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norma nº 4064/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4064 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaInclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Manhuaçuense, a ser comemorado anualmente no dia 15 de agosto, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.064, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
“Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais o Dia Municipal de 
Defesa das Prerrogativas da Advocacia Manhuaçuense, 
a ser comemorado anualmente no dia 15 de agosto, e 
dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no calendário oficial de eventos do município de 
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o “Dia Municipal de Defesa de Prerrogativas da 
Advocacia Manhuaçuense”, a ser comemorado no dia 15 de agosto de cada ano.
Art. 2º. O “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia 
Manhuaçuense” tem por objetivo homenagear a advocacia local e marcar na história 
da cidade uma data que registre a luta pela proteção das prerrogativas dos 
advogados manhuaçuenses. 
Art. 3º. A data à qual se refere o artigo primeiro poderá ser comemorada 
anualmente, com reuniões, palestras, seminários e por meio de atividades 
específicas. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de outubro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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