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norma nº 4107/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4107 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Manhuaçu-MG.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.107, DE 10 DE MAIO DE 2021. 
 
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Fundeb do Município de Manhuaçu-MG”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada 
Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - Fundeb, no âmbito do Município de Manhuaçu.
Capítulo II
Da Composição e Organização do Conselho
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º será constituído por 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, 
observados os seguintes critérios de composição:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais 
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão 
educacional equivalente;
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das 
escolas básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica 
pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica 
pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes 
secundaristas.
§1º. Integrará, ainda, o Conselho Municipal do Fundeb, quando 
houver:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
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I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de 
Educação - CME;
II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei 
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas do campo;
V - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
§ 2º. Os membros dos conselhos previstos no caput e no § 1º deste 
artigo, observados os impedimentos dispostos no § 4º deste artigo, serão 
indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros 
anteriores, da seguinte forma:
I - nos casos das representações do Poder Executivo, pelo Prefeito 
Municipal ou Secretário Municipal de Educação ou equivalente;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e 
estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito 
municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos 
pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas 
entidades sindicais da respectiva categoria ou mesmo pelas instituições 
públicas de ensino, utilizando para escolha dos representantes, processo 
eletivo organizado para esse fim;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo 
dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que 
figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como 
contratadas da Administração Municipal a título oneroso.
§ 3º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos 
termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo 
conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano 
contado da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle 
social dos gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo 
conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título 
oneroso.
§ 4º. São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput 
deste artigo:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
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I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário 
Municipal ou equivalente, bem como seus cônjuges e parentes 
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao 
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes 
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e 
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo municipal gestor dos 
recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poderes Executivo 
Municipal.
§ 5º. O presidente e o vice-presidente do conselho previsto no caput
deste artigo serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo 
impedido de ocupar as funções o representante do governo gestor dos 
recursos do Fundo no âmbito do Município.
§ 6º. Na hipótese do Presidente do Conselho do Fundeb renunciar a 
presidência ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter 
definitivo antes do final do mandato, caberá ao colegiado decidir:
I - pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho, com 
a consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice￾presidente ou;
II - pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade 
do vice até o final de seu mandato.
§ 7º. A atuação dos membros do Conselho Municipal do Fundeb:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades 
de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem 
informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores 
e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades 
do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro 
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
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V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes 
em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta 
injustificada nas atividades escolares.
§ 8º. Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, 
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no 
conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, 
provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do 
mandato.
§ 9º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, 
representação estudantil regularmente instituída na forma da legislação 
vigente, poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
Art. 3º. O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 
(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á
em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito Municipal.
§ 1º. O primeiro mandato dos conselheiros do Fundeb, nomeados nos 
termos desta lei, terá vigência somente até 31 de dezembro de 2022.
§ 2º. Até que sejam nomeados os conselheiros do Fundeb nos termos 
desta lei, o Conselho do Fundeb existente no Município deverá exercer as 
funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação.
§ 3º. Os conselheiros do Fundeb, indicados na forma da presente lei, 
serão nomeados por meio de Decreto Municipal.
Art. 4º. O Município disponibilizará em sítio na internet informações 
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho do Fundeb, 
incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que 
representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
Art. 5º. O Conselho do Fundeb reunir-se-á ordinariamente, com a 
presença da maioria de seus membros, no mínimo, em período trimestral e, 
extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou mediante 
solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros titulares. 
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos 
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos 
em que o julgamento depender de desempate.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Capítulo III
Do Acompanhamento, Controle Social e Competências do Conselho
Art. 6º. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a 
transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb será exercido, no âmbito 
do Município, pelo Conselho do Fundeb, instituído na forma desta lei.
Art. 7º. O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle 
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos 
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao 
documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos 
acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo 
a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) 
dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão 
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não 
superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços 
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais 
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e 
indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que 
estejam vinculados;
c) convênios com as instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público 
municipal;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões 
pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas 
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos 
com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 8º. Ao Conselho do Fundeb incumbe, ainda:
I - elaborar parecer das prestações de contas dos recursos do Fundeb 
conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 
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(trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação 
de contas, observada a regulamentação aplicável;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta 
orçamentária anual, no âmbito do Município, com o objetivo de concorrer 
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados 
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta 
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do 
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de 
Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas 
referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos 
acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE –
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 9º. O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou 
subordinação institucional ao Poder Executivo local e será renovado 
periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
Art. 10. O Conselho não contará com estrutura administrativa 
própria, e incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições 
materiais adequadas à execução plena de suas respectivas competências, 
bem como oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à 
criação e à composição do respectivo Conselho.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 11. Os estudantes da educação básica pública podem ser 
representados no Conselho do Fundeb pelos alunos do ensino regular ou da 
Educação de Jovens e Adultos, desde que sejam escolhidas e indicadas 
pessoas com mais de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.
Art. 12. O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos 
casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga 
nas seguintes hipóteses:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação justificada do segmento representado;
III – rompimento do vínculo com a categoria ou segmento social que 
representam;
IV – situação de impedimento prevista no §4º, do artigo 2º, incorrida 
pelo titular no decorrer de seu mandato.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
§ 1º. Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de 
afastamento definitivo, a categoria ou segmento social por ele representado 
deverá indicar novo suplente.
§ 2º. O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que 
tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da 
publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do 
mandato daquele que foi substituído.
§ 3º. O conselheiro nomeado na forma do § 2° deste artigo deverá 
pertencer ao mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro 
substituído.
Art. 13. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do 
Conselho do Fundeb deverá ser elaborado e aprovado o seu respectivo 
Regimento Interno.
Art. 14. Durante o prazo previsto no §2º do artigo 2° desta lei, os 
novos membros deverão se reunir como os membros do Conselho do 
Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para transferência de 
documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal n.º 2.653, de 18 de maio de 2007 e suas alterações posteriores.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 10 de Maio de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal

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