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norma nº 4069/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4069 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaAutoriza o repasse de recursos financeiros ao Hospital César Leite, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.069, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Hospital 
César Leite, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover repasse financeiro 
ao Hospital César Leite, inscrito no CNPJ sob nº 22.263.081/0001-55, no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo valor será destinado exclusivamente à 
continuidade da obra do novo prédio do Hospital. 
§ 1º. Os valores serão repassados por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em 
parcela única.
§ 2º. A execução da obra será acompanhada por comissão indicada da seguinte 
forma:
I – 02 Representantes do Conselho Municipal de Saúde;
II – 02 Representantes do Executivo Municipal;
III – 03 Representantes do Conselho Superior do Hospital César Leite.
IV – 01 Representante de Organização da Sociedade Civil com sede no município.
§ 3º. Constará do convênio que, após a conclusão da obra mencionada no artigo 
1º e o início da prestação dos serviços na nova unidade, 65% (sessenta e cinco por 
cento) dos leitos, no mínimo, serão disponibilizados, de forma permanente, ao Sistema 
Único de Saúde.
§ 4º. A movimentação financeira do recurso mencionado no caput será, 
obrigatoriamente, realizada em conta específica, destinada a tal finalidade.
§ 5º. O convênio resultante da presente lei terá a duração de 24 (vinte e quatro) 
meses e a prestação de contas após 60 (sessenta) dias do final da vigência do termo.
Art. 2º. No ato da assinatura do convênio, a instituição apresentará os 
documentos exigidos no artigo 27, § 1º e seus incisos, da Lei Municipal nº 3.957, de 08 
de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão suportadas 
por dotação orçamentária do orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação, 
independentemente do percentual previsto no artigo 5º da Lei nº 4.008 de 18 de 
dezembro de 2019.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial 
Eletrônico do Município de Manhuaçu.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 02 de dezembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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