| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4104 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais pertencentes a programa federais e estaduais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.104, DE 22 DE ABRIL DE 2021. “Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais pertencentes a programas federais e estaduais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a recomposição dos vencimentos dos servidores contratados temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo pertencentes aos quadros das Leis: I – Lei Municipal nº 3.783, de 11 de dezembro de 2017 (NASF); II – Lei Municipal nº 3.429, de 19 de novembro de 2014 (CEAE); III – Lei Municipal nº 3.517, de 09 de setembro de 2015 (CAPS i); IV – Lei Municipal nº 3.698, de 08 de maio de 2017 (CAPS II); V – Lei Municipal nº 3.094, de 10 de junho de 2011 (ESF). § 1º. A recomposição salarial ora autorizada para os servidores contratados temporariamente por excepcional interesse público corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo IBGE, no período compreendido entre 01/01/2020 a 31/12/2020, equivalente a 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento). § 2º. A recomposição salarial concedido nesta Lei, aplica-se sobre os vencimentos dos contratados temporariamente por excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde de Manhuaçu, pertencentes ao CAPUT deste artigo. § 3º. Ficam excluídos da presente recomposição de que trata esta Lei os servidores já contemplados no Decreto nº 39, de 11 de janeiro de 2021. § 4º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores contratados temporariamente por excepcional interesse público, no que couber. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de Abril de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal