| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4090 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, POR RAZÕES DE EXCEPECIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDIMENTO AOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL - CAP'S DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.090, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. “Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, por razões de excepcional interesse público, para atendimento aos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS’s do Município de Manhuaçu/MG e dá outras providencias.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado, por razões de excepcional interesse público, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, para atuação junto aos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS i, CAPS AD II e CAPS II, do Município de Manhuaçu/MG, por se tratar de serviços públicos essenciais e inadiáveis no atendimento aos usuários Art. 2º. As contratações realizadas conforme o previsto no artigo anterior observarão o prazo máximo de 12 meses a contar da data da promulgação da presente Lei, sendo limitada a prorrogação enquanto perdurar o recurso financeiro, até o limite máximo de 12 (meses). Art. 3º. Os contratos temporários decorrentes desta Lei serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que lhes for aplicável. Art. 4º. A função, as atribuições, a carga, a remuneração mensal e a escolaridade mínima exigida, constam do Anexo Único desta Lei. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de fevereiro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG ANEXO ÚNICO VAGAS FUNÇÃO REQUISITOS ESPECÍFICOS LOCAL CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO MENSAL 01 SUPERVISÃO CLÍNICOINSTITUCIONAL - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL MANHUAÇU– CAPS II - Nível superior com formação em saúde mental com comprovada habilitação teórica e prática, das seguintes categorias profissionais: Médico (a); Médico (a) psiquiatra; Psicólogo (a); Enfermeiro (a); Assistente Social; Outros profissionais de nível superior da área de saúde. - Atuação em CAPS (Centro de Atenção Psicossocial e/ou Serviço Residencial Terapêutico e/ou experiencia em supervisão clinico institucuional da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) por período mínimo de 02 anos nos últimos 6 anos; - Formação em Supervisão Clínico Institucional, com carga horária mínima de 80 horas. CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSO CIAL MANHUA ÇU– CAPS II 6 HS R$ 6.270,80 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG 01 SUPERVISÃO CLÍNICOINSTITUCIONAL - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL MANHUAÇU – CAPS AD II - Nível superior com formação em saúde mental com comprovada habilitação teórica e prática, das seguintes categorias profissionais: Médico (a); Médico (a) psiquiatra; Psicólogo (a); Enfermeiro (a); Assistente Social; Outros profissionais de nível superior da área de saúde. - Atuação em CAPS (Centro de Atenção Psicossocial e/ou Serviço Residencial Terapêutico e/ou experiencia em supervisão clinico institucuional da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) por período mínimo de 02 anos nos ultimos 6 anos; - Formação em Supervisão Clínico Institucional, com carga horária mínima de 80 horas. CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSO CIAL MANHUA ÇU – CAPS AD II 6 HS R$ 6.270,80 01 SUPERVISÃO CLÍNICOINSTITUCIONAL - CENTRO DE ATENÇÃO - Nível superior com formação em saúde mental com comprovada CENTRO DE ATENÇÃO 6 HS R$ 6.270,80 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG PSICOSSOCIAL MANHUAÇU – CAPS i habilitação teórica e prática, das seguintes categorias profissionais: Médico (a); Médico (a) psiquiatra; Psicólogo (a); Enfermeiro (a); Assistente Social; Outros profissionais de nível superior da área de saúde. - Atuação em CAPS (Centro de Atenção Psicossocial e/ou Serviço Residencial Terapêutico e/ou experiencia em supervisão clinico institucuional da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) por período mínimo de 02 anos nos últimos 6 anos; - Formação em Supervisão Clínico Institucional, com carga horária mínima de 80 horas. PSICOSSO CIALMAN HUAÇU – CAPS i