| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4065 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Manhuaçu, revoga as Leis Municipais nº 3.398/2014 e nº 3.675/2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.065, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Manhuaçu, revoga as Leis Municipais nº 3.398/2014 e nº 3.675/2017 e dá outras Providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMAD no Município de Manhuaçu/MG, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social – SMTDS, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal, que compõem o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD de que trata a Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.912, de 27 de setembro de 2006, com suas subsequentes alterações. § 1º - Caberá ao COMAD atuar como órgão articulador, fiscalizador e gestor, com funções consultivas e deliberativas em questões municipais referentes às políticas públicas municipais relativas ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas; § 2º - Ao COMAD caberá atuar como articulador das atividades, junto às instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. § 3º - O COMAD, como articulador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas – SISNAD de que trata o Decreto Federal nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se: I – Redução de danos, demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e a reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas; II – Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; III – Drogas ilícitas, aquelas especificadas em lei nacional, e, tratados internacionais firmados pelo Brasil e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas a Secretaria Sobre Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG Art. 3º - São objetivos do COMAD: I - Instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas em nível nacional e estadual; II - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições; III - estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; IV - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir das peculiaridades e necessidades do município; V - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; VI - manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência; VII - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes; VIII - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar; IX - acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União; X - dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; XI - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, existentes no município, procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e/ou adoção de políticas públicas; XII - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG XIII - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; XIV - Aprovar, deliberar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas; XV - Coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos relacionados às atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, de acordo com o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas; XVI - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a modernização organizacional e técnico operativa visando o aperfeiçoamento de ações nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; XVII - propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas; XVIII - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD; XIX - Elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário; XX - Integrar-se às instituições nacionais e organismos internacionais pertinentes à Política Nacional sobre Drogas; XXI - Propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei; XXII - exercer atividades correlatas na área de sua atuação. Art. 4º - O COMAD fica assim constituído: I – Presidente; II – Vice- Presidente II – Secretário(a) III – Secretaria Executiva IV – Membros. § 1º - A mesa diretora será eleita entre os membros titulares em falta dos mesmos o suplente terá direito ao voto, mas não poderá ser votado; § 2º O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno. § 3º - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por igual período, havendo interesse das partes. § 4º - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente, referendados pelo Conselho. Art. 5º - Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar/designar um funcionário com curso superior para o cargo de Secretário Executivo do COMAD e outro de Ensino Médio para exercer a função de assistente administrativo do COMAD. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG Parágrafo Único – As funções do secretário executivo e assistente administrativo do COMAD serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho. Art. 6º - O COMAD terá a seguinte composição: I – Do Governo Municipal: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Esporte. II – Da Sociedade Civil: a) 02 (dois) representantes de Órgãos Prestadores de Serviços, Projetos e Programas sobre álcool e droga no âmbito municipal; b) 01(um) representante de profissionais da área que atuam em Serviços, Projetos e Programas sobre álcool e droga no âmbito municipal; c) 01 (um) representante de Associações Filantrópicas voltadas para o trabalho da prevenção ao uso e abuso de drogas licitas e ilícitas. § 1º Cada titular do COMAD terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. § 4º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio através do chamamento público, sob a fiscalização do Ministério Público. Art. 7º - Os membros titulares e suplentes do COMAD serão empossados pelo Prefeito Municipal. Art. 8º - As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. Parágrafo único – A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Presidente do Conselho e pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social. Art. 9º - O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno. Art. 10 – As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. Art. 11 – Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – REMAD (Recursos Municipais Sobre Drogas) - fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD (Programa Municipal de Políticas sobre Drogas) e será regulamentado por Decreto Municipal. Art. 12 – O REMAD será gerido pelo COMAD tendo como ordenador das despesas o Secretário Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social que se PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG incumbirá da execução das deliberações do COMAD conforme a lei orçamentária e do cronograma físico-financeiro das propostas aprovadas pelo Plenário. Art. 13 – Constituirão receitas do REMAD: I - dotações orçamentárias próprias do Município; II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais; III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei; IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras; V - doações em espécies feitas diretamente ao REMAD; VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação - Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas – REMAD. Art. 14 – Os recursos do REMAD serão aplicados: I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas; II - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas; III - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados; IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como para sediar o COMAD. Parágrafo Único – O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do regimento Interno do COMAD. Art. 15 – O COMAD deve providenciar as informações relativas à sua criação ao RICOMAD, SENAD e ao CONEAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas Sobre Drogas. Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as Leis Municipais 3.398/2014 e 3.675/2017. Art. 17 – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de outubro de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal