| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Concede revisão geral anual de vencimento aos servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu & Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros » Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 RESOLUÇÃO Nº 03/2021 De 18 de fevereiro de 2021 Concede revisão geral anual de vencimento aos servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Manhuaçu. Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Vereador Cleber da Penha Benfica, Presidente, juntamente com demais membros da Mesa Diretora, promulgamos a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual de vencimento aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu. ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 4,52%(quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento). a partir de 1º de janeiro de 2021. $ 1º. A revisão de que trata esta Resolução é assegurada aos servidores públicos pela Constituição Federal de 1988, art. 37. inciso X e Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, Art. BRR 3 2º. O percentual a que se refere o caput corresponde a 100%(cem por cento) da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020. ó Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a | (primeiro) de janeiro de 2021. Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2021. A Mesa Diretora: - ms SS a ; Vereador C enha Ben Presidente da Câmara Municipal ilson César da Costa Vice-Presidente Vereadora É Iº Secretári Maira Moreira Justiniano Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta 2º. Secretária