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norma nº 4087/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4087 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaInstitui a "Semana Municipal do Microempreendedor Individual"
native_id5809

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matéria 2069 →

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.087, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. 
“Institui a “Semana Municipal do Microempreendedor 
Individual”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município 
de Manhuaçu, MG, a “Semana Municipal do Microempreendedor Individual”, a ser 
comemorada, anualmente, em 05 de outubro.
Art. 2º. A Semana Municipal do Microempreendedor Individual tem como 
objetivos apoiar o empreendedor informal no sentido de garantir a regulamentação 
no mercado formal, incentivar a criação de novas empresas e ajudar a melhorar o 
empreendedorismo de modo a contribuir para o desenvolvimento econômico e social 
da cidade e o empoderamento da sociedade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 10 de fevereiro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
* Republicado devido a incorreções

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