| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4091 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º E O ANEXO I DA LEI Nº 3.821, DE 13 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.091, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. “Altera o artigo 1º e o anexo I da Lei nº 3.821, de 13 de abril de 2018 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O cargo nominado no art. 1º da Lei nº 3.821, de 13 de abril de 2018, tem alterada sua denominação para COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE ESPECIALIZADA. Art. 2º. As atribuições relativas ao cargo constante do art. 1º desta Lei e previstas no Anexo I, passarão a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I CARGO: COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE ESPECIALIZADA CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Comissionado FORMA DE RECRUTAMENTO: Amplo REQUISITOS: curso superior na área da saúde. Nº DE VAGAS: 01 (uma) VENCIMENTO: CC-VIII ATRIBUIÇÕES: • Desenvolver atividades relacionadas à gestão com o planejamento da atenção aos usuários, organização, orientação, coordenação, decisão, execução e implementação das diretrizes da área administrativa e de infraestrutura; administrar as atividades relacionadas ao controle, conservação, movimentação e manutenção preventiva de instalações físicas, equipamentos, máquinas e mobiliário; assessorar a equipe técnica no estabelecimento de programas de reposição de estoques e na definição de prioridades relativas às compras; • Pesquisar, analisar, planejar, dirigir, controlar, elaborar e executar projetos do campo da administração de gestão de recursos humanos, materiais e outros, estudando e desenvolvendo metodologias , preparando planos e projetos para orientar os demais técnicos de outros campos de conhecimento quanto à aplicação das ferramentas administrativas mais adequadas, visando atender os princípios da administração pública, e orientar para a tomada de decisão com propostas e soluções mais vantajosas; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG • Administrar o processo de coleta de dados, indicadores e estatísticas dos serviços realizados; conduzir e participar de reuniões para planejamento das atividades operacionais; • Planejar e organizar os serviços da seção administrativas da Unidade, determinando procedimentos, rotinas, prazos e expediente de trabalho; coordenar a execução dos serviços administrativos da Unidade, atribuindo, delegando, supervisionando, suspendendo e remanejando tarefas de servidores, determinando horários de trabalho, comunicando ao Gestor Municipal de Saúde as ocorrências observadas e sugerindo providências; elaborar relatórios administrativos; elaborar planos estratégicos e operacionais em conjunto com a equipe da Unidade; supervisionar as ações relacionadas à tecnologia de informação; participar da definição e acompanhamento das metas e indicadores da Unidade; • Supervisionar as demais gerências do setor com vistas à execução dos processos preconizado pelo Ministério da Saúde e executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de fevereiro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal