| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | Mantém o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei-Substitutivo Nº 02, de 08 de abril de 2021 que institui procedimentos informativos públicos referentes ao histórico de vacinação contra COVID-19 no município de Manhuaçu e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros » Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021 Mantém o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei-Substitutivo Nº 02, de 08 de abril de 2021 que institui procedimentos informativos públicos referentes ao histórico de vacinação contra COVID-19 no município de Manhuaçu e dá outras providências” A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: Art.1º - Fica mantido o Veto Parcial da Chefe do Poder Executivo que incidiu sobre o Artigo 1º. do Projeto de Lei-Substitutivo Nº 02, que institui procedimentos informativos públicos referentes ao histórico de vacinação contra COVID-19 no município de Manhuaçu e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu-MG, 20 de maio de 2021. E asc erda Penha Benfica! Eleonora Maifá) bibira Justiniano qa Sec EAR Rose Mary Mirandatergias Catia Preta 2º, Secretária