| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4109 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.109, DE 13 DE MAIO DE 2021. “Dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista, com os seguintes objetivos: I – Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com TEA; II – criar o mapeamento dos casos de pessoas com TEA; e III – direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA. Art. 2º. Para o alcance dos objetivos do Programa criado nesta Lei, serão realizados censos para a obtenção de dados, como o grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo, dentro outros necessários a critério do setor competente. Art. 3º. Com os dados obtidos por meio dos censos do Programa criado nesta Lei será elaborado o Cadastro de Inclusão, que norteará a elaboração das políticas públicas para as pessoas com TEA. Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo do Município definir os setores da Administração, métodos e formas de aplicação do Programa. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 13 de Maio de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal