br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4066/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4066 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaInstitui a Campanha Agosto Lilás inserindo-a no calendário oficial de eventos do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, de modo a desenvolver ações contra a violência doméstica e familiar contra a mulher no município e dá outras providências.
native_id5731

Originating matéria

matéria 1953 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.066, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
“Institui a ‘Campanha Agosto Lilás’ inserindo-a no 
calendário oficial de eventos do Município de Manhuaçu, 
Estado de Minas Gerais, de modo a desenvolver ações 
contra a violência doméstica e familiar contra a mulher 
no município e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e 
inserido em seu calendário oficial de eventos, o mês de Agosto de cada ano, como 
mês da “Campanha do Agosto Lilás”. 
Art. 2º. A “Campanha do Agosto Lilás” tem como objetivo sensibilizar a 
sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. 
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá 
realizar as atividades decorrentes do que dispõe o Art. 2º. desta lei, por meio de 
ações de mobilização social articuladas com organismos municipais de políticas para 
mulheres, como palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos, seminários e 
firmar parcerias com instituições governamentais e não governamentais, empresas 
públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos, conselhos de classe, 
Ministério Público, Poder Judiciário, associações de moradores, entidades 
filantrópicas, clubes de serviço e entidades congêneres. 
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em tudo 
aquilo que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de outubro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

open original →