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norma nº 4094/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4094 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaAutoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.094, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 
“Autoriza a contratação de pessoal por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, 
da Constituição Federal, artigo 110 da Lei Orgânica Municipal e Lei 2.418/04, Lei 
complementar de Cargos e Salários, a contratar pessoal, pelo prazo determinado de 
doze meses, para a Secretaria Municipal de Obras.
Art. 2º. As atividades a serem contratadas por tempo determinado e 
autorizadas por esta lei se limitarão aos cargos e ao número de vagas estabelecido a 
seguir:
A. Oficial de obras II - Calceteiro: 04 vagas;
B. Oficial de obras - Pedreiro: 10 vagas;
C. Motorista: 1 vaga;
D.Agente de Serviço Público / Ajudante de Pedreiro – 10 vagas;
E. Agente de Serviço Público / Coveiro – 02 vagas;
F. Agente de Serviço Público – Auxiliar de serviços Gerais – 04 vagas;
G.Agente de Serviço Público / Vigia – 04 Vagas;
H.Oficial Soldador – 01 vaga;
I. Mecânico de Máquinas Pesadas – 01 vaga.
§ 1º. Para atender ao previsto no artigo 1º, a Secretaria Municipal de Obras 
poderá contratar para os cargos relacionados no art. 2º, até a realização de concurso 
público, por período não excedente a 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados 
por igual lapso temporal, caso persistam as razões que as provocaram, e somente 
em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação da Autoridade do 
Poder Executivo.
§ 2º. As contratações propostas serão realizadas via processo seletivo 
simplificado.
Art. 3º. As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos 
contratados os seguintes direitos:
I – Remuneração mensal:
A. Oficial de obras II - Calceteiro: R$ 1.341,78;
B. Oficial de obras - Pedreiro: R$ 1.341,78;
C. Motorista: R$ 1.341,78;
D.Agente de Serviço Público / Ajudante de Pedreiro – R$ 1.100,00;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
E. Agente de Serviço Público / Coveiro – R$ 1.100,00;
F. Agente de Serviço Público – Auxiliar de serviços Gerais – R$ 1.100,00;
G.Agente de Serviço Público / Vigia – R$ 1.100,00;
H.Oficial Soldador – R$ 1.341,78;
I. Mecânico de Máquinas Pesadas – R$ 2.118,01.
II – jornada de trabalho de quarenta horas semanais;
III – gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao 
término do contrato; e
IV – inscrição no sistema oficial da previdência social.
§ 1º. A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos mesmos 
índices aplicáveis ao funcionalismo público municipal.
§ 2º. O serviço extraordinário só será pago se houver justificação prévia e 
autorização formal da Diretoria do Contratante.
Art. 4º. Extingue-se o contrato firmado de acordo com essa lei, sem direito a 
indenizações:
I – pelo decurso do prazo; ou
II – por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à 
outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da 
remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 
3.º desta Lei.
Art. 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado temporário serão 
apuradas mediante processo administrativo a ser concluído no prazo de trinta dias, 
assegurada a ampla defesa.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias conforme disposto na Lei Orçamentária anual e na Lei 
Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de fevereiro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal

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