| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4111 / 2021 |
| Date | 2021-05-28 |
| Ementa | Institui procedimentos informativos públicos referentes ao histórico de vacinação contra a COVID-19 no município de Manhuaçu-MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.111, DE 28 DE MAIO DE 2021. “Institui procedimentos informativos públicos referentes ao histórico de vacinação contra a COVID19 no município de Manhuaçu-MG e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. (VETADO) Parágrafo Único: (VETADO) Art. 2º. Fica ainda o Município de Manhuaçu-MG, por meio da Secretaria competente, durante toda a campanha de vacinação contra a COVID-19, obrigado a publicar as principais informações a respeito de sua operacionalização, em especial quanto ao cronograma, suas fases e públicosalvo, locais e horários em que ocorrerão as vacinações, evitando-se principalmente aglomerações. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 28 de Maio de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal