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norma nº 1/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaMantém o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei-Substitutivo Nº 02, de 08 de abril de 2021 que institui procedimentos informativos públicos referentes ao histórico de vacinação contra COVID-19 no município de Manhuaçu e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021
Mantém o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de
Lei-Substitutivo Nº 02, de 08 de abril de 2021 que institui
procedimentos informativos públicos referentes ao
histórico de vacinação contra COVID-19 no município de
Manhuaçu e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais
APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica mantido o Veto Parcial da Chefe do Poder Executivo que
incidiu sobre o Artigo 1º. do Projeto de Lei-Substitutivo Nº 02, que institui
procedimentos informativos públicos referentes ao histórico de vacinação
contra COVID-19 no município de Manhuaçu e dá outras providências.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Manhuaçu-MG, 20 de maio de 2021.
E asc
erda Penha Benfica!
Eleonora Maifá) bibira Justiniano
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Rose Mary Mirandatergias Catia Preta
2º, Secretária

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