| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4083 / 2021 |
| Date | 2021-01-19 |
| Ementa | Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. |
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ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI Lei Nº 4.083, de 19 de janeiro de 2021. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou na 21ª(vigésima primeira) reunião ordinária, realizada no dia 03(três) de dezembro de 2020(dois mil e vinte) e eu PROMULGO a seguinte lei, em decorrência de sanção tácita da então Prefeita do Município, uma vez recebido em 04(quatro) de dezembro de 2020(dois mil e vinte), o projeto de lei de sua autoria devidamente aprovado, não o sancionando e não o promulgando, tampouco opondo veto, ocorrendo a sanção tácita, nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal, cabendo ao Presidente da Câmara proceder com a promulgação, nos termos do Art. 39, inciso IV, do Regimento Interno. A Câmara Municipal de Manhuaçu, decreta: Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, decreta: Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015, alterado pelas Leis No . 3.793, de 22 de dezembro de 2017, No. 3.855, de 25 de junho de 2018, No. 3.881, de 20 de setembro de 2018, No. 3.902, de 03 de dezembro de 2018, No. 3.933, de 23 de abril de 2019, No. 4.025, de 09 de março de 2020 e No. 4.067, de 02 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescido das seguintes famílias: RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO DA RESIDÊNCIA Melquizedeque Amorim Moraes CPF: 152.028.396-26 Rua Alice Dias, no . 99, casa 03, Bairro São Vicente Casa em risco/vulnerabilidade social Karla Ribeiro Bahia CPF: 098.972.576-67 Rua Alice Dias, no . 99, casa 02, Bairro São Vicente Casa em risco/vulnerabilidade social Luciana de Oliveira Amorim CPF: 013.691.866-22 Rua Alice Dias, no . 99, Bairro São Vicente Casa em risco/vulnerabilidade social Maura Fialho de Paula CPF: 933.603.806-06 Rua Paraíso, no . 111-A, Bairro Santa Terezinha Casa em risco/vulnerabilidade social Luiz Antônio Oliveira Amorim CPF: 007.411.306-29 Rua Alice Dias, no . 99, casa 01, Bairro São Vicente Casa em risco/vulnerabilidade social Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2020. Manhuaçu (MG), 19 de janeiro de 2021. CLEBER DA PENHA BENFICA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL