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norma nº 4048/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4048 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaAutoriza a cessão de uso do bem imóvel que especifica ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.048, DE 08 DE JULHO DE 2020. 
Autoriza a cessão de uso do bem imóvel que especifica 
ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria 
de Estado da Saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder ao Estado de 
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, mediante Termo de 
Concessão de Direito Real de Uso, o imóvel, pertencente ao seu patrimônio, 
localizado na Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460, bairro Centro, com área total de 
m², conforme compromisso de compra e venda, transcrito no livro nº 47, fls. 91-v a 
93-v, no Cartório de 2º Ofício, conforme documentação anexa, devidamente 
registrado no CRI sob o nº 29.539, livro 02.
Parágrafo único. Fica reservado, porém ao município de Manhuaçu-MG, em 
havendo condições técnicas devidamente comprovadas, o direito de edificar tantos 
quantos pavimentos suplementares forem possíveis no imóvel de que trata o “caput”, 
para neles, abrigar outros setores e/ou departamentos da administração pública 
municipal.
Art. 2º. A cessão de uso do imóvel descrito no art. 1º terá como finalidade 
propiciar a instalação da Superintendência Regional de Saúde de Manhuaçu e será 
gratuita pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da data da assinatura do termo 
próprio, onde serão estabelecidas as demais condições.
Parágrafo único. A cessão de uso poderá ser prorrogada por igual prazo, 
sucessivamente, a critério da Administração, mediante lei específica, desde que não 
haja desvio de finalidade.
Art. 3º. Em caso de rescisão da cessão de uso, a qualquer tempo, as 
benfeitorias construídas ficarão incorporadas ao imóvel, não podendo ser objeto de 
indenização pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 08 de julho de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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