| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4071 / 2020 |
| Date | 2020-12-02 |
| Ementa | Obriga as unidades educacionais, no âmbito do municipio de Manhuaçu, a disponibilizarem carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.071, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. “Obriga as Unidades Educacionais, no âmbito do Município de Manhuaçu, a disponibilizarem carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. As Unidades Educacionais, no âmbito do Município de Manhuaçu, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos estudantes com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH. § 1º. Para efeitos desta Lei, são consideradas Unidades Educacionais: I – Escolas privadas de Educação Básica e/ou Técnica. II – Colégios privados de Educação Básica e/ou Técnica. III – Faculdades e Universidades privadas de Educação Superior e/ou Técnica. IV – Escolas Municipais de Ensino Fundamental I e II. § 2º. É direito dos estudantes diagnosticados com TDAH a realizarem as atividades de avaliação e provas durante o ano letivo com maior tempo para sua realização. Art. 2º. Para o atendimento do art. 1°, será necessária a apresentação de laudo médico comprovante de TDAH, emitido por médico especialista em neurologia e psiquiatria. Art. 3º. As unidades educacionais poderão prever e prover, na organização de suas classes, flexibilização e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental, dos conteúdos básicos, metodologias de ensino, recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos estudantes que apresentem TDAH, em consonância com o projeto pedagógico de escola e conforme a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. Parágrafo Único. Poderão também promover formação continuada sobre os temas relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, para que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos de que trata esse artigo. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 02 de dezembro de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal