| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4086 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a APLPMREMG - Associação dos Produtores de Leite e Profissionais de Manhuaçu e Região, e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.086, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. “Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a APLPMREMG – Associação dos Produtores de leite e Profissionais de Manhuaçu e Região e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública no âmbito do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, a entidade denominada APLPMREMG – Associação dos Produtores de Leite e Profissionais de Manhuaçu e Região, entidade do tipo organização social, de direito privado, que atua sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 36.017.388/0001-80, com sede na Rua Coronel José Pedro, nº 209 – Sala 03 – Centro – CEP: 36.900-100 – Manhuaçu-MG, que tem por finalidade a “defesa dos interesses econômicos dos produtores de leite e profissionais da área, o incentivo para a produção do leite, bem como o uso de tecnologia mais avançada na produção, e angariar recursos junto a iniciativa pública e privada para fomentar o crescimento da associação e mercado leiteiro regional, dentre outras atividades”. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 10 de fevereiro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal