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norma nº 4112/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4112 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaInstitui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI Nº 4.112, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
“Institui o Programa de Recuperação de Débitos
Fiscais Municipais - REFIS 2021 e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
PROGRAMA E INCLUSÃO DE DÉBITOS
Art. 1º. Esta lei institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Municipais 2021 - REFIS 2021, que estabelece condições especiais para
quitação de dívidas e/ou débitos para com o Município, de natureza
tributária e não tributária inscritos em dívida ativa ou não, que se
encontrem em cobrança judicial ou em procedimento administrativo.
Art. 2º. Poderão aderir ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Municipais 2021 —- REFIS 2021, para fins de quitação em parcela única ou
mais parcelas nos moldes desta lei, as dívidas de responsabilidade do
aderente, de natureza tributária e não tributária, cujo fato gerador tenha
ocorrido até a data de 31/12/2020.
Parágrafo único. Considera-se dívida ativa municipal, para efeito desta
lei, o valor compreendido, além do débito principal, os juros de mora e as a
multas, incidentes até a data do pagamento da parcela única ou a primeira
parcela que caracterizará a adesão do Programa de Recuperação de Débitos
Fiscais Municipais 2021 — REFIS 2021.
CAPÍTULO II
PARTICIPANTES DO PROGRAMA
Art. 3º. Podem aderir ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Municipais 2021 — REFIS 2021, todos os contribuintes, pessoas físicas ou
jurídicas com débitos para com o Município, de natureza tributária e não
tributária, além dos responsáveis tributários, sucessores, terceiros
interessados, mediante pagamento de parcela única ou mais parcelas nos
moldes desta lei.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, considera-se terceiro interessado
o locatário, o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o
arrendatário, o representante legal ou procurador regularmente constituído,
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
(A
+
Ely + PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
o:
o cônjuge (ou companheiro), seu descendente, ascendente em até segundo
grau, seu irmão, herdeiro ou inventariante, mediante prova documental
idônea autorizada em Lei específica.
CAPÍTULO III
NÃO PARTICIPANTES DO PROGRAMA
Art. 4º. Não poderão optar contribuintes enquadrados em regime
especial (Simples Nacional) e o débito for referente a este regime, visto existir
legislação federal específica para o caso.
Art. 5º. Os débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
instituídos a título de substituição tributária, “ISSQN Retido”, e as multas de
caráter punitivo não poderão ser objeto do Programa de Recuperação de
Débitos Fiscais Municipais 2021 - REFIS 2021, de responsabilidade do
aderente.
Art. 6º. Os débitos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter vivos
— ITBI não serão objeto do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Municipais 2021 - REFIS 2021.
CAPÍTULO IV
REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 7º. Para aderir ao programa, o requerente deverá atender os
requisitos estabelecidos no mesmo, conforme a natureza do débito a ser
objeto de inclusão, assim como assumir a consolidação da dívida integral ou
parcial de sua responsabilidade.
S 1º. A opção deverá ser formalizada até 01 de outubro de 2021, através
do “Termo de Adesão ao REFIS”, conforme ordem de prioridade a ser
elaborada, com o objetivo de agilizar o processo de adesão ao programa, a
critério da administração.
S 2º. A consolidação poderá abranger todos os débitos existentes em
nome da pessoa jurídica ou física, na condição de contribuinte ou
responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais, multa de
mora ou de ofício, juros moratórios e demais encargos, determinados nos
termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores, observando as reduções dispostas no art. 8º desta Lei e
consolidando o valor final em R$ (REAIS) para efeito de cálculo das parcelas.
Art. 8º. Os débitos poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais, observando os prazos e descontos no 8 1º:
S 1º. Os valores referidos no caput deste artigo, correspondentes a
multas e juros, receberão as seguintes reduções:
a) 90% do seu valor, para pagamento à vista;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
b) 70% do seu valor, para pagamento em até 06 parcelas mensais;
c) 60% do seu valor, para pagamento em 07 a 12 parcelas mensais;
d) 350% do seu valor, para pagamento em 13 a 18 parcelas mensais; e
e) 40% do seu valor, para pagamento em 19 a 24 parcelas mensais.
S 2º. Em se tratando de sujeito passivo pessoa física, o valor de cada
parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
8 3º. Em se tratando de sujeito passivo pessoa jurídica, o valor de cada
parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
S 4º. Apurado o número de parcelas, será emitido termo de acordo onde
constará o número total de parcelas e os seus respectivos vencimentos,
acompanhado dos boletos respectivos, ocasião em que o acordo deverá ser
assinado pelo sujeito passivo e pelo Secretário Municipal da Fazenda, para
formalização do pedido.
S 5º. Em caso de perda dos boletos recebidos no ato da contratação, o
sujeito passivo deverá retirar mensalmente, no Setor de Cadastro e
Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda o boleto do mês para
pagamento até a data do vencimento.
SEÇÃO I
DÍVIDAS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Art. 9º. Os débitos em fase de cobrança administrativa, após a adesão
ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2021 - REFIS
2021, mediante pagamento da parcela única ou da primeira parcela, ficam
expressamente confessados, restando prejudicada qualquer oposição por
parte do aderente em face do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais,
renunciando ao direito em que se funda a oposição.
81º, Os débitos tributários e não tributários com exigibilidade suspensa
por ato da administração, ao serem incluídos no presente programa, tornam-
se exigíveis e passíveis de adesão do sujeito passivo.
82º. A adesão ao programa fica condicionada à apresentação, pelo
interessado, da desistência do processo administrativo devidamente
homologado pela autoridade competente, após o pagamento da parcela única
ou primeira parcela.
SEÇÃO II
DÍVIDAS PARCELADAS
Art. 10. Os débitos objeto do parcelamento anterior ao programa, tanto
na esfera administrativa quanto na judicial, cujo pagamento esteja em
atraso só poderão ser incluídos no presente programa, mediante adesão ao
pagamento de parcela única, nos termos do art. 8, 81º, a, desta lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Parágrafo único. A adesão ao programa implica em amoldar a
totalidade do débito parcelado não quitado à forma de recálculo, a
consolidação e pagamento conforme disposições desta Lei.
SEÇÃO III
DÍVIDAS EM COBRANÇA JUDICIAL
Art. 11. As dívidas fiscais em cobrança judicial ou suspensas por
decisão judicial, podem ser incluídas no programa, atendidas as exigências
da presente Lei.
81º. O sujeito passivo que possuir débito fiscal em cobrança judicial,
em que não exista penhora nos autos, só poderá ser incluído no presente
programa, mediante adesão ao pagamento nos termos do art. 8º, 81º, alíneas
“a” e “b” desta lei, diferentemente do contribuinte sujeito passivo de ação
judicial na qual haja penhora efetivada, ao qual será ofertada somente a
opção descrita no art. 8º, 81º, alínea “a”.
82º. O sujeito passivo que ajuizou quaisquer processos contra a
Fazenda Pública Municipal que resultou na suspensão da exigibilidade do
débito fiscal, deverá renunciar expressamente ao direito em que se fundam
estas ações, sejam embargos, impugnações, incidentes processuais, ações
ordinárias ou declaratórias através de pedido protocolado no Poder
Judiciário, onde estiver tramitando a ação, antes da adesão ao Programa de
Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2021 — REFIS 2021.
83º. O contribuinte para optar pelo programa, se envolvido em processo
judicial que discuta o débito passível de negociação nos moldes desta lei,
seja no polo passivo ou ativo, além de renunciar expressamente ao direito de
sua pretensão, deverá reembolsar a Fazenda Pública Municipal o valor das
custas e despesas processuais eventualmente definidas em decisão judicial
proferida antes da adesão.
CAPÍTULO IV
INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 12. Fica estabelecido que a falta de pagamento até o prazo de
vencimento acordado implicará em não adesão ao programa, o que
acarretará a exigibilidade da totalidade do débito fiscal, sem os descontos
concedidos, com o prosseguimento dos procedimentos administrativos ou
judiciais.
81º. Em caso de inadimplência consecutiva ou não de 03 (três) parcelas
do acordo firmado, haverá a exigibilidade imediata de todo o saldo devedor,
com os devidos acréscimos legais, cuja constituição e lançamento do crédito
em dívida ativa deverá ser feita de forma sumária.
82º. A falta de recolhimento de qualquer parcela nas datas dos
respectivos vencimentos, independente de qualquer procedimento e do
previsto no caput deste artigo, importará na cobrança de multa calculada à
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
EO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
(AE
am)
taxa de 0,33 % (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. A
multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento
da parcela contratada até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada
em 20% do valor da parcela.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 13. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto à
fazenda municipal;
II — Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no
programa, bem como a desistência de quaisquer defesas protocoladas
em processo judicial ou administrativo;
HI — Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como
dos tributos e das condições decorrentes de fatos geradores ocorridos
até 31 de maio de 2021.
