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norma nº 4079/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4079 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaAltera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.079, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 
2015 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015, alterado pelas 
Leis nº 3.793, de 22 de dezembro de 2017, nº 3.855, de 25 de junho de 2018, nº 
3.881, de 20 de setembro de 2018, nº 3.902, de 03 de dezembro de 2018, nº 3.933, 
de 23 de abril de 2019, nº 4.025, de 09 de março de 2020 e nº 4.067, de 02 de 
dezembro de 2020, passa a vigorar acrescido da seguinte família:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIO
RESPONSÁVEL 
FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO DA 
RESIDÊNCIA
Marcia Valentim Marques
CPF: 033.282.296-63
Rua Santa Clara nº 134, 
Bairro Matinha
Casa em 
risco/vulnerabilidade social
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 01 de dezembro de 2020.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de dezembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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