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norma nº 4104/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4104 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaDispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais pertencentes a programa federais e estaduais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.104, DE 22 DE ABRIL DE 2021. 
“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos 
servidores municipais pertencentes a programas 
federais e estaduais, lotados na Secretaria Municipal de 
Saúde e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a recomposição dos vencimentos dos servidores 
contratados temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo 
pertencentes aos quadros das Leis:
I – Lei Municipal nº 3.783, de 11 de dezembro de 2017 (NASF);
II – Lei Municipal nº 3.429, de 19 de novembro de 2014 (CEAE);
III – Lei Municipal nº 3.517, de 09 de setembro de 2015 (CAPS i);
IV – Lei Municipal nº 3.698, de 08 de maio de 2017 (CAPS II);
V – Lei Municipal nº 3.094, de 10 de junho de 2011 (ESF).
§ 1º. A recomposição salarial ora autorizada para os servidores contratados 
temporariamente por excepcional interesse público corresponde, em termos 
idênticos, a 100% (cem por cento) da variação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo IBGE, no período compreendido entre 
01/01/2020 a 31/12/2020, equivalente a 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por 
cento).
§ 2º. A recomposição salarial concedido nesta Lei, aplica-se sobre os 
vencimentos dos contratados temporariamente por excepcional interesse público da 
Secretaria Municipal de Saúde de Manhuaçu, pertencentes ao CAPUT deste artigo.
§ 3º. Ficam excluídos da presente recomposição de que trata esta Lei os 
servidores já contemplados no Decreto nº 39, de 11 de janeiro de 2021.
§ 4º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma 
data e sem distinção de índices em relação aos servidores contratados 
temporariamente por excepcional interesse público, no que couber.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de Abril de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal

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