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norma nº 4071/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4071 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaObriga as unidades educacionais, no âmbito do municipio de Manhuaçu, a disponibilizarem carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.071, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Obriga as Unidades Educacionais, no âmbito do Município de 
Manhuaçu, a disponibilizarem carteiras em locais 
determinados aos estudantes com Transtorno de Déficit de 
Atenção e Hiperatividade – TDAH."
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As Unidades Educacionais, no âmbito do Município de Manhuaçu, ficam 
obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos estudantes 
com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH.
§ 1º. Para efeitos desta Lei, são consideradas Unidades Educacionais:
I – Escolas privadas de Educação Básica e/ou Técnica.
II – Colégios privados de Educação Básica e/ou Técnica.
III – Faculdades e Universidades privadas de Educação Superior e/ou Técnica.
IV – Escolas Municipais de Ensino Fundamental I e II.
§ 2º. É direito dos estudantes diagnosticados com TDAH a realizarem as atividades de 
avaliação e provas durante o ano letivo com maior tempo para sua realização.
Art. 2º. Para o atendimento do art. 1°, será necessária a apresentação de laudo 
médico comprovante de TDAH, emitido por médico especialista em neurologia e psiquiatria.
Art. 3º. As unidades educacionais poderão prever e prover, na organização de suas 
classes, flexibilização e adaptações curriculares que considerem o significado prático e 
instrumental, dos conteúdos básicos, metodologias de ensino, recursos didáticos 
diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos estudantes que 
apresentem TDAH, em consonância com o projeto pedagógico de escola e conforme a Lei 
Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
Parágrafo Único. Poderão também promover formação continuada sobre os temas 
relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e 
Hiperatividade, para que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior 
compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares, 
metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos de que trata esse artigo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Manhuaçu.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 02 de dezembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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