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norma nº 4084/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4084 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaAltera os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.560, de 22 de dezembro de 2015 e contém outras providencias.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº: 4.084 DE 27 DE JANEIRO DE 2021
“Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.560, de 22 de 
dezembro de 2015 e contém outras providencias.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.560, de 22 de dezembro de 
2015, alterado pelas Leis nº 3.786/2017, nº 3.899/2018 e nº 4.009/2019, passarão a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
temporariamente, em caráter emergencial e por excepcional interesse 
público, em conformidade com o inciso IX, do art. 37, da Constituição da 
República, os seguintes servidores:
I – 60 (sessenta) médicos plantonistas, dos quais até o número de 14 
(quatorze) poderão ser médicos com especialidade em pediatria;
II – 10 (dez) médicos com especialidade em ortopedia;
III – 02 (dois) cirurgiões buco-maxilo-facial.
Parágrafo único. Os servidores mencionados neste artigo prestarão serviços 
exclusivamente no HOSPITAL MUNICIPAL e suas unidades, com teto mensal de 270 
(duzentos e setenta) horas, em regime de escala de plantão elaborada pelo Diretor 
Clínico do Hospital Municipal.
Art. 2º. As contratações decorrentes desta Lei poderão ser prorrogadas 
até 31 de dezembro de 2021.” 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 1º de janeiro do ano de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG.
Em 27 de janeiro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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