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norma nº 4108/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4108 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaAutoriza o repasse de subvenção social às entidades que menciona, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.108, DE 10 DE MAIO DE 2021. 
 
“Autoriza o repasse de subvenção social às entidades 
que menciona, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada 
Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 
subvenções sociais, às entidades abaixo relacionadas, no exercício de 2021:
ORDEM ENTIDADE VALOR (R$)
01 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de 
São Sebastião do Sacramento
R$ 50.000,00
02 DAREI – Divisão de Assistência, Recuperação, 
Educação e Integração.
R$12.000,00
Art. 2º. Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão 
dotações do orçamento de 2021.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 10 de Maio de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal

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