br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4103/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4103 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, a abertura de fontes e destinações de recursos no orçamento de 2021 do Município e dá outras providências.
native_id5895

Originating matéria

matéria 2439 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.103, DE 22 DE ABRIL DE 2021. 
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Manhuaçu, 
Estado de Minas Gerais, a abertura de Fontes e 
Destinações de Recursos no Orçamento de 2021 do 
Município e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abertura de 
Fontes e Destinações de Recursos no Orçamento do Município no exercício de 2021, 
para atender a seguinte dotação orçamentária abaixo descrita:
2.05.002.12.272.0054.4238-3.1.90.13-Ficha 267-Fonte 119-Transferência do FUNDEB 
para aplicação em outras despesas da Educação Básica.
2.05.002.12.361.0095.4044-3.1.90.04-Ficha 268-Fonte 119-Transferência do FUNDEB 
para aplicação em outras despesas da Educação Básica.
2.05.002.12.361.0095.4044-3.1.90.11-Ficha 269-Fonte 119-Transferência do FUNDEB 
para aplicação em outras despesas da Educação Básica.
2.05.002.12.365.0095.4046-3.1.90.04-Ficha 277-Fonte 119-Transferência do FUNDEB 
para aplicação em outras despesas da Educação Básica.
2.05.002.12.365.0095.4046-3.1.90.11-Ficha 278-Fonte 119-Transferência do FUNDEB 
para aplicação em outras despesas da Educação Básica.
2.05.002.12.365.0095.4208-3.1.90.04-Ficha 286-Fonte 119-Transferência do FUNDEB 
para aplicação em outras despesas da Educação Básica.
2.05.002.12.365.0095.4208-3.1.90.11-Ficha 287-Fonte 119-Transferência do FUNDEB 
para aplicação em outras despesas da Educação Básica.
2.08.003.10.305.0044.4084-3.3.90.39-Ficha 434-Fonte 102-Receita de impostos e de 
transferências de impostos vinculados a Saúde.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
2.08.004.10.302.0047.4100-3.3.90.39-Ficha 471-Fonte 154-Outras Transferências de 
Recursos do SUS.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de Abril de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal

open original →