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norma nº 4089/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4089 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaDá denominação ao Mercado Municipal Amílcar Pacheco e contém outras providências.
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matéria 2204 →

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.089, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. 
“Dá denominação ao Mercado Municipal Amílcar
Pacheco e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Mercado Municipal Amílcar Pacheco o prédio 
público do mercado municipal, construído na área do loteamento / residencial Clube 
do Sol, nesta cidade de Manhuaçu (MG).
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 10 de fevereiro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
* Republicado devido a incorreções

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