br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4065/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4065 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Manhuaçu, revoga as Leis Municipais nº 3.398/2014 e nº 3.675/2017 e dá outras providências.
native_id5730

Originating matéria

matéria 1918 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.065, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020. 
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Políticas Sobre Drogas de Manhuaçu, revoga as Leis 
Municipais nº 3.398/2014 e nº 3.675/2017 e dá outras 
Providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas –
COMAD no Município de Manhuaçu/MG, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho 
e Desenvolvimento Social – SMTDS, que se integrará na ação conjunta e articulada 
de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal, que compõem o Sistema 
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD de que trata a Lei Federal nº 
11.343, de 23 de agosto de 2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.912, de 
27 de setembro de 2006, com suas subsequentes alterações.
§ 1º - Caberá ao COMAD atuar como órgão articulador, fiscalizador e gestor, 
com funções consultivas e deliberativas em questões municipais referentes às 
políticas públicas municipais relativas ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas;
§ 2º - Ao COMAD caberá atuar como articulador das atividades, junto às 
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações 
supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e 
representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e 
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 3º - O COMAD, como articulador das atividades mencionadas no parágrafo 
anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas – SISNAD 
de que trata o Decreto Federal nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Redução de danos, demanda como o conjunto de ações relacionadas à 
prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e a reinserção 
social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de 
drogas;
II – Droga como toda substância natural ou produto químico que, em 
contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou 
perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando 
mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar 
dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, 
dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III – Drogas ilícitas, aquelas especificadas em lei nacional, e, tratados 
internacionais firmados pelo Brasil e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão 
competente do Ministério da Saúde, informadas a Secretaria Sobre Drogas – SENAD 
e o Ministério da Justiça – MJ.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 3º - São objetivos do COMAD:
I - Instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas -
PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso, 
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de 
drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas em 
nível nacional e estadual;
II - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre 
Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades, 
a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes 
objetivando o desempenho de suas atribuições;
III - estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e 
reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
IV - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de Políticas 
Sobre Drogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, 
a partir das peculiaridades e necessidades do município; 
V - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de 
prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate 
ao tráfico de drogas;
VI - manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, 
repressão e fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e 
eficiência; 
VII - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros 
órgãos do Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar 
os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de 
prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;
VIII - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem 
assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer 
um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, 
reabilitação e reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto 
para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele 
desejam participar;
IX - acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do 
desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela 
União;
X - dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo município 
no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que 
visem a prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e 
combate ao tráfico de drogas;
XI - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua 
ajuda, existentes no município, procurando recolher propostas e sugestões sobre a 
matéria, para exame do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e/ou adoção 
de políticas públicas;
XII - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao 
uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de 
drogas;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
XIII - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos 
conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento, 
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XIV - Aprovar, deliberar e fiscalizar atividades e programas propostos por 
órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas;
XV - Coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos 
relacionados às atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e 
reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, de acordo com o 
Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;
XVI - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a 
modernização organizacional e técnico operativa visando o aperfeiçoamento de ações 
nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do 
usuário e combate ao tráfico de drogas;
XVII - propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parcerias 
com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às 
drogas;
XVIII - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a 
gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas 
pelo PROMAD;
XIX - Elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário;
XX - Integrar-se às instituições nacionais e organismos internacionais 
pertinentes à Política Nacional sobre Drogas;
XXI - Propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento dos 
compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;
XXII - exercer atividades correlatas na área de sua atuação.
Art. 4º - O COMAD fica assim constituído:
I – Presidente;
II – Vice- Presidente
II – Secretário(a)
III – Secretaria Executiva
IV – Membros. 
§ 1º - A mesa diretora será eleita entre os membros titulares em falta dos 
mesmos o suplente terá direito ao voto, mas não poderá ser votado;
§ 2º O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo 
Regimento Interno.
§ 3º - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial do 
Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por igual 
período, havendo interesse das partes.
§ 4º - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas 
em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a 
serem indicados pelo Presidente, referendados pelo Conselho.
Art. 5º - Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar/designar um 
funcionário com curso superior para o cargo de Secretário Executivo do COMAD e 
outro de Ensino Médio para exercer a função de assistente administrativo do COMAD.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Parágrafo Único – As funções do secretário executivo e assistente 
administrativo do COMAD serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho.
 
Art. 6º - O COMAD terá a seguinte composição:
I – Do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e 
Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Esporte.
II – Da Sociedade Civil: 
a) 02 (dois) representantes de Órgãos Prestadores de Serviços, Projetos e 
Programas sobre álcool e droga no âmbito municipal;
b) 01(um) representante de profissionais da área que atuam em Serviços, 
Projetos e Programas sobre álcool e droga no âmbito municipal;
c) 01 (um) representante de Associações Filantrópicas voltadas para o 
trabalho da prevenção ao uso e abuso de drogas licitas e ilícitas.
§ 1º Cada titular do COMAD terá um suplente, oriundo da mesma categoria 
representativa.
§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. 
§ 4º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio 
através do chamamento público, sob a fiscalização do Ministério Público.
Art. 7º - Os membros titulares e suplentes do COMAD serão empossados pelo 
Prefeito Municipal.
Art. 8º - As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém 
consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único – A relevância a que se refere o presente artigo será 
atestada por meio de certificado expedido pelo Presidente do Conselho e pela 
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social.
 
Art. 9º - O detalhamento da organização do COMAD será objeto do 
respectivo Regimento Interno.
Art. 10 – As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas 
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 11 – Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – REMAD 
(Recursos Municipais Sobre Drogas) - fundo que, constituído com base nas verbas 
próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ao 
atendimento das despesas geradas pelo PROMAD (Programa Municipal de Políticas 
sobre Drogas) e será regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 12 – O REMAD será gerido pelo COMAD tendo como ordenador das 
despesas o Secretário Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social que se 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
incumbirá da execução das deliberações do COMAD conforme a lei orçamentária e do 
cronograma físico-financeiro das propostas aprovadas pelo Plenário.
Art. 13 – Constituirão receitas do REMAD:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras 
transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, 
ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não 
governamentais;
III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na 
forma da Lei;
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - doações em espécies feitas diretamente ao REMAD;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em 
conta especial em instituição bancária, sob a denominação - Recursos Municipais de 
Políticas sobre Drogas – REMAD.
Art. 14 – Os recursos do REMAD serão aplicados:
I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem 
alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas;
II - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e 
abuso de drogas;
III - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao 
desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, 
bem como para sediar o COMAD.
Parágrafo Único – O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, 
assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do regimento 
Interno do COMAD.
Art. 15 – O COMAD deve providenciar as informações relativas à sua criação 
ao RICOMAD, SENAD e ao CONEAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e 
Estadual de Políticas Sobre Drogas.
Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as Leis 
Municipais 3.398/2014 e 3.675/2017.
Art. 17 – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de outubro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

open original →