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norma nº 4110/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4110 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaInstitui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.110, DE 13 DE MAIO DE 2021. 
 
“Institui a campanha permanente de conscientização 
da depressão infantil e na adolescência no âmbito 
municipal, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada 
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização da 
Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito Municipal, com os seguintes 
objetivos:
I – Ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas 
causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento;
II – Incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
III – Combater o preconceito;
IV – Capacitação dos profissionais do Sistema Único de Saúde no 
âmbito Municipal e dos profissionais de Educação sobre o tema;
V – Excelência na prevenção e tratamento de depressão infantil e na 
adolescência.
Parágrafo único. O Executivo Municipal nomeará uma equipe de 
profissionais vinculados ao tema e que integram o quadro de servidores da 
Prefeitura Municipal para coordenarem a campanha.
Art. 2º. A campanha poderá ser feita pela realização de palestras 
gratuitas com profissionais habilitados e capacitados sobre o tema, 
distribuição de panfletos, cartazes em repartições públicas com atendimento 
ao público e demais meios necessários para atender os objetivos desta Lei.
Art. 3º. O Município poderá constituir parceria com a iniciativa privada 
para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à 
campanha.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, com auxílio de uma 
comissão formada por profissionais especializados em adoecimento mental, 
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se 
necessário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 13 de Maio de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal

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