| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4103 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, a abertura de fontes e destinações de recursos no orçamento de 2021 do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.103, DE 22 DE ABRIL DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, a abertura de Fontes e Destinações de Recursos no Orçamento de 2021 do Município e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abertura de Fontes e Destinações de Recursos no Orçamento do Município no exercício de 2021, para atender a seguinte dotação orçamentária abaixo descrita: 2.05.002.12.272.0054.4238-3.1.90.13-Ficha 267-Fonte 119-Transferência do FUNDEB para aplicação em outras despesas da Educação Básica. 2.05.002.12.361.0095.4044-3.1.90.04-Ficha 268-Fonte 119-Transferência do FUNDEB para aplicação em outras despesas da Educação Básica. 2.05.002.12.361.0095.4044-3.1.90.11-Ficha 269-Fonte 119-Transferência do FUNDEB para aplicação em outras despesas da Educação Básica. 2.05.002.12.365.0095.4046-3.1.90.04-Ficha 277-Fonte 119-Transferência do FUNDEB para aplicação em outras despesas da Educação Básica. 2.05.002.12.365.0095.4046-3.1.90.11-Ficha 278-Fonte 119-Transferência do FUNDEB para aplicação em outras despesas da Educação Básica. 2.05.002.12.365.0095.4208-3.1.90.04-Ficha 286-Fonte 119-Transferência do FUNDEB para aplicação em outras despesas da Educação Básica. 2.05.002.12.365.0095.4208-3.1.90.11-Ficha 287-Fonte 119-Transferência do FUNDEB para aplicação em outras despesas da Educação Básica. 2.08.003.10.305.0044.4084-3.3.90.39-Ficha 434-Fonte 102-Receita de impostos e de transferências de impostos vinculados a Saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG 2.08.004.10.302.0047.4100-3.3.90.39-Ficha 471-Fonte 154-Outras Transferências de Recursos do SUS. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de Abril de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal