| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4068 / 2020 |
| Date | 2020-12-02 |
| Ementa | Autoriza o repasse financeiro à Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.068, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. “Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí e contém outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) para a Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.691.825/0001-08, com endereço na Rua São Vicente de Paula s/nº, Distrito de São Pedro do Avaí, Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para manutenção de suas atividades assistenciais. Parágrafo único – O repasse financeiro será realizado em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) cada uma, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, dependendo a liberação de cada mês à aprovação das contas do mês anterior. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu, produzindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 02 de dezembro de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal