| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4095 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.095, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. “Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais, conselheiros tutelares e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo. § 1º. A recomposição salarial ora autorizada para os servidores municipais, comissionados, efetivos e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo IBGE, no período compreendido entre 01/01/2020 a 31/12/2020, equivalente a 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento). § 2º. A recomposição salarial concedido nesta Lei, aplica-se sobre os vencimentos dos servidores municipais e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo Municipal de Manhuaçu, da Administração Direta e Indireta, compreendendo ainda os servidores do SAMAL – Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana e do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como aos conselheiros tutelares. § 3º. Ficam excluídos da presente recomposição de que trata esta Lei os servidores já contemplados no Decreto nº 39, de 11 de janeiro de 2021, e os vinculados a Programas e Estratégias do Governo Federal e Estadual. § 4º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores municipais, no que couber. Art. 2º. O Piso de vencimento do Executivo será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de fevereiro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal