br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4093/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4093 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaDispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e contém outras providências.
native_id5819

Originating matéria

matéria 2276 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.093, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 
“Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional 
interesse público.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público 
fica autorizado o Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana – SAMAL celebrar 
contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos 
termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei 
Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta lei, 
somente poderão ocorrer de acordo com as vagas descritas abaixo para os seguintes 
cargos:
CARGO N.º DE VAGAS (MÁXIMO)
Auxiliar – Trabalhador Braçal 58
Assistente Administrativo 01
Auxiliar – Gari 3
Auxiliar – Gari de Caminhão 8
Fiscal Educador 8
Motorista 2
§1º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º, poderá o Samal contratar, 
para os cargos relacionados no art. 2º, até a realização de concurso público, quanda 
não exista concurso vigente para os cargos, por período não excedente a 12 (doze) 
meses, podendo ser prorrogadas por igual período, caso persistam as razões que as 
provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à 
apreciação da Autoridade do Poder Executivo.
§2º. As contratações propostas serão realizadas via processo seletivo 
simplificado.
Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de servidores em 
gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o período de 
afastamento ou de licença do servidor titular.
Art. 4º. Nas contratações descritas nesta lei serão observados os padrões de 
vencimento de ingresso, adotados pela Administração.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
§ 1º. O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela 
Administração.
§ 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e 
proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores.
§ 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para 
tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente do 
exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
§ 4º. Em qualquer hipótese o contratado, de acordo com esta Lei, faz jus ao 
décimo terceiro e as férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a 
um terço do vencimento.
§ 5º. O serviço extraordinário só pode ser pago se houver justificação prévia e 
autorização formal da Diretoria do Contratante.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito 
a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da Administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
§ 1º. Nos casos dos incisos II e III, as partes obrigam-se a comunicar à outra 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º. No caso de contratado em substituição a servido efetivo, a duração do 
contrato encerra-se com o retorno deste.
Art. 6º. O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo fixado para 
os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os benefícios e 
jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º, caput.
Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária anual e na Lei 
Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de fevereiro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal

open original →