8 1º. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento
dos débitos referidos no art. 1º.
8 2º. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou
no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a
qual ficará suspensa até o término do cumprimento integral do parcelamento
requerido.
83º. O contribuinte para optar pelo programa, se envolvido em processo
judicial que discuta o débito passível de negociação nos moldes desta lei,
seja no polo passivo ou ativo, além de renunciar expressamente ao direito de
sua pretensão, deverá reembolsar a Fazenda Pública Municipal o valor das
custas e despesas processuais eventualmente definidas em decisão judicial
proferida antes da adesão.
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de ofício a
prescrição das dívidas tributárias lançadas até o exercício de 2015, não
ajuizadas e não protestadas, ou que não tenham a sua exigibilidade
suspensa.
Art. 15. O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda, e, em se tratando de débito em execução fiscal, será ouvida a
Procuradoria-Geral do Município, devendo em todos os casos ser observado
o disposto neste programa.
Art. 16. A certidão de quitação fiscal definitiva da dívida - CND -—
Certidão Negativa de Débito - somente será concedida depois do pagamento
da última parcela de amortização.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 17. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar
os atos regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento desta
Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 02 de Junho de 2021.
Fo
lh
MARIA I L fam DORNELAS
Preféita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PG PGM
2021 - 2024
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
Sanciona o Projeto de Lei Nº 48/2021, que ““Institui o
Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Municipais - REFIS 2021 e dá outras providências”.,
conforme específica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU (MG), Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fundamento no art.
61 da Lei Orgânica Municipal faz saber a todos que:
SANCIONA expressamente o Projeto de Lei substitutivo Nº 02/2021, que
“Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais -
REFIS 2021 e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal
de Manhuaçu, em 27 de maio de 2021;
Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência,
classifica o referido Projeto de Lei como LEI MUNICIPAL Nº 4.112 de 02 de
junho de 2021.
De acordo com o acima exposto, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº
4.112 de 02 de junho de 2021, para que se produzam todos os efeitos dela
decorrentes.
Publique-se e cumpra-se.
Manhuaçu, 02 de junho de 2021.
À
MARIA I RNELAS DUTRA
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
ds é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
Same MA NH UAÇ U Município de Manhuaçu-MG
2021 Diário Oficial Eletrônico « ANO | Nº 17856 Lei Municipal 3.418, de 08/09/201
LEI Nº 4.112, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
“Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais -
REFIS 2021 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
PROGRAMA E INCLUSÃO DE DÉBITOS
Art. 19, Esta lei institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2021 - REFIS
2021, que estabelece condições especiais para quitação de dívidas e/ou débitos para com o Município,
de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa ou não, que se encontrem em cobrança
judicial ou em procedimento administrativo.
Art. 2º, Poderão aderir ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2021 - REFIS
2021, para fins de quitação em parcela única ou mais parcelas nos moldes desta lei, as dívidas de
responsabilidade do aderente, de natureza tributária e não tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido
até a data de 31/12/2020.
Parágrafo único. Considera-se dívida ativa municipal, para efeito desta lei, o valor
compreendido, além do débito principal, os juros de mora e as a multas, incidentes até a data do
pagamento da parcela única ou a primeira parcela que caracterizará a adesão do Programa de
Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2021 - REFIS 2021.
CAPÍTULO II
PARTICIPANTES DO PROGRAMA
Art. 3º, Podem aderir ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2021 - REFIS
2021, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas com débitos para com o Município, de
natureza tributária e não tributária, além dos responsáveis tributários, sucessores, terceiros
interessados, mediante pagamento de parcela única ou mais parcelas nos moldes desta lei.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, considera-se terceiro interessado o locatário, o
cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o representante legal ou
procurador regularmente constituído, o cônjuge (ou companheiro), seu descendente, ascendente em
até segundo grau, seu irmão, herdeiro ou inventariante, mediante prova documental idônea autorizada
em Lei específica.
CAPÍTULO III
NÃO PARTICIPANTES DO PROGRAMA
Art. 49, Não poderão optar contribuintes enquadrados em regime especial (Simples Nacional)
e o débito for referente a este regime, visto existir legislação federal específica para o caso.
Art. 5º, Os débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, instituídos a título de
substituição tributária, “ISSQN Retido”, e as multas de caráter punitivo não poderão ser objeto do
Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2021 - REFIS 2021, de responsabilidade do
aderente.
Art. 6º, Os débitos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter vivos - ITBI não serão objeto
do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2021 - REFIS 2021.
Disponibilização: 3 de Junho de 2021
Publicação: 3 de Junho de 2021 www manhuacu.mg.gov.br
é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o Municipio de Manhuaçu
ho de 2021 = Diário Oficial Eletrônico ANO 7 Nº 17856 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
CAPÍTULO IV
Manhuaçu, 3
REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 7º. Para aderir ao programa, o requerente deverá atender os requisitos estabelecidos no
mesmo, conforme a natureza do débito a ser objeto de inclusão, assim como assumir a consolidação
da dívida integral ou parcial de sua responsabilidade.
8 1º. A opção deverá ser formalizada até 01 de outubro de 2021, através do “Termo de Adesão
ao REFIS”, conforme ordem de prioridade a ser elaborada, com o objetivo de agilizar o processo de
adesão ao programa, a critério da administração.
8 2º, A consolidação poderá abranger todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica
ou física, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos
legais, multa de mora ou de ofício, juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, observando as reduções
dispostas no art. 8º desta Lei e consolidando o valor final em R$ (REAIS) para efeito de cálculo das
parcelas.
Art. 8º, Os débitos poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais,
observando os prazos e descontos no & 1º:
8 1º. Os valores referidos no caput deste artigo, correspondentes a multas e juros, receberão
as seguintes reduções:
a) 90% do seu valor, para pagamento à vista;
b) 70% do seu valor, para pagamento em até 06 parcelas mensais;
c) 60% do seu valor, para pagamento em 07 a 12 parcelas mensais;
d) 50% do seu valor, para pagamento em 13 a 18 parcelas mensais; e
e) 40% do seu valor, para pagamento em 19 a 24 parcelas mensais.
8 2º. Em se tratando de sujeito passivo pessoa física, o valor de cada parcela não poderá ser
inferior a R$ 100,00 (cem reais).
8 3º. Em se tratando de sujeito passivo pessoa jurídica, o valor de cada parcela não poderá ser
inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
8 4º. Apurado o número de parcelas, será emitido termo de acordo onde constará o número
total de parcelas e os seus respectivos vencimentos, acompanhado dos boletos respectivos, ocasião
em que o acordo deverá ser assinado pelo sujeito passivo e pelo Secretário Municipal da Fazenda, para
formalização do pedido.
8 5º. Em caso de perda dos boletos recebidos no ato da contratação, o sujeito passivo deverá
retirar mensalmente, no Setor de Cadastro e Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda o boleto
do mês para pagamento até a data do vencimento.
SEÇÃO I
DÍVIDAS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Art. 9º, Os débitos em fase de cobrança administrativa, após a adesão ao Programa de
Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2021 —- REFIS 2021, mediante pagamento da parcela única
ou da primeira parcela, ficam expressamente confessados, restando prejudicada qualquer oposição
por parte do aderente em face do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais, renunciando ao direito
em que se funda a oposição.
81º. Os débitos tributários e não tributários com exigibilidade suspensa por ato da
administração, ao serem incluídos no presente programa, tornam-se exigíveis e passíveis de adesão
do sujeito passivo.
82º. A adesão ao programa fica condicionada à apresentação, pelo interessado, da desistência
do processo administrativo devidamente homologado pela autoridade competente, após o pagamento
da parcela única ou primeira parcela.
CCC TOTO TT ro — —
Disponibilização: 3 de Junho de 2021 A ] ] ,
Publicação: 3 de Junho de 2021 www.manhuacu mg.gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MAN H UAÇU Município de Manhuaçu-MG
Oficial Eletrônico ANO 7 |No 17856 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
SEÇÃO II
DÍVIDAS PARCELADAS
Art. 10. Os débitos objeto do parcelamento anterior ao programa, tanto na esfera administrativa
quanto na judicial, cujo pagamento esteja em atraso só poderão ser incluídos no presente programa,
mediante adesão ao pagamento de parcela única, nos termos do art. 8, 81º, a, desta lei.
Parágrafo único. A adesão ao programa implica em amoldar a totalidade do débito parcelado
não quitado à forma de recálculo, a consolidação e pagamento conforme disposições desta Lei.
SEÇÃO III
DÍVIDAS EM COBRANÇA JUDICIAL
Art. 11. As dívidas fiscais em cobrança judicial ou suspensas por decisão judicial, podem ser
incluídas no programa, atendidas as exigências da presente Lei.
81º, O sujeito passivo que possuir débito fiscal em cobrança judicial, em que não exista penhora
nos autos, só poderá ser incluído no presente programa, mediante adesão ao pagamento nos termos
do art. 8º, 81º, alíneas “a” e “b” desta lei, diferentemente do contribuinte sujeito passivo de ação
judicial na qual haja penhora efetivada, ao qual será ofertada somente a opção descrita no art. 8º,
819, alínea “a”.
82º, O sujeito passivo que ajuizou quaisquer processos contra a Fazenda Pública Municipal que
resultou na suspensão da exigibilidade do débito fiscal, deverá renunciar expressamente ao direito em
que se fundam estas ações, sejam embargos, impugnações, incidentes processuais, ações ordinárias
ou declaratórias através de pedido protocolado no Poder Judiciário, onde estiver tramitando a ação,
antes da adesão ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2021 - REFIS 2021.
83º. O contribuinte para optar pelo programa, se envolvido em processo judicial que discuta o
débito passível de negociação nos moldes desta lei, seja no polo passivo ou ativo, além de renunciar
expressamente ao direito de sua pretensão, deverá reembolsar a Fazenda Pública Municipal o valor
das custas e despesas processuais eventualmente definidas em decisão judicial proferida antes da
adesão.
CAPÍTULO IV
INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 12. Fica estabelecido que a falta de pagamento até o prazo de vencimento acordado
implicará em não adesão ao programa, o que acarretará a exigibilidade da totalidade do débito fiscal,
sem os descontos concedidos, com o prosseguimento dos procedimentos administrativos ou judiciais.
81º, Em caso de inadimplência consecutiva ou não de 03 (três) parcelas do acordo firmado,
haverá a exigibilidade imediata de todo o saldo devedor, com os devidos acréscimos legais, cuja
constituição e lançamento do crédito em dívida ativa deverá ser feita de forma sumária.
82º. A falta de recolhimento de qualquer parcela nas datas dos respectivos vencimentos,
independente de qualquer procedimento e do previsto no caput deste artigo, importará na cobrança
de multa calculada à
taxa de 0,33 % (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. A multa será calculada
a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento da parcela contratada até o dia em que ocorrer
o seu pagamento, limitada em 20% do valor da parcela.
Disponibilização: 3 de Junho de 2021
Publicação: 3 de Junho de 2021
www.manhuacu.mg.gov.br
& PREFEITURA MUNICIPAL DE
Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU Municipio de Manhuaçu-Hl6
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 13. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto à fazenda municipal;
II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no programa, bem como
a desistência de quaisquer defesas protocoladas em processo judicial ou administrativo;
II - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos e das
condições decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2021.
& 1º. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos referidos no
art. 1º,
8 2º. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou
extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do
cumprimento integral do parcelamento requerido.
83º. O contribuinte para optar pelo programa, se envolvido em processo judicial que discuta o
débito passível de negociação nos moldes desta lei, seja no polo passivo ou ativo, além de renunciar
expressamente ao direito de sua pretensão, deverá reembolsar a Fazenda Pública Municipal o valor
das custas e despesas processuais eventualmente definidas em decisão judicial proferida antes da
adesão.
Art, 14, Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de ofício a prescrição das dívidas
tributárias lançadas até o exercício de 2015, não ajuizadas e não protestadas, ou que não tenham a
sua exigibilidade suspensa.
Art. 15. O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, e, em se tratando
de débito em execução fiscal, será ouvida a Procuradoria-Geral do Município, devendo em todos os
casos ser observado o disposto neste programa.
Art. 16. A certidão de quitação fiscal definitiva da dívida - CND - Certidão Negativa de Débito
- somente será concedida depois do pagamento da última parcela de amortização.
Art. 17. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar os atos regulamentares
que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19, Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 02 de Junho de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
Disponibilização: 3 de Junho de 2021
Publicação: 3 de Junho de 2021
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