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norma nº 4080/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4080 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaAltera o valor de subvenção social destinado Subvenção ao Centro de Apoio à Família – CAF Boa Nova, constante do artigo 1º da Lei nº 4.072/2020 e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.080, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Altera o valor de subvenção social destinado ao Centro 
de Apoio à Família – CAF Boa Nova, constante do artigo 
1º da Lei nº 4.072/2020 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O quadro de instituições constante do artigo 1º da Lei nº 4.072, de 02 
de dezembro de 2020, passa a vigorar constando o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e 
quatro mil reais) destinados ao pagamento de Subvenção ao Centro de Apoio à 
Família – CAF Boa Nova.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 01 de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de dezembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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