| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4048 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | Autoriza a cessão de uso do bem imóvel que especifica ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 5705 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.048, DE 08 DE JULHO DE 2020. Autoriza a cessão de uso do bem imóvel que especifica ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, mediante Termo de Concessão de Direito Real de Uso, o imóvel, pertencente ao seu patrimônio, localizado na Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460, bairro Centro, com área total de m², conforme compromisso de compra e venda, transcrito no livro nº 47, fls. 91-v a 93-v, no Cartório de 2º Ofício, conforme documentação anexa, devidamente registrado no CRI sob o nº 29.539, livro 02. Parágrafo único. Fica reservado, porém ao município de Manhuaçu-MG, em havendo condições técnicas devidamente comprovadas, o direito de edificar tantos quantos pavimentos suplementares forem possíveis no imóvel de que trata o “caput”, para neles, abrigar outros setores e/ou departamentos da administração pública municipal. Art. 2º. A cessão de uso do imóvel descrito no art. 1º terá como finalidade propiciar a instalação da Superintendência Regional de Saúde de Manhuaçu e será gratuita pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da data da assinatura do termo próprio, onde serão estabelecidas as demais condições. Parágrafo único. A cessão de uso poderá ser prorrogada por igual prazo, sucessivamente, a critério da Administração, mediante lei específica, desde que não haja desvio de finalidade. Art. 3º. Em caso de rescisão da cessão de uso, a qualquer tempo, as benfeitorias construídas ficarão incorporadas ao imóvel, não podendo ser objeto de indenização pelo Poder Público Municipal. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 08 de julho de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal