto ao setor competente do Poder Executivo: I - prova de sua constituição regular, notadamente estatutos sociais, atas de eleição e posse da diretoria, devidamente registrados na Serventia Extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou outro órgão competente; II - inscrição junto ao CNPJ da Secretaria Receita Federal do Brasil; III - certidões Negativas junto às Fazendas públicas da União, Estadual e Municipal; IV - declaração de funcionamento regular com prazo mínimo de 12 meses, emitida no exercício de 2021, firmada por 02(duas) autoridades locais; V - prova de reconhecida utilidade pública por lei específica; VI - outros documentos a critério do Poder Executivo, conforme regulamentar em decreto. § 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG §3º. A Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades privadas que visem lucros ou remunere seus dirigentes. Art. 26. O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares, até o limite do percentual das despesas fixadas definido na Lei Orçamentária, mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n o 4.320, de 1964, e no artigo 166, § 8º, da Constituição Federal. Art. 27. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma mensal de desembolso, Programação Financeira, consolidando as despesas por natureza das despesas: “pessoal”, “encargos sociais”, “Material de Consumo”, “Outros Serviços e Encargos”, "Outras Transferências Correntes", "Outras Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Transferências de Capital" à conta de recursos do erário municipal, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas. §1º. O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os valores liberados para movimentação e empenho. §2º. O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando harmonizar com a Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, tendo como orientação a definição de cotas orçamentárias resultante do desdobramento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e observando os seus efeitos sazonais. Seção III Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo Art. 28. Para efeito do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, suas respectivas propostas orçamentárias, até o dia 31 de julho do corrente ano, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual. Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, o Legislativo Municipal terá como parâmetro de suas despesas: I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de maio de 2020, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de junho de 2020, as admissões de servidores e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos municipais; II - com os demais grupos de despesa, a previsão orçamentária para o exercício de 2021 será feita com base no crescimento das receitas, e das transferências de verba ao Poder Legislativo nos últimos 03 (três) últimos exercícios conforme preceitua o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG Art. 29. Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. Parágrafo único. As despesas com a dívida pública mobiliária municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas. Art. 30. Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, ficará o Executivo Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o exercício de 2021 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante global das dotações do Poder Executivo, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 31. As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por cento) de suas receitas correntes líquidas, conforme determina a Constituição Federal no artigo 169 e a Lei Complementar Nº. 101/2000, sendo observado e respeitado a revisão geral anual dos servidores, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. No caso de instituições públicas mantidas com encargos do Município, as despesas com pessoal e encargos também serão computadas na forma que trata o “caput” deste artigo. Art. 32. Poder Executivo, por intermédio do órgão gestor de servidores, publicará, até 31 de julho de 2020, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, bem como os contratados temporariamente, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. Parágrafo único. Os cargos transformados após 31 de julho de 2020, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo. Art. 33. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de pareceres do órgão gestor de servidores e do setor jurídico do Município, sobre aspectos de suas respectivas áreas de competência. Parágrafo único. Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas áreas referidas no caput assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG Art. 34. A adequação da Legislação Tributária Municipal para atender ao disposto nesta lei, obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e irretroatividade da Lei Tributária. Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia da receita e as despesas em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive transferências e vinculações constitucionais. Parágrafo único. A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor. Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. § 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos. § 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção do Prefeito à lei orçamentária anual. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37. A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução orçamentária na forma e com o detalhamento exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, devendo haver a consolidação das contas do Executivo e Legislativo. Parágrafo único. O Legislativo Municipal deverá apresentar ao Executivo, até 15 (quinze) dias após o mês de competência, os balancetes ou balanços, demonstrativos e demais informações necessárias para a regular consolidação das contas municipais. Art. 38. Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 31 de dezembro pelos Vereadores, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. § 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo. § 2º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações. § 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com: I - pessoal e encargos sociais; II - pagamento de benefícios previdenciários; III - pagamento do serviço de dívida; IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde. Art. 39. Somente poderão ser inscritas em restos a pagar processado no exercício de 2021 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro daquele exercício. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício, e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo 63 da Lei nº 4.320, de 1964. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de junho de 2012. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal