br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4086/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4086 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaDeclara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a APLPMREMG - Associação dos Produtores de Leite e Profissionais de Manhuaçu e Região, e contém outras providências.
native_id5812

Originating matéria

matéria 2129 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.086, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. 
“Declara como entidade de reconhecida utilidade 
pública municipal a APLPMREMG – Associação dos 
Produtores de leite e Profissionais de Manhuaçu e 
Região e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública no âmbito do Município de 
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, a entidade denominada APLPMREMG –
Associação dos Produtores de Leite e Profissionais de Manhuaçu e Região, 
entidade do tipo organização social, de direito privado, que atua sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob nº 36.017.388/0001-80, com sede na Rua Coronel José Pedro, 
nº 209 – Sala 03 – Centro – CEP: 36.900-100 – Manhuaçu-MG, que tem por 
finalidade a “defesa dos interesses econômicos dos produtores de leite e profissionais 
da área, o incentivo para a produção do leite, bem como o uso de tecnologia mais 
avançada na produção, e angariar recursos junto a iniciativa pública e privada para 
fomentar o crescimento da associação e mercado leiteiro regional, dentre outras 
atividades”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 10 de fevereiro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS 
Prefeita Municipal

open original →