| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4051 / 2020 |
| Date | 2020-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a caracterização das celebrações religiosas como atividades essenciais, o funcionamento dos templos de qualquer culto, observada as medidas preventivas que especifica, enquanto durar o estado de emergência e/ou de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19, no município de Manhuaçu e contém outras providências. |
| native_id | 5712 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.051, DE 06 DE AGOSTO DE 2020. “Dispõe sobre a caracterização das celebrações religiosas como atividades essenciais, o funcionamento dos templos de qualquer culto, observada as medidas preventivas que especifica, enquanto durar o estado de emergência e/ou de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19, no município de Manhuaçu e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Todas as celebrações religiosas, sem distinção de credo, realizadas nos seus respectivos templos ou fora deles, no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, serão consideradas atividades essenciais, garantido o seu funcionamento, com medidas preventivas, enquanto estiver o município em estado de emergência e/ou calamidade pública decretadas em razão da pandemia de COVID-19. Art. 2º. Nas celebrações religiosas de que trata esta Lei, enquanto durar o estado de emergência e/ou calamidade pública de que trata o art. 1º, será seguido o seguinte protocolo: I - uso obrigatório de máscaras de proteção individual por todos os membros; II - disponibilização de álcool em gel nas entradas e no interior do templo; III - distanciamento mínimo de 2(dois) metros entre os participantes; IV - realização da higienização do templo no intervalo de cada celebração; V - flexibilização e ampliação dos horários das celebrações; VI - orientação a frequentadores com qualquer tipo de mal-estar a retornarem para suas residências ou a evitarem participar da celebração; VII - difusão de informações sobre a real situação que deu origem ao estado de emergência e/ou calamidade pública, bem como orientações aos cuidados preventivos. Art. 3º. Cumprirá ao Chefe do Poder Executivo o dever de observar esta Lei enquanto o Município estiver em estado de emergência e/ou calamidade pública, estabelecendo regras complementares mas que propiciem o seguro exercício das celebrações religiosas, nos termos desta Lei. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 06 de agosto de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal