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norma nº 4060/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4060 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaProíbe o uso da linha chilena no município de Manhuaçu e dá outras providências.
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matéria 1879 →

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.060, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
“Proíbe o uso de linha chilena no município de Manhuaçu e dá 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido a utilização de cerol ou produto industrializado nacional 
ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para 
manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”. 
Parágrafo único. Considera-se cerol para o fim desta lei, a mistura de pó de 
vidro ou material análogo (moído ou triturado) com a adição de cola de madeira ou 
outra substância glutinosa, passada na linha de “pipa ou papagaio” para torná-la 
agudo cortante.
Art. 2º. Aplica-se ao infrator, no que couber, o disposto na legislação penal 
brasileira e quanto à responsabilidade civil, conforme disposto em regulamento 
expedido por decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu, 21 de setembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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