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norma nº 1/2021

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaEmenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, alterando a redação dos §§ 2º ao 4º. e acrescentando os §§5º e 6º. no Art. 240, estabelecendo regramento com relação ao Meio Ambiente no Município de Manhuaçu e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Gn Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 01/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021
“Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, alterando a redação
dos 84 2º ao 4º. e acrescentando os $$ 5º e 6º no Art. 240, estabelecendo
regramento com relação ao Meio Ambiente no Município de Manhuaçu e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu:
Art. 1º. Os $$ 2º,3º e 4º do Art. 240 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu passam
à seguinte redação:
“$ 2º Especificamente aos projetos de extração de minerais metálicos no
território do Município, aplicam-se os seguintes dispositivos:
F- Na fase de análise do empreendimento, anteriormente à sua implantação,
ampliação ou renovação, cumpre ao Poder Público Municipal:
a) exigir a realização de EIA - Estudo de Impacto Ambiental e RIMA -
Relatório de Impacto Ambiental para implantação, ampliação ou renovação
das referidas atividades de mineração;
b) exigir a realização de levantamento e de detalhado estudo de impacto no
patrimônio material e imaterial, bem como nos aspectos histórico-culturais e
nas comunidades tradicionais;
c) antes da emissão de qualquer anuência, convocar audiência pública para
dar publicidade ao EIA - Estudo de Impacto Ambiental, ao RIMA - Relatório
de Impacto Ambiental e às demais informações e documentações relativas ao
empreendimento;
d) realizar análise prévia de efeitos e impactos ambientais e de vizinhança
com base no que determinar a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei de
Patrimônio Hídrico, a legislação municipal de Meio Ambiente e demais
instrumentos legais aplicáveis;
e) na análise prévia mencionada na alínea “d”, assegurar a proteção da
cobertura vegetal e das áreas de relevante interesse hídrico, na área urbana e
rural do Município;
f) submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente a documentação
relativa ao empreendimento, para análise e manifestação quanto à
conformidade do mesmo à legislação municipal e demais aplicáveis na
espécie.
$ 3º A emissão da Declaração de Conformidade, dos Alvarás de
Funcionamento e de quaisquer outras documentações relativas ao
empreendimento estará condicionada ao cumprimento integral das etapas
descritas no $ 2º
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
= Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
$ 4º. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida, na forma da
lei.
Art. 2º. Ficam acrescentados os 88 5º e 6º. ao Art. 240 da Lei Orgânica do Município de
Manhuaçu com a seguinte redação:
$ 5º A conduta e a atividade consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão o infrator, pessoa física ou jurídica, a sanções administrativas,
inclusive a interdição temporária ou definitiva das atividades, sem prejuízo
das cominações penais e da obrigação de reparar o dano material e imaterial
causado.
$ 6º. Nas praças, parques, unidades de conservação e demais áreas verdes de
domínio público, admitir-se-ão edificações permanentes de permissões de uso
exclusivamente necessárias às finalidades desses logradouros, a critério do
órgão de controle e política ambiental do Município.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica do município de Manhuaçu-MG, entrará em vigor
na data de sua publicação.
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, aos 20 dias do mês de maio do ano de
2.021:
— Ee
A PENHA BENFIC
ELEONORA MAIRA |À BRA JUSTINIANO VARGAS
Secretária
ROSE MARY MIRA ELASCATTA PRETA
2. Secretária

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