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norma nº 4057/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4057 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros ao Hospital César Leite e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.057, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de 
recursos financeiros ao Hospital César Leite e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal a provou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover repasse financeiro ao 
Hospital César Leite, inscrito no CNPJ sob nº 22.263.081/0001-55, no valor de R$ 
350.695,83 (trezentos e cinquenta mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e três 
centavos), cujo valor será destinado exclusivamente em ações de combate à COVID-19.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência 
bancária, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da 
lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a data prevista no 
Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de documentos hábeis e 
contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além dos 
requisitos da Lei nº 3.957, de 08 de julho de 2019 (LDO), apresentará os seguintes 
documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e 
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas 
Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela 
declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município 
de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, 
autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o 
limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de agosto de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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