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norma nº 4049/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4049 / 2020
Date 2020-07-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e alterar o Plano Plurianual.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.049, DE 28 DE JULHO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial e alterar o Plano Plurianual.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial 
junto ao orçamento para o exercício de 2020, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais) destinados a acorrer despesas para aplicação em segurança pública.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adicionar ao anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do 
Plano Plurianual 2018-2021 o programa, objetivo e ação necessários ao atendimento 
da presente lei.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo 1º serão utilizados recursos 
provenientes de anulação parcial da dotação 201001 04 122 0002 0027 4.002 
449052 ficha 16 R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme disposto no inciso III do § 
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 28 de julho de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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