| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4066 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Institui a Campanha Agosto Lilás inserindo-a no calendário oficial de eventos do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, de modo a desenvolver ações contra a violência doméstica e familiar contra a mulher no município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.066, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020. “Institui a ‘Campanha Agosto Lilás’ inserindo-a no calendário oficial de eventos do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, de modo a desenvolver ações contra a violência doméstica e familiar contra a mulher no município e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e inserido em seu calendário oficial de eventos, o mês de Agosto de cada ano, como mês da “Campanha do Agosto Lilás”. Art. 2º. A “Campanha do Agosto Lilás” tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá realizar as atividades decorrentes do que dispõe o Art. 2º. desta lei, por meio de ações de mobilização social articuladas com organismos municipais de políticas para mulheres, como palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos, seminários e firmar parcerias com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos, conselhos de classe, Ministério Público, Poder Judiciário, associações de moradores, entidades filantrópicas, clubes de serviço e entidades congêneres. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em tudo aquilo que couber. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de outubro de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal