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norma nº 4072/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4072 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaAutoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contém outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.072, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e 
Contribuições e contém outras providências."
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, auxílios 
e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais, 
conforme a seguinte especificação: 
NOME DA INSTITUIÇÃO TRANSFERÊNCIA-R$
Contribuição à CNM 21.960,00
Contribuição à AMM 23.784,00
Contribuição e subvenções a Associações Comunitárias 246.500,00
Contribuição ao Projeto Integrar 97.500,00
Contribuição à Associação de Proteção e Assistência aos 
Condenados 40.000,00
Contribuição à Agência de Desenvolvimento Regional Circuito 
Turístico Pico da Bandeira 4.242,00
Contribuição à EMATER 356.643,38
Contribuição à Polícia Militar de Minas Gerais 216.000,00
Contribuição ao Corpo de Bombeiros 36.000,00
Contribuição à Polícia Civil de Minas Gerais 120.000,00
Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Manhuaçu – APAE Manhuaçu 286.660,80
Subvenção à Associação de Promoção aos Idosos – APRI 14.580,00
Subvenção ao Asilo São Vicente de Paula 130.000,00
Subvenção à Comunidade Terapêutica Santa Mãe da 
Providência 185.470,00
Subvenção à Divisão de Assistências Recuperação, Educação 
e Integração – DAREI 240.000,00
Subvenção à Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana 
– FUMAPH 142.650,00
Subvenção ao Núcleo de Voluntários de Assistência aos 
Cancerosos Carentes de Manhuaçu 48.000,00
Contribuição ao Hospital César Leite 3.100.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Contribuição à UNDIME 12.000,00
Subvenção ao Centro de Apoio à Família – CAF Boa Nova 39.700,00
TOTAL 5.103.190,00
Art. 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às 
entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas se cumpridos os requisitos do 
artigo 25 da Lei nº 4.043, de 08 de junho de 2020.
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com 
base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos 
interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por 
autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária 
anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante 
assinatura de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da 
legislação vigente.
Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais ou auxílios 
fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão 
competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, 
submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de contas 
até 30 dias do prazo final do convênio ao órgão competente, com a finalidade de verificar o 
cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, 
as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial 
Eletrônico do Município de Manhuaçu.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 02 de dezembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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