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norma nº 4090/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4090 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, POR RAZÕES DE EXCEPECIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDIMENTO AOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL - CAP'S DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.090, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 
“Autoriza a contratação de pessoal por tempo 
determinado, por razões de excepcional interesse 
público, para atendimento aos Centros de Atenção 
Psicossocial – CAPS’s do Município de Manhuaçu/MG e 
dá outras providencias.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado, por 
razões de excepcional interesse público, com fundamento no art. 37, inciso IX, da 
Constituição Federal de 1988, para atuação junto aos Centros de Atenção 
Psicossocial – CAPS i, CAPS AD II e CAPS II, do Município de Manhuaçu/MG, por se 
tratar de serviços públicos essenciais e inadiáveis no atendimento aos usuários
Art. 2º. As contratações realizadas conforme o previsto no artigo anterior 
observarão o prazo máximo de 12 meses a contar da data da promulgação da 
presente Lei, sendo limitada a prorrogação enquanto perdurar o recurso financeiro, 
até o limite máximo de 12 (meses).
Art. 3º. Os contratos temporários decorrentes desta Lei serão regidos pelo 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que lhes for aplicável.
Art. 4º. A função, as atribuições, a carga, a remuneração mensal e a 
escolaridade mínima exigida, constam do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de fevereiro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
ANEXO ÚNICO 
VAGAS FUNÇÃO REQUISITOS 
ESPECÍFICOS LOCAL
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
01 SUPERVISÃO 
CLÍNICO￾INSTITUCIONAL -
CENTRO DE 
ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL 
MANHUAÇU–
CAPS II
- Nível superior com 
formação em saúde 
mental com comprovada 
habilitação teórica e 
prática, das seguintes 
categorias profissionais: 
Médico (a); Médico (a) 
psiquiatra; Psicólogo (a); 
Enfermeiro (a); Assistente 
Social; Outros 
profissionais de nível 
superior da área de saúde.
- Atuação em CAPS 
(Centro de Atenção 
Psicossocial e/ou Serviço 
Residencial Terapêutico 
e/ou experiencia em 
supervisão clinico 
institucuional da RAPS 
(Rede de Atenção 
Psicossocial) por período 
mínimo de 02 anos nos 
últimos 6 anos;
- Formação em 
Supervisão Clínico 
Institucional, com carga 
horária mínima de 80 
horas.
CENTRO 
DE 
ATENÇÃO 
PSICOSSO
CIAL 
MANHUA
ÇU– CAPS 
II
6 HS R$ 6.270,80
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
01 SUPERVISÃO 
CLÍNICO￾INSTITUCIONAL -
CENTRO DE 
ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL 
MANHUAÇU –
CAPS AD II
- Nível superior com 
formação em saúde 
mental com comprovada 
habilitação teórica e 
prática, das seguintes 
categorias profissionais: 
Médico (a); Médico (a) 
psiquiatra; Psicólogo (a); 
Enfermeiro (a); Assistente 
Social; Outros 
profissionais de nível 
superior da área de saúde.
- Atuação em CAPS 
(Centro de Atenção 
Psicossocial e/ou Serviço 
Residencial Terapêutico 
e/ou experiencia em 
supervisão clinico 
institucuional da RAPS 
(Rede de Atenção 
Psicossocial) por período 
mínimo de 02 anos nos 
ultimos 6 anos;
- Formação em 
Supervisão Clínico 
Institucional, com carga 
horária mínima de 80 
horas.
CENTRO 
DE 
ATENÇÃO 
PSICOSSO
CIAL 
MANHUA
ÇU – CAPS 
AD II
6 HS R$ 6.270,80
01
SUPERVISÃO 
CLÍNICO￾INSTITUCIONAL 
- CENTRO DE 
ATENÇÃO 
- Nível superior com 
formação em saúde 
mental com comprovada 
CENTRO 
DE 
ATENÇÃO 
6 HS R$ 6.270,80
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PSICOSSOCIAL 
MANHUAÇU –
CAPS i
habilitação teórica e 
prática, das seguintes 
categorias profissionais: 
Médico (a); Médico (a) 
psiquiatra; Psicólogo (a); 
Enfermeiro (a); Assistente 
Social; Outros 
profissionais de nível 
superior da área de saúde.
- Atuação em CAPS 
(Centro de Atenção 
Psicossocial e/ou Serviço 
Residencial Terapêutico 
e/ou experiencia em 
supervisão clinico 
institucuional da RAPS 
(Rede de Atenção 
Psicossocial) por período 
mínimo de 02 anos nos 
últimos 6 anos;
- Formação em 
Supervisão Clínico 
Institucional, com carga 
horária mínima de 80 
horas.
PSICOSSO
CIALMAN
HUAÇU –
CAPS i

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