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norma nº 2/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaMantém o veto parcial do poder executivo, Veto no. 02.2021, ao Projeto de Lei do Legislativo no. 029, de 22 de abril de 2021 que diz: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Manhuaçu-MG, e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021
Mantém o veto parcial do Poder Executivo, Veto no
. 
02/2021, ao Projeto de Lei do Legislativo no. 029, de 22 de 
abril de 2021 que diz:“Proíbe o manuseio, a utilização, a 
queima e a soltura de fogos de estampidos e de 
artifícios, assim como de quaisquer artefatos 
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de 
Manhuaçu-MG, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais 
APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica mantido o Veto Parcial da Chefe do Poder Executivo 
que incidiu sobre o Artigo 2º. do Projeto de Lei do Legislativo no. 029, de 22 
de abril de 2021 que diz: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a 
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer 
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Manhuaçu￾MG, e dá outras providências”. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Manhuaçu-MG, 10 de junho de 2021.
Cléber da Penha Benfica
Presidente
Gilson César da Costa
Vice-Presidente
Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas
1
a. Secretária
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta 
2ª. Secretária 

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