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norma nº 4068/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4068 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaAutoriza o repasse financeiro à Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí e contém outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.068, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. 
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação 
de Mulheres de São Pedro do Avaí e contém outras 
providências."
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar 
o valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) para a Associação de 
Mulheres de São Pedro do Avaí, sociedade civil de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob nº 00.691.825/0001-08, com endereço na Rua São Vicente de Paula s/nº, 
Distrito de São Pedro do Avaí, Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para manutenção 
de suas atividades assistenciais.
Parágrafo único – O repasse financeiro será realizado em 12 (doze) 
parcelas, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) cada uma, diretamente 
à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a 
respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, através de documentos 
hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, dependendo a liberação de 
cada mês à aprovação das contas do mês anterior.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas 
por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, 
caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de 
créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário 
Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu, produzindo seus efeitos a 01 de janeiro 
de 2021.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 02 de dezembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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