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norma nº 4061/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4061 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaDá nome de ´EDER BARBOSA PORTO´, ao Campo de Futebol, bem público, localizado no Distrito de Vilanova, município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e contém outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.061, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.
“Dá nome de ‘EDER BARBOSA PORTO’, ao Campo de 
Futebol, bem público, localizado no Distrito de Vilanova, 
município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e 
contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Eder Barbosa Porto ao bem público, constituído 
de campo de futebol e seus acessórios, situado no Distrito de Vilanova, no município 
de Manhuaçu-MG. 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal n
o
. 
2.279/2001 fica autorizado a efetuar a colocação das placas de identificação e 
efetuar as sinalizações adequadas, ocasião em que se fará realizar, a seu critério, 
solenidade comemorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 05 de outubro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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