| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4087 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | Institui a "Semana Municipal do Microempreendedor Individual" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.087, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. “Institui a “Semana Municipal do Microempreendedor Individual” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Manhuaçu, MG, a “Semana Municipal do Microempreendedor Individual”, a ser comemorada, anualmente, em 05 de outubro. Art. 2º. A Semana Municipal do Microempreendedor Individual tem como objetivos apoiar o empreendedor informal no sentido de garantir a regulamentação no mercado formal, incentivar a criação de novas empresas e ajudar a melhorar o empreendedorismo de modo a contribuir para o desenvolvimento econômico e social da cidade e o empoderamento da sociedade. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 10 de fevereiro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal * Republicado devido a incorreções