| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4113 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a “AECADC”- Associação Esportiva Para Crianças e Adolescentes de Dom Corrêa e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI Nº 4.113, DE 15 DE JUNHO DE 2021. “Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a “AECADC” — Associação Esportiva Para Crianças e Adolescentes de Dom Correa e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública no âmbito do Município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, a entidade denominada “AECADC” -— Associação Esportiva Para Crianças e Adolescentes de Dom Correa, entidade do tipo associação privada, de direito privado, que atua sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 35.381.969/0001-34, com sede na Vila Dom Correa, 32-Distrito de Dom Correa - CEP: 36.909-800 - Manhuaçu-MG, que tem por finalidade desenvolver e estimular o gosto pelo esporte e a cultura, entre crianças, adolescentes, adultos e pessoas da terceira idade, bem como administrar programas culturais e recreativos, torneios e equipes esportivas amadoras, dando ênfase ao trabalho com menores carentes em situação de risco. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 15 de Junho de 2021. Prefeita Municipal Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG 2021 - 2024 ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI Sanciona o Projeto de Lei Nº 45/2021, que “Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a AECADC — Associação Esportiva para crianças e Adolescentes de Dom Correa e contém outras providências”, conforme específica. A PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU (MG), Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fundamento no art. 61 da Lei Orgânica Municipal faz saber a todos que: SANCIONA expressamente o Projeto de Lei nº 45/2021, que “Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a AECADC — Associação Esportiva para crianças e Adolescentes de Dom Correa e contém outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Manhuaçu, em 10 de junho de 2021; Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência, classifica o referido Projeto de Lei como LEI MUNICIPAL Nº 4.113 de 15 de junho de 2021. Publique-se e cumpra-se. Manhuaçu, 15 de junho de 2021. A VIVAS MARIA IMAC RNELAS DUTRA PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU o Municipe anhuaço-HG ico - ANO 7 | Nº 1799 Lei Municipal3.418, de 08/09/2014 LEI Nº 4.113, DE 15 DE JUNHO DE 2021. “Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a “AECADC” - Associação Esportiva Para Crianças e Adolescentes de Dom Correa e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19. Fica declarado de utilidade pública no âmbito do Município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, a entidade denominada “AECADC” - Associação Esportiva Para Crianças e Adolescentes de Dom Correa, entidade do tipo associação privada, de direito privado, que atua sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 35.381.969/0001-34, com sede na Vila Dom Correa, 32-Distrito de Dom Correa - CEP: 36.909-800 - Manhuaçu-MG, que tem por finalidade desenvolver e estimular o gosto pelo esporte e a cultura, entre crianças, adolescentes, adultos e pessoas da terceira idade, bem como administrar programas culturais e recreativos, torneios e equipes esportivas amadoras, dando ênfase ao trabalho com menores carentes em situação de risco. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 15 de Junho de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal Disponibilização: 18 de Junho de 2021 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 18 de Junho de 2021