| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4085 / 2021 |
| Date | 2021-01-27 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.665/2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembronº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº: 4.085 DE 27 DE JANEIRO DE 2021 “Altera a Lei Municipal nº 3.665/2017 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O caput do § 8º, do art. 1º, da lei Municipal nº 3.665/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 8º O servidor, em comum acordo com a Administração, poderá exercer as atividades do seu cargo em jornadas ampliadas, com o vencimento calculado proporcionalmente à ampliação, observados os seguintes critérios:” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG. Em 27 de janeiro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL