| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Mantém o veto parcial do poder executivo, Veto no. 02.2021, ao Projeto de Lei do Legislativo no. 029, de 22 de abril de 2021 que diz: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Manhuaçu-MG, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021 Mantém o veto parcial do Poder Executivo, Veto no . 02/2021, ao Projeto de Lei do Legislativo no. 029, de 22 de abril de 2021 que diz:“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Manhuaçu-MG, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: Art.1º - Fica mantido o Veto Parcial da Chefe do Poder Executivo que incidiu sobre o Artigo 2º. do Projeto de Lei do Legislativo no. 029, de 22 de abril de 2021 que diz: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de ManhuaçuMG, e dá outras providências”. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu-MG, 10 de junho de 2021. Cléber da Penha Benfica Presidente Gilson César da Costa Vice-Presidente Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas 1 a. Secretária Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta 2ª. Secretária