| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4064 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Manhuaçuense, a ser comemorado anualmente no dia 15 de agosto, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.064, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020. “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Manhuaçuense, a ser comemorado anualmente no dia 15 de agosto, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluído no calendário oficial de eventos do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o “Dia Municipal de Defesa de Prerrogativas da Advocacia Manhuaçuense”, a ser comemorado no dia 15 de agosto de cada ano. Art. 2º. O “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Manhuaçuense” tem por objetivo homenagear a advocacia local e marcar na história da cidade uma data que registre a luta pela proteção das prerrogativas dos advogados manhuaçuenses. Art. 3º. A data à qual se refere o artigo primeiro poderá ser comemorada anualmente, com reuniões, palestras, seminários e por meio de atividades específicas. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de outubro de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal