| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4092 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.676, DE 21 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5817 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI Nº 4.092, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. “Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.676, de 21 de março de 2017 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Os cargos nominados no art.1º da Lei nº 3.676, de 21 de março de 2017, tem suas denominações alteradas para “COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA e COORDENADOR DO TFD E EXAMES ESPECIALIZADOS”. Art. 29. As atribuições relativas aos cargos constantes do art. 1º desta Lei e previstas nos Anexos I e II, passarão a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I CARGO: COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA CARGA HORARIA: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: comissionado | RECRUTAMENTO: amplo REQUISITOS: CURSO DE GRADUAÇÃO EM SAÚDE Nº DE VAGAS: O1(uma) VENCIMENTO: CC-VIII o ATRIBUIÇÕES JUNTO AO SERVIÇO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA: * Coordenar o serviço de atenção primária em geral e as Equipes de ESF; e Providenciar materiais e equipamentos necessários; e Solicitar manutenção dos equipamentos; e Realizar planejamento de Atividades Educativas em Atenção Primária; e Programar, acompanhar e supervisionar as atividades da atenção primária no âmbito municipal; e Participar na formulação de políticas, planos e programas de Atenção Primária, bem como na organização da prestação de serviços no âmbito municipal; e Elaborar e divulgar informações e análises de situação de Atenção Primária que permitam definir prioridades, e avaliar o impacto das ações de prevenção; e Solicitar capacitação para servidores da Equipe de atenção primária; * Responsabilizar-se pela elaboração de projetos na área de atenção primária. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 ANEXO II CARGO: COORDENADOR DO TFD E EXAMES ESPECIALIZADOS CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Comissionado FORMA DE RECRUTAMENTO: Amplo REQUISITOS: Curso de Graduação Superior Nº DE VAGAS: 01 (uma) VENCIMENTO: CC-VIII ATRIBUIÇÕES JUNTO AO TFD: e Organização do serviço de TFD e Exames Especializados, atendimentos e agendas do serviço. º Organização da demanda e da rede de TFD Microrregional e Atendimentos individuais dos pacientes e Presidir e organizar reuniões de equipe * De acordo com a necessidade do setor, poderá vir a deliberar com gestores de outros municípios; e Responsável por contabilizar o total de atendimentos do serviço e passar para O serviço de Controle e avaliação e Responsável pela elaboração de fluxos e encaminhamentos de pedidos por TFD e exames especializados. Art, 3º, Revogam-se as disposições em contrário. Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de fevereiro de 2021. bd RA DORNELAS Prefeita Municipal Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI Sanciona o Projeto de Lei Nº 09/2021, que que dispõe sobre: “Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.676, de 21 de março de 2017 e dá outras providências.” conforme específica. A PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU (MG), Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fundamento no art. 61 da Lei Orgânica Municipal faz saber a todos que: SANCIONA expressamente o Projeto de Lei Nº 09/2021 de 18 de fevereiro de 2021, que, Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.676, de 21 de março de 2017, aprovado pela Câmara Municipal de Manhuaçu, em 18 de fevereiro de 2021; Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência, classifica o referido Projeto de Lei como LEI MUNICIPAL Nº 4.092 de 22 de fevereiro de 2021. De acordo com o acima exposto, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº 4.092 de 22 de fevereiro de 2021, para que se produzam todos os efeitos dela decorrentes. Publique-se e cumpra-se. Manhuaçu, 22 de fevereiro de 2021. fi MARIA IM ORNELAS DUTRA PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG E ETR Por Diário Oficial Eletrônico ie MANHUAÇU uma 2021 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 7 | Nº 1701. Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 LEI Nº 4.092, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. — Manhuaçu, 24 de Fevereiro “Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.676, de 21 de março de 2017 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Os cargos nominados no art.1º da Lei nº 3.676, de 21 de março de 2017, tem suas denominações alteradas para “COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA e COORDENADOR DO TFD E EXAMES ESPECIALIZADOS”. Art, 2º, As atribuições relativas aos cargos constantes do art. 1º desta Lei e previstas nos Anexos I e II, passarão a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I — CARGO: COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: comissionado [ RECRUTAMENTO: amplo — REQUISITOS: CURSO DE GRADUAÇÃO EM SAUDE Nº DE VAGAS: 01(uma) VENCIMENTO: CC-VIII E - ATRIBUIÇÕES JUNTO AO SERVIÇO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA: * Coordenar o serviço de atenção primária em geral e as Equipes de ESF; * Providenciar materiais e equipamentos necessários; * Solicitar manutenção dos equipamentos; * Realizar planejamento de Atividades Educativas em Atenção Primária; * Programar, acompanhar e supervisionar as atividades da atenção primária no âmbito municipal; * Participar na formulação de políticas, planos e programas de Atenção Primária, bem como na organização da prestação de serviços no âmbito municipal; e Elaborar e divulgar informações e análises de situação de Atenção Primária que permitam definir prioridades, e avaliar o impacto das ações de prevenção; e Solicitar capacitação para servidores da Equipe de atenção primária; e Responsabilizar-se pela elaboração de projetos na área de atenção primária. Disponibilização: 24 de Fevereiro de 2021 www.manh uacu.mg.gov.br Publicação: 24 de Fevereiro de 2021 E & PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico Es En MANH UAÇU Município de Manhuaçu-MG 21 - Diário Oficial Eletrôn Manhuaçu, 24 de Fevereiro d ANO 7|Nº 1701. Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 ANEXO II CARGO: COORDENADOR DO TFD E EXAMES ESPECIALIZADOS CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Comissionado FORMA DE RECRUTAMENTO: Amplo REQUISITOS: Curso de Graduação Superior [Nº DE VAGAS: 01 (uma). VENCIMENTO: CC-VIII ATRIBUIÇÕES JUNTO AO TED: * Organização do serviço de TFD e Exames Especializados, atendimentos e agendas do serviço. * Organização da demanda e da rede de TFD Microrregional * Atendimentos individuais dos pacientes e Presidir e organizar reuniões de equipe * De acordo com a necessidade do setor, poderá vir a deliberar com gestores de outros municípios; e Responsável por contabilizar o total de atendimentos do serviço e passar para o serviço de Controle e avaliação * Responsável pela elaboração de fluxos e encaminhamentos de pedidos por TFD e exames especializados. Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 23 de fevereiro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal Disponibilização: 24 de Fevereiro de 2021 www.manhuacu. mg.gov.br Publicação: 24 de Fevereiro de 2021