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norma nº 4085/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4085 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.665/2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembronº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº: 4.085 DE 27 DE JANEIRO DE 2021
“Altera a Lei Municipal nº 3.665/2017 e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do § 8º, do art. 1º, da lei Municipal nº 3.665/2017 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“§ 8º O servidor, em comum acordo com a Administração, poderá exercer as 
atividades do seu cargo em jornadas ampliadas, com o vencimento calculado 
proporcionalmente à ampliação, observados os seguintes critérios:”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG.
Em 27 de janeiro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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