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norma nº 3/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaConcede revisão geral anual de vencimento aos servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
RESOLUÇÃO Nº 03/2021
De 18 de fevereiro de 2021
Concede revisão geral anual de vencimento aos servidores do Poder
Legislativo do Município de Manhuaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manhuaçu. Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Vereador
Cleber da Penha Benfica, Presidente, juntamente com demais membros da Mesa Diretora,
promulgamos a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual de vencimento aos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Manhuaçu. ativos, inativos e pensionistas, no percentual de
4,52%(quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento). a partir de 1º de janeiro de 2021.
$ 1º. A revisão de que trata esta Resolução é assegurada aos servidores públicos pela
Constituição Federal de 1988, art. 37. inciso X e Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, Art.
BRR
3 2º. O percentual a que se refere o caput corresponde a 100%(cem por cento) da variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística-IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de
2020. ó
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
| (primeiro) de janeiro de 2021.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2021.
A Mesa Diretora:
- ms SS
a ;
Vereador C enha Ben
Presidente da Câmara Municipal
ilson César da Costa
Vice-Presidente
Vereadora É
Iº Secretári
Maira Moreira Justiniano Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
2º. Secretária

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