| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4060 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | Proíbe o uso da linha chilena no município de Manhuaçu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.060, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020. “Proíbe o uso de linha chilena no município de Manhuaçu e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”. Parágrafo único. Considera-se cerol para o fim desta lei, a mistura de pó de vidro ou material análogo (moído ou triturado) com a adição de cola de madeira ou outra substância glutinosa, passada na linha de “pipa ou papagaio” para torná-la agudo cortante. Art. 2º. Aplica-se ao infrator, no que couber, o disposto na legislação penal brasileira e quanto à responsabilidade civil, conforme disposto em regulamento expedido por decreto do Poder Executivo. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu, 21 de setembro de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal