br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4095/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4095 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaDispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
native_id5822

Originating matéria

matéria 2278 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.095, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 
“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos 
servidores municipais e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a recomposição dos vencimentos dos servidores 
municipais, conselheiros tutelares e do pessoal contratado temporariamente por 
excepcional interesse público do Poder Executivo.
§ 1º. A recomposição salarial ora autorizada para os servidores municipais, 
comissionados, efetivos e pessoal contratado temporariamente por excepcional 
interesse público corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo 
IBGE, no período compreendido entre 01/01/2020 a 31/12/2020, equivalente a 
4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento).
§ 2º. A recomposição salarial concedido nesta Lei, aplica-se sobre os 
vencimentos dos servidores municipais e do pessoal contratado temporariamente por 
excepcional interesse público do Poder Executivo Municipal de Manhuaçu, da 
Administração Direta e Indireta, compreendendo ainda os servidores do SAMAL –
Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana e do SAAE – Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto, bem como aos conselheiros tutelares.
§ 3º. Ficam excluídos da presente recomposição de que trata esta Lei os 
servidores já contemplados no Decreto nº 39, de 11 de janeiro de 2021, e os 
vinculados a Programas e Estratégias do Governo Federal e Estadual.
§ 4º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma 
data e sem distinção de índices em relação aos servidores municipais, no que 
couber.
Art. 2º. O Piso de vencimento do Executivo será de R$ 1.100,00 (um mil e cem 
reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de fevereiro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal

open original →