| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4097 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Institui a ‘Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus” e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI Nº 4.097, DE 29 DE MARÇO DE 2021. “Institui a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus” e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Esta Lei institui a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus”, em especial ao LES-Lupus Eritematoso Sistêmico, no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Art. 2º, A política a que se refere o Art. 1º compreende as seguintes ações, respeitada a regulamentação conforme dispuser o órgão municipal competente do Poder Executivo Municipal: I — realização de forma direta ou articulada entre os órgãos municipais competentes e entidades envolvidas de campanha de divulgação, tendo como metas: a) elucidação sobre as características e tipos da doença, seus sintomas, causas, fatores de risco, formas de diagnóstico, tratamento, informações e orientação aos familiares; b) facilitar o acesso aos serviços públicos de saúde aos pacientes portadores de Lúpus, facilitando o diagnóstico e o registro dos casos existentes no município. II — implantação de sistemas de dados visando a: a) obtenção de informações sobre a população atingida, com a criação e manutenção, dentre outras ações, do CMPL-Cadastro Municipal de Pessoas Portadoras de Lúpus, na forma regulamentada pela autoridade municipal competente; b) detecção de índices de incidência da doença; c) contribuição para o aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema; III — Elaboração de parcerias e convênios com outros órgãos públicos(União, Estado e Município), entidade da sociedade civil organizada, tais como associação pública e/ou privada, ONG-Organização Não Governamental, OSCIP-Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Clube de Serviço, estabelecimento de ensino(público e/ou privado), empresa(pública, de economia mista e/ou privada), conforme regulamentar a autoridade municipal competente, observada a legislação federal reguladora da matéria, em especial a Lei No. 13.019, de 31 de julho de 2014, ações estas com a finalidade de estabelecer uma política municipal que contemple toda a temática que envolva a doença. Art. 3º, Fica instituído o dia 10 de maio de cada ano, como “Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus”, nas suas variadas espécies, ficando este dia incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Art. 4º, Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial ao portador de Lúpus, devendo inclusive inserir nos cartazes e/ou placas indicativas do atendimento ao público, no quesito Atendimento Preferencial, a expressão: “Portador de Lúpus-Lei Municipal Nº. ”, sob pena de incorrerem em sanções administrativas, aplicadas pelos agentes fiscais municipais, que vão de advertência por Praça Cinco de Novembro nº Li — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG Md PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 escrito, na primeira ocorrência, multa de 200 a 5.000 UFM's, na(s) reincidência(s), podendo levar à cassação da licença de funcionamento, tudo conforme regulamentado por Decreto do Poder Executivo, | Parágrafo Unico. A identificação do beneficiário se dará por meio de Cartão expedido pelo Poder Executivo Municipal, precedido de comprovação médica, na forma regulamentada em Decreto. Art. 5º, Será permitido ao portador de Lúpus estacionar o veículo em que conduza ou se encontre transportado, em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes, devendo o Poder Público adequar a sinalização de trânsito indicando: “Portador de Lúpus”. Parágrafo Unico. A identificação do beneficiário se dará por meio de cartão ou adesivo, precedido de comprovação médica, mantido à vista dos agentes de trânsito, expedido pelo Executivo Municipal, na forma regulamentada em Decreto. Art. 6º. Conforme disponibilidade e viabilidade orçamentário-financeira e regulamentação pelo Poder Executivo, fica autorizada a concessão descontos nos impostos de sua competência, quais sejam, IPTU, ITBI e ISSQN, ao cidadão e/ou empresa da qual este faça parte, que comprovar o diagnóstico de portador de LES-Lupus Eritematoso Sistêmico e que seja residente e/ou sediado no Município de Manhuaçu-MG. Art. 7º. As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual vigente no município, suplementadas se necessário. Parágrafo Unico. Verificada a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face às despesas de execução da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares e/ou especiais, observados os demais dispositivos legais reguladores da matéria. Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 29 de Março de 2021. MARIA mta DORNELAS Prefeita Municipal Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG is PREFEITURA MUNICIPAL DE ;4 Diário Oficial Eletrônico | e MAN be UAÇU Município de Manhuaçu-MG Ee Ma ? Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG-Telefone: 3339-2700 CNPJ: 18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento LEI Nº 4.097, DE 29 DE MARÇO DE 2021. “Institui a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus” e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19, Esta Lei institui a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus”, em especial ao LES-Lupus Eritematoso Sistêmico, no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Art. 2º. A política a que se refere o Art. 1º compreende as seguintes ações, respeitada a regulamentação conforme dispuser o órgão municipal competente do Poder Executivo Municipal: 1 - realização de forma direta ou articulada entre os órgãos municipais competentes e entidades envolvidas de campanha de divulgação, tendo como metas: a) elucidação sobre as características e tipos da doença, seus sintomas, causas, fatores de risco, formas de diagnóstico, tratamento, informações e orientação aos familiares; b) facilitar o acesso aos serviços públicos de saúde aos pacientes portadores de Lúpus, facilitando o diagnóstico e o registro dos casos existentes no município. II - implantação de sistemas de dados visando a: a) obtenção de informações sobre a população atingida, com a criação e manutenção, dentre outras ações, do CMPL-Cadastro Municipal de Pessoas Portadoras de Lúpus, na forma regulamentada pela autoridade municipal competente; b) detecção de índices de incidência da doença; c) contribuição para o aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema; HI - Elaboração de parcerias e convênios com outros órgãos públicos(União, Estado e Município), entidade da sociedade civil organizada, tais como associação pública e/ou privada, ONG-Organização Não Governamental, OSCIP-Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Clube de Serviço, estabelecimento de ensino(público e/ou privado), empresa(pública, de economia mista e/ou privada), conforme regulamentar a autoridade municipal competente, observada a legislação federal reguladora da matéria, em especial a Lei No. 13.019, de 31 de julho de 2014, ações estas com a finalidade de estabelecer uma política municipal que contemple toda a temática que envolva a doença. Art, 3º, Fica instituído o dia 10 de maio de cada ano, como “Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus”, nas suas variadas espécies, ficando este dia incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Art. 4º, Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial ao portador de Lúpus, devendo inclusive inserir nos cartazes e/ou placas indicativas do atendimento ao público, no quesito Atendimento Preferencial, a expressão: “Portador de Lúpus-Lei Municipal Nº. ”, sob pena de incorrerem em sanções administrativas, aplicadas pelos agentes fiscais municipais, que vão de advertência por escrito, na primeira ocorrência, multa de 200 a 5.000 UFM's, na(s) reincidência(s), podendo levar à cassação da licença de funcionamento, tudo conforme regulamentado por Decreto do Poder Executivo, Parágrafo Único. A identificação do beneficiário se dará por meio de Cartão expedido pelo Poder Executivo Municipal, precedido de comprovação médica, na forma regulamentada em Decreto. Art. 5º. Será permitido ao portador de Lúpus estacionar o veículo em que conduza ou se encontre transportado, em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes, devendo o Poder Público adequar a sinalização de trânsito indicando: “Portador de Lúpus”. Parágrafo Único. A identificação do beneficiário se dará por meio de cartão ou adesivo, precedido de comprovação médica, mantido à vista dos agentes de trânsito, expedido pelo Executivo Municipal, na forma regulamentada em Decreto. Disponibilização: 31 de Março de 2021 Publicação: 31 de Março de 2021 www manhuacu.mg.gov.br FA AREIA MINE E Diário Oficial Eletrônico MAN E UAÇU Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 31 de Março de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - AN 91732. Lei Municipal 3.418, de 08/09/20 Art. 6º, Conforme disponibilidade e viabilidade orçamentário-financeira e regulamentação pelo Poder Executivo, fica autorizada a concessão descontos nos impostos de sua competência, quais sejam, IPTU, ITBI e ISSQN, ao cidadão e/ou empresa da qual este faça parte, que comprovar o diagnóstico de portador de LES-Lupus Eritematoso Sistêmico e que seja residente e/ou sediado no Município de Manhuaçu-MG. Art. 7º, As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual vigente no município, suplementadas se necessário. Parágrafo Único. Verificada a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face às despesas de execução da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares e/ou especiais, observados os demais dispositivos legais reguladores da matéria. Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 99. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 29 de Março de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG PREGÃO PRESENCIAL Nº. 10/2021 - Torna público que se fará realizar reabertura de licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 10/2021, sob a forma de Sistema de Registro de Preços-SRP, do tipo Menor Preço, julgamento por Item, cujo objeto é a Aquisição futura e parcelada de Ração, Medicamentos, insumos e materiais destinados a Clinica Veterinária e ao Canil Municipal da Secretaria Municipal de Manhuaçu. Sessão dia 19/04/2021 às 09h00min. As informações inerentes a presente publicação estarão disponíveis aos interessados na Prefeitura Municipal de Manhuaçu - Setor de Licitações, situada à Praça Cinco de Novembro, 381 - Centro. Tel. 0xx(33)3339-2712 no horário de 09h00min às 11h00min e 13h00min às 16h00min. Através do e-mail lictamanhuacuQOyahoo.com.br ou através do site Wwww.manhuacu.mg.gov.br. Comissão Permanente de Licitação. Manhuaçu/MG, 30 de Março de 2021. CREDENCIAMENTO /INEXIGIBILIDADE Nº 03/2021 Torna sem efeito a publicação do dia 30/03/2021-Diário Oficial Eletrônico - Ano 7 - nº 1731 referente ao Credenciamento/Inexigibilidade nº 03/2021, sendo a publicação correta: CREDENCIAMENTO /INEXIGIBILIDADE Nº 03/2021 - Torna público que se fará realizar do dia 22 de abril de 2021 a 29 de abril de 2021, no horário de 09h00min às 11h00min e de 13h00min às 16h00min na sede da Prefeitura Municipal de Manhuaçu situada à Praça Cinco de Novembro, nº 381 - Bairro Centro - CEP 36.900-000, Manhuaçu/MG, Credenciamento de prestação de serviços de saúde em caráter complementar para a realização de exame de MAMOGRAFIA com base nos valores da tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da tabela de procedimentos, medicamentos e OPM do SUS. As informações inerentes a presente publicação estarão disponíveis aos interessados na Prefeitura Municipal de Manhuaçu - Setor de Licitações, situada à Praça Cinco de Novembro, 381 - Centro. Tel. 0xx(33)3339-2712 no horário de 09h00min às 11h00min e 13h00min às 16h00min. Através do e-mail licitamanhuacuQyahoo.com.br ou através do site Wwww.manhuacu.mg.gov.br. Comissão Permanente de Licitação. Manhuaçu/MG, 30 de março de 2021. Disponibilização: 31 de Março de 2021 ww.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 31 de Março de 2021 WE 9-9