| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | Fixa subsídio mensal do vereador à Câmara Municipal de Manhuaçu, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências. |
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1 RESOLUÇÃO Nº 11, DE 18 DE JUNHO DE 2020. “Fixa subsídio mensal do vereador à Câmara Municipal de Manhuaçu, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal, art. 26, X, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, IV, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. O subsídio mensal do Vereador para a legislatura de 2021 a 2024, é fixado por esta Resolução, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória não prevista nesta Resolução. Art. 2º. Fica mantido para a Legislatura de 2021/2024, o subsídio mensal atual do Vereador, no valor de R$11.588,91 (onze mil quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos). Art. 3º. Fica assegurado ao vereador a revisão geral anual de subsídio, em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, com base em índice oficial de aferição de perda de valor aquisitivo da moeda, apurado pelo IBGE no ano imediatamente anterior. Art. 4º. É assegurado ao vereador o pagamento de 13º (décimo terceiro) subsídio, no mês de dezembro de cada sessão legislativa. Parágrafo único. A critério do Presidente da Câmara e havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderá o 13º (décimo terceiro) subsídio ser pago em 2 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira no mês de junho, mediante pedido escrito do vereador interessado e a segunda no mês de dezembro. Art. 5º. É assegurado ao vereador o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias, no mês de dezembro de cada sessão legislativa. Art. 6º. O vereador que faltar a Sessões Ordinárias da Câmara, sofrerá desconto equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do seu subsídio, por cada falta, ficando o Presidente da Câmara autorizado a determinar o desconto, salvo se a(s) falta(s) for justificada e a justificativa aceita pela Mesa Diretora. Art. 7º. A participação do vereador em reunião extraordinária não gera direito a remuneração adicional. Art. 8º. As despesas com pagamento de pessoal da Câmara Municipal, incluindo os subsídios de que trata a presente Resolução, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos na Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000, hipótese em que o Presidente da Câmara fica autorizado a adotar de ofício as medidas de contenção necessárias. 2 Art. 9º. Os recursos para acorrer às despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução são os previstos no orçamento anual do município, institucionalmente destinados à Câmara Municipal. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 11. A presente Resolução entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2021. Câmara Municipal de Manhuaçu, 18 de junho de 2020. MESA DIRETORA: VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu VEREADOR VANTUIL MARTINS DA SILVA Vice-Presidente VEREADOR CLÉBER DA PENHA BENFICA Primeiro Secretário VEREADOR JOSÉ FERREIRA DA SILVA Segundo Secretário