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norma nº 4092/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4092 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.676, DE 21 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI Nº 4.092, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.676, de 21 de
março de 2017 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Os cargos nominados no art.1º da Lei nº 3.676, de 21 de março de
2017, tem suas denominações alteradas para “COORDENADOR DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA e COORDENADOR DO TFD E EXAMES ESPECIALIZADOS”.
Art. 29. As atribuições relativas aos cargos constantes do art. 1º desta Lei e
previstas nos Anexos I e II, passarão a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGO: COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
CARGA HORARIA: 40 horas semanais
FORMA DE PROVIMENTO: comissionado
| RECRUTAMENTO: amplo
REQUISITOS: CURSO DE GRADUAÇÃO EM SAÚDE
Nº DE VAGAS: O1(uma)
VENCIMENTO: CC-VIII o
ATRIBUIÇÕES JUNTO AO SERVIÇO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA:
* Coordenar o serviço de atenção primária em geral e as Equipes de ESF;
e Providenciar materiais e equipamentos necessários;
e Solicitar manutenção dos equipamentos;
e Realizar planejamento de Atividades Educativas em Atenção Primária;
e Programar, acompanhar e supervisionar as atividades da atenção primária no
âmbito municipal;
e Participar na formulação de políticas, planos e programas de Atenção Primária,
bem como na organização da prestação de serviços no âmbito municipal;
e Elaborar e divulgar informações e análises de situação de Atenção Primária que
permitam definir prioridades, e avaliar o impacto das ações de prevenção;
e Solicitar capacitação para servidores da Equipe de atenção primária;
* Responsabilizar-se pela elaboração de projetos na área de atenção primária.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
ANEXO II
CARGO: COORDENADOR DO TFD E EXAMES ESPECIALIZADOS
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais
FORMA DE PROVIMENTO: Comissionado
FORMA DE RECRUTAMENTO: Amplo
REQUISITOS: Curso de Graduação Superior
Nº DE VAGAS: 01 (uma)
VENCIMENTO: CC-VIII
ATRIBUIÇÕES JUNTO AO TFD:
e Organização do serviço de TFD e Exames Especializados, atendimentos e
agendas do serviço.
º Organização da demanda e da rede de TFD Microrregional
e Atendimentos individuais dos pacientes
e Presidir e organizar reuniões de equipe
* De acordo com a necessidade do setor, poderá vir a deliberar com gestores de
outros municípios;
e Responsável por contabilizar o total de atendimentos do serviço e passar para O
serviço de Controle e avaliação
e Responsável pela elaboração de fluxos e encaminhamentos de pedidos por TFD e
exames especializados.
Art, 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de fevereiro de 2021.
bd RA DORNELAS
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
Sanciona o Projeto de Lei Nº 09/2021, que que dispõe sobre:
“Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.676, de 21 de
março de 2017 e dá outras providências.” conforme
específica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU (MG), Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais e com fundamento no art. 61 da Lei
Orgânica Municipal faz saber a todos que:
SANCIONA expressamente o Projeto de Lei Nº 09/2021 de 18 de fevereiro de
2021, que, Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.676, de 21 de março de
2017, aprovado pela Câmara Municipal de Manhuaçu, em 18 de fevereiro de 2021;
Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência, classifica o
referido Projeto de Lei como LEI MUNICIPAL Nº 4.092 de 22 de fevereiro de
2021.
De acordo com o acima exposto, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº 4.092 de
22 de fevereiro de 2021, para que se produzam todos os efeitos dela decorrentes.
Publique-se e cumpra-se.
Manhuaçu, 22 de fevereiro de 2021.
fi
MARIA IM ORNELAS DUTRA
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
E ETR Por Diário Oficial Eletrônico
ie MANHUAÇU uma
2021 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 7 | Nº 1701. Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI Nº 4.092, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
— Manhuaçu, 24 de Fevereiro
“Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.676, de 21 de
março de 2017 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos nominados no art.1º da Lei nº 3.676, de 21 de março de
2017, tem suas denominações alteradas para “COORDENADOR DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA e COORDENADOR DO TFD E EXAMES ESPECIALIZADOS”.
Art, 2º, As atribuições relativas aos cargos constantes do art. 1º desta Lei e
previstas nos Anexos I e II, passarão a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
— CARGO: COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
FORMA DE PROVIMENTO: comissionado
[ RECRUTAMENTO: amplo —
REQUISITOS: CURSO DE GRADUAÇÃO EM SAUDE
Nº DE VAGAS: 01(uma)
VENCIMENTO: CC-VIII E -
ATRIBUIÇÕES JUNTO AO SERVIÇO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA:
* Coordenar o serviço de atenção primária em geral e as Equipes de ESF;
* Providenciar materiais e equipamentos necessários;
* Solicitar manutenção dos equipamentos;
* Realizar planejamento de Atividades Educativas em Atenção Primária;
* Programar, acompanhar e supervisionar as atividades da atenção primária no
âmbito municipal;
* Participar na formulação de políticas, planos e programas de Atenção Primária,
bem como na organização da prestação de serviços no âmbito municipal;
e Elaborar e divulgar informações e análises de situação de Atenção Primária que
permitam definir prioridades, e avaliar o impacto das ações de prevenção;
e Solicitar capacitação para servidores da Equipe de atenção primária;
e Responsabilizar-se pela elaboração de projetos na área de atenção primária.
Disponibilização: 24 de Fevereiro de 2021 www.manh uacu.mg.gov.br
Publicação: 24 de Fevereiro de 2021
E
& PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
Es
En MANH UAÇU Município de Manhuaçu-MG
21 - Diário Oficial Eletrôn
Manhuaçu, 24 de Fevereiro d ANO 7|Nº 1701. Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
ANEXO II
CARGO: COORDENADOR DO TFD E EXAMES ESPECIALIZADOS
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais
FORMA DE PROVIMENTO: Comissionado
FORMA DE RECRUTAMENTO: Amplo
REQUISITOS: Curso de Graduação Superior
[Nº DE VAGAS: 01 (uma).
VENCIMENTO: CC-VIII
ATRIBUIÇÕES JUNTO AO TED:
* Organização do serviço de TFD e Exames Especializados, atendimentos e agendas
do serviço.
* Organização da demanda e da rede de TFD Microrregional
* Atendimentos individuais dos pacientes
e Presidir e organizar reuniões de equipe
* De acordo com a necessidade do setor, poderá vir a deliberar com gestores de
outros municípios;
e Responsável por contabilizar o total de atendimentos do serviço e passar para o
serviço de Controle e avaliação
* Responsável pela elaboração de fluxos e encaminhamentos de pedidos por TFD
e exames especializados.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 23 de fevereiro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
Disponibilização: 24 de Fevereiro de 2021 www.manhuacu. mg.gov.br
Publicação: 24 de Fevereiro de 2021

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