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norma nº 4113/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4113 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaDeclara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a “AECADC”- Associação Esportiva Para Crianças e Adolescentes de Dom Corrêa e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI Nº 4.113, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
“Declara como entidade de reconhecida utilidade
pública municipal a “AECADC” — Associação Esportiva
Para Crianças e Adolescentes de Dom Correa e
contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública no âmbito do Município de
Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, a entidade denominada “AECADC” -—
Associação Esportiva Para Crianças e Adolescentes de Dom Correa, entidade
do tipo associação privada, de direito privado, que atua sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 35.381.969/0001-34, com sede na Vila Dom Correa,
32-Distrito de Dom Correa - CEP: 36.909-800 - Manhuaçu-MG, que tem por
finalidade desenvolver e estimular o gosto pelo esporte e a cultura, entre
crianças, adolescentes, adultos e pessoas da terceira idade, bem como
administrar programas culturais e recreativos, torneios e equipes esportivas
amadoras, dando ênfase ao trabalho com menores carentes em situação de
risco.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 15 de Junho de 2021.
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
2021 - 2024
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
Sanciona o Projeto de Lei Nº 45/2021, que “Declara como
entidade de reconhecida utilidade pública municipal a
AECADC — Associação Esportiva para crianças e
Adolescentes de Dom Correa e contém outras
providências”, conforme específica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU (MG), Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fundamento no art.
61 da Lei Orgânica Municipal faz saber a todos que:
SANCIONA expressamente o Projeto de Lei nº 45/2021, que “Declara como
entidade de reconhecida utilidade pública municipal a AECADC — Associação
Esportiva para crianças e Adolescentes de Dom Correa e contém outras
providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Manhuaçu, em 10 de
junho de 2021;
Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência,
classifica o referido Projeto de Lei como LEI MUNICIPAL Nº 4.113 de 15 de
junho de 2021.
Publique-se e cumpra-se.
Manhuaçu, 15 de junho de 2021.
A
VIVAS
MARIA IMAC RNELAS DUTRA
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o Municipe anhuaço-HG
ico - ANO 7 | Nº 1799 Lei Municipal3.418, de 08/09/2014
LEI Nº 4.113, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
“Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a
“AECADC” - Associação Esportiva Para Crianças e Adolescentes de
Dom Correa e contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica declarado de utilidade pública no âmbito do Município de Manhuaçu-Estado de
Minas Gerais, a entidade denominada “AECADC” - Associação Esportiva Para Crianças e Adolescentes
de Dom Correa, entidade do tipo associação privada, de direito privado, que atua sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 35.381.969/0001-34, com sede na Vila Dom Correa, 32-Distrito