| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4094 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
| native_id | 5821 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.094, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. “Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, artigo 110 da Lei Orgânica Municipal e Lei 2.418/04, Lei complementar de Cargos e Salários, a contratar pessoal, pelo prazo determinado de doze meses, para a Secretaria Municipal de Obras. Art. 2º. As atividades a serem contratadas por tempo determinado e autorizadas por esta lei se limitarão aos cargos e ao número de vagas estabelecido a seguir: A. Oficial de obras II - Calceteiro: 04 vagas; B. Oficial de obras - Pedreiro: 10 vagas; C. Motorista: 1 vaga; D.Agente de Serviço Público / Ajudante de Pedreiro – 10 vagas; E. Agente de Serviço Público / Coveiro – 02 vagas; F. Agente de Serviço Público – Auxiliar de serviços Gerais – 04 vagas; G.Agente de Serviço Público / Vigia – 04 Vagas; H.Oficial Soldador – 01 vaga; I. Mecânico de Máquinas Pesadas – 01 vaga. § 1º. Para atender ao previsto no artigo 1º, a Secretaria Municipal de Obras poderá contratar para os cargos relacionados no art. 2º, até a realização de concurso público, por período não excedente a 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados por igual lapso temporal, caso persistam as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação da Autoridade do Poder Executivo. § 2º. As contratações propostas serão realizadas via processo seletivo simplificado. Art. 3º. As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados os seguintes direitos: I – Remuneração mensal: A. Oficial de obras II - Calceteiro: R$ 1.341,78; B. Oficial de obras - Pedreiro: R$ 1.341,78; C. Motorista: R$ 1.341,78; D.Agente de Serviço Público / Ajudante de Pedreiro – R$ 1.100,00; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG E. Agente de Serviço Público / Coveiro – R$ 1.100,00; F. Agente de Serviço Público – Auxiliar de serviços Gerais – R$ 1.100,00; G.Agente de Serviço Público / Vigia – R$ 1.100,00; H.Oficial Soldador – R$ 1.341,78; I. Mecânico de Máquinas Pesadas – R$ 2.118,01. II – jornada de trabalho de quarenta horas semanais; III – gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao término do contrato; e IV – inscrição no sistema oficial da previdência social. § 1º. A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis ao funcionalismo público municipal. § 2º. O serviço extraordinário só será pago se houver justificação prévia e autorização formal da Diretoria do Contratante. Art. 4º. Extingue-se o contrato firmado de acordo com essa lei, sem direito a indenizações: I – pelo decurso do prazo; ou II – por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 3.º desta Lei. Art. 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado temporário serão apuradas mediante processo administrativo a ser concluído no prazo de trinta dias, assegurada a ampla defesa. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias conforme disposto na Lei Orçamentária anual e na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de fevereiro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal