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norma nº 4081/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4081 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2021. LOA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI Nº 4.081, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estabelece Proposta Orçamentária, Estimando a Receita
e Fixando a Despesa do Município de Manhuaçu para o
Exercício de 2021.
O Povo do Município de Manhúaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica aprovado o Orçamento do Município de Manhuaçu para o exercício
de 2021, que estima a receita em R$ 271.833.162,99 (duzentos e setenta e um
milhões, oitocentos e trinta e três mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e nove
centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma
da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
1.0 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias
32.681.000,00
1.2 - Receita de Contribuições 5.000.000,00 |
1.3 - Receita Patrimonial 2.143.616,03
1.4 - Receita Agropecuária 0,00 |
1.5 - Receita Industrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços
20.851.036,75
1.7 - Transferências Correntes
203.345.503,35
1.9 - Outras Receitas Correntes
8.764.402,86
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Operações de Crédito
1.255.000,00 |
2.2 - Alienação de Bens 120.000,00
2.4 - Transferências de Capital 16.622.200,00
2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00
3.0 — RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 503.596,00
CONTA REDUTORA DO FUNDEB
18.446.000,00
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL
271.833.162,99
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 3º, As despesas serão realizadas de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e
conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa 10.000.000,00
Judiciária 59.091,24
Administração 14.972.769,45
Defesa Nacional 17.490,00
Segurança Pública 779.620,00
Assistência Social 8.274.799,35
Previdência Social
Saúde 102.303.380,00
Trabalho 2.402.060,00
Educação 59.628.548,10
Cultura 889.912,00
Urbanismo 29.469.372,30
Habitação
Saneamento 22.000.500,00
Gestão Ambiental 410.080,00
Agricultura 6.476.623,38
Indústria
Comércio e Serviços 507.200,00
Comunicações 30.720,00
Energia
3.845.601,10
Transporte
1.234.960,00
Desporto e Lazer
3.302.800,00
Encargos Especiais 4.431.232,07
Reserva de Contingência 1.300.000,00
Despesa Intra-Orçamentária (503.596,00)
SOMA
271.833.162,99
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais
125.322.616,38
3.2 — Juros e Encargos da Divida
2.501.000,00
3.3 — Outras Despesas Correntes
99.754.970,04
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
ET Bus
]
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
4.1 — Investimentos 38.650.940,50
4.2 - Inversões Financeiras 3.100.000,00
4.3 — Amortização da Dívida 1.707.232,07
Reserva de Contingência 1.300.000,00
Despesa Intra-Orçamentária (503.596,00)
SOMA 271.833.162,99
Art. 4º, A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo
com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos
anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no
inciso TII, 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do 83º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na
forma do 82º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
8 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades
de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
8 2º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, até o limite de
mesmo percentual do caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir
insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais,
bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles
destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de
atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros
remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de
recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de
recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e
destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de
procedência e uso.
8 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e
Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
8 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas
orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
8 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução
orçamentária de 2021, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei,
previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I — Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
estimativa da receita para 2021;
I — Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não
previstas na estimativa da receita para 2021;
II — Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
fixação das despesas para o exercício de 2021;
IV — Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não
previstas na fixação das despesas para o exercício de 2021.
8 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência
ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo
165, 8 8º. da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das
despesas de capital;
H - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao
disposto no inciso III do 82º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada na
proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o
dia 20 de cada mês.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2021, a partir de 1º de
janeiro.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de dezembro de 2020.
|
MARIA APARECIDA PO des BIFANO
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
PoE DE Diário Oficial Eletrônico
* MANHUAÇU o Manila deanhaçano
LEI Nº 4,081, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estabelece Proposta Orçamentária, Estimando a Receita e Fixando a Despesa do Município de Manhuaçu para
o Exercício de 2021.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica aprovado o Orçamento do Município de Manhuaçu para o exercício de 2021, que estima a receita em R$ 271.833.162,99 (duzentos
e setenta e um milhões, oitocentos e trinta e três mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital,
na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
1.0 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 32.681.000,00
1,2 - Receita de Contribuições 5.000.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 2.143.616,03
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
1.5 - Receita Industrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços 20.851.036,75
1.7 - Transferências Correntes 203.345.503,35
1.9 - Outras Receitas Correntes 8.764.402,86
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Operações de Crédito 1.255.000,00
2.2 - Alienação de Bens 120.000,00
2.4 - Transferências de Capital 16.622.200,00
2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00
3.0 - RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 503.596,00
CONTA REDUTORA DO FUNDEB 18.446.000,00
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL 271.833.162,99
Art. 3º, As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração,
e conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa 10.000.000,00
Judiciária 59.091,24
Administração 14.972.769,45
Defesa Nacional 17.490,00
Segurança Pública 779.620,00
Assistência Social 8.274.799,35
Previdência Social
Saúde 102.303.380,00
Trabalho 2.402.060,00
Educação 59.628.548,10
Cultura 889.912,00
Urbanismo 29.469.372,30
Habitação
Saneamento 22.000.500,00
Gestão Ambiental 410.080,00
Agricultura 6.476.623,38
Indústria
Comércio e Serviços 507.200,00
Comunicações 30.720,00
Energia 3.845.601,10
Transporte 1.234.960,00
Desporto e Lazer 3.302.800,00
Encargos Especiais | 4.431.232,07
Disponibilização: 22 de Dezembro de 2020 E d!
Publicação: 22 de Dezembro de 2020 www manhuacu.mg ida br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o MunicpiodeanhiaçuC
yr
Reserva de Contingência T 1.300.000,00
Despesa Intra-Orçamentária [ (503.596,00)
SOMA I 271.833.162,99
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3,0 - DESPESAS CORRENTES
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 125.322.616,38
3.2 - Juros e Encargos da Divida 2.501.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 99.754.970,04
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1 - Investimentos 38.650.940,50
4.2 - Inversões Financeiras 3.100.000,00
4.3 - Amortização da Dívida 1.707.232,07
Reserva de Contingência 1.300.000,00
Despesa Intra-Orçamentária (503.596,00)
SOMA 271.833.162,99
Art. 4º. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias,
aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para
tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, $1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do $3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do 82º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
5 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender
ês necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
5 2º, Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo, os créditos adicionais
destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
1 - Com pagamento da divida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência
e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - Com pessoal e encargos;
II - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos
financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de
fontes e destinação de recursos;
IV - A serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - Que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
$ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades
orçamentárias.
8 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de
recursos.
8 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2021, a movimentação das fontes de recursos constantes
desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
1 - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2021;
II - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2021;
HI - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para 0 exercício de 2021;
IV - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2021.
5 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais,
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, 5 8º. da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
H - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º, A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do 829 do Artigo 29A da Constituição
Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2021, a partir de 1º de janeiro.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de dezembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
Disponibilização: 22 de Dezembro de 2020
Publicação: 22 de Dezembro de 2020 www. manhuacu.mg.gov.br

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