| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4049 / 2020 |
| Date | 2020-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e alterar o Plano Plurianual. |
| native_id | 5706 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.049, DE 28 DE JULHO DE 2020. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e alterar o Plano Plurianual.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento para o exercício de 2020, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a acorrer despesas para aplicação em segurança pública. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adicionar ao anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 o programa, objetivo e ação necessários ao atendimento da presente lei. Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação 201001 04 122 0002 0027 4.002 449052 ficha 16 R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 28 de julho de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal