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norma nº 4083/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4083 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaAltera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
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ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI
Lei Nº 4.083, de 19 de janeiro de 2021. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vereador Cleber 
da Penha Benfica, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de 
Manhuaçu aprovou na 21ª(vigésima primeira) reunião ordinária, realizada no dia 03(três) de 
dezembro de 2020(dois mil e vinte) e eu PROMULGO a seguinte lei, em decorrência de sanção 
tácita da então Prefeita do Município, uma vez recebido em 04(quatro) de dezembro de 
2020(dois mil e vinte), o projeto de lei de sua autoria devidamente aprovado, não o sancionando 
e não o promulgando, tampouco opondo veto, ocorrendo a sanção tácita, nos termos do Art. 61, 
Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal, cabendo ao Presidente da Câmara proceder com a 
promulgação, nos termos do Art. 39, inciso IV, do Regimento Interno. 
A Câmara Municipal de Manhuaçu, decreta:
Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
 O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal, decreta:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015, alterado pelas Leis No
. 3.793, de 22 de 
dezembro de 2017, No. 3.855, de 25 de junho de 2018, No. 3.881, de 20 de setembro de 2018, No. 3.902, 
de 03 de dezembro de 2018, No. 3.933, de 23 de abril de 2019, No. 4.025, de 09 de março de 2020 e No.
4.067, de 02 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescido das seguintes famílias: 
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO DA RESIDÊNCIA
Melquizedeque Amorim Moraes 
CPF: 152.028.396-26 
Rua Alice Dias, no
. 99, casa 
03, Bairro São Vicente 
Casa em
risco/vulnerabilidade
social
Karla Ribeiro Bahia 
CPF: 098.972.576-67 
Rua Alice Dias, no
. 99, casa 
02, Bairro São Vicente 
Casa em
risco/vulnerabilidade
social
Luciana de Oliveira Amorim 
CPF: 013.691.866-22 
Rua Alice Dias, no
. 99, 
Bairro São Vicente 
Casa em
risco/vulnerabilidade
social
Maura Fialho de Paula 
CPF: 933.603.806-06 
Rua Paraíso, no
. 111-A, 
Bairro Santa Terezinha 
Casa em
risco/vulnerabilidade
social
Luiz Antônio Oliveira Amorim 
CPF: 007.411.306-29 
Rua Alice Dias, no
. 99, casa 
01, Bairro São Vicente 
Casa em
risco/vulnerabilidade
social
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de 
novembro de 2020.
Manhuaçu (MG), 19 de janeiro de 2021. 
CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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