| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, alterando a redação dos §§ 2º ao 4º. e acrescentando os §§5º e 6º. no Art. 240, estabelecendo regramento com relação ao Meio Ambiente no Município de Manhuaçu e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Gn Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021 “Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, alterando a redação dos 84 2º ao 4º. e acrescentando os $$ 5º e 6º no Art. 240, estabelecendo regramento com relação ao Meio Ambiente no Município de Manhuaçu e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu: Art. 1º. Os $$ 2º,3º e 4º do Art. 240 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu passam à seguinte redação: “$ 2º Especificamente aos projetos de extração de minerais metálicos no território do Município, aplicam-se os seguintes dispositivos: F- Na fase de análise do empreendimento, anteriormente à sua implantação, ampliação ou renovação, cumpre ao Poder Público Municipal: a) exigir a realização de EIA - Estudo de Impacto Ambiental e RIMA - Relatório de Impacto Ambiental para implantação, ampliação ou renovação das referidas atividades de mineração; b) exigir a realização de levantamento e de detalhado estudo de impacto no patrimônio material e imaterial, bem como nos aspectos histórico-culturais e nas comunidades tradicionais; c) antes da emissão de qualquer anuência, convocar audiência pública para dar publicidade ao EIA - Estudo de Impacto Ambiental, ao RIMA - Relatório de Impacto Ambiental e às demais informações e documentações relativas ao empreendimento; d) realizar análise prévia de efeitos e impactos ambientais e de vizinhança com base no que determinar a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei de Patrimônio Hídrico, a legislação municipal de Meio Ambiente e demais instrumentos legais aplicáveis; e) na análise prévia mencionada na alínea “d”, assegurar a proteção da cobertura vegetal e das áreas de relevante interesse hídrico, na área urbana e rural do Município; f) submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente a documentação relativa ao empreendimento, para análise e manifestação quanto à conformidade do mesmo à legislação municipal e demais aplicáveis na espécie. $ 3º A emissão da Declaração de Conformidade, dos Alvarás de Funcionamento e de quaisquer outras documentações relativas ao empreendimento estará condicionada ao cumprimento integral das etapas descritas no $ 2º Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros = Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 $ 4º. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida, na forma da lei. Art. 2º. Ficam acrescentados os 88 5º e 6º. ao Art. 240 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu com a seguinte redação: $ 5º A conduta e a atividade consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator, pessoa física ou jurídica, a sanções administrativas, inclusive a interdição temporária ou definitiva das atividades, sem prejuízo das cominações penais e da obrigação de reparar o dano material e imaterial causado. $ 6º. Nas praças, parques, unidades de conservação e demais áreas verdes de domínio público, admitir-se-ão edificações permanentes de permissões de uso exclusivamente necessárias às finalidades desses logradouros, a critério do órgão de controle e política ambiental do Município. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica do município de Manhuaçu-MG, entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de reuniões da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, aos 20 dias do mês de maio do ano de 2.021: — Ee A PENHA BENFIC ELEONORA MAIRA |À BRA JUSTINIANO VARGAS Secretária ROSE MARY MIRA ELASCATTA PRETA 2. Secretária