| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4093 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.093, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. “Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público fica autorizado o Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana – SAMAL celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º. As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta lei, somente poderão ocorrer de acordo com as vagas descritas abaixo para os seguintes cargos: CARGO N.º DE VAGAS (MÁXIMO) Auxiliar – Trabalhador Braçal 58 Assistente Administrativo 01 Auxiliar – Gari 3 Auxiliar – Gari de Caminhão 8 Fiscal Educador 8 Motorista 2 §1º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º, poderá o Samal contratar, para os cargos relacionados no art. 2º, até a realização de concurso público, quanda não exista concurso vigente para os cargos, por período não excedente a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, caso persistam as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação da Autoridade do Poder Executivo. §2º. As contratações propostas serão realizadas via processo seletivo simplificado. Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o período de afastamento ou de licença do servidor titular. Art. 4º. Nas contratações descritas nesta lei serão observados os padrões de vencimento de ingresso, adotados pela Administração. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG § 1º. O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela Administração. § 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores. § 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. § 4º. Em qualquer hipótese o contratado, de acordo com esta Lei, faz jus ao décimo terceiro e as férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do vencimento. § 5º. O serviço extraordinário só pode ser pago se houver justificação prévia e autorização formal da Diretoria do Contratante. Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I – pelo término do prazo contratual; II – por iniciativa do contratado; III – por conveniência da Administração; IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar. § 1º. Nos casos dos incisos II e III, as partes obrigam-se a comunicar à outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 2º. No caso de contratado em substituição a servido efetivo, a duração do contrato encerra-se com o retorno deste. Art. 6º. O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo fixado para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os benefícios e jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º, caput. Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária anual e na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de fevereiro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal