br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4111/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4111 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaInstitui procedimentos informativos públicos referentes ao histórico de vacinação contra a COVID-19 no município de Manhuaçu-MG e dá outras providências.
native_id5920

Originating matéria

matéria 2467 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.111, DE 28 DE MAIO DE 2021. 
 
“Institui procedimentos informativos públicos 
referentes ao histórico de vacinação contra a COVID￾19 no município de Manhuaçu-MG e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada 
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. (VETADO)
Parágrafo Único: (VETADO)
Art. 2º. Fica ainda o Município de Manhuaçu-MG, por meio da 
Secretaria competente, durante toda a campanha de vacinação contra a 
COVID-19, obrigado a publicar as principais informações a respeito de sua 
operacionalização, em especial quanto ao cronograma, suas fases e públicos￾alvo, locais e horários em que ocorrerão as vacinações, evitando-se 
principalmente aglomerações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 28 de Maio de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal

open original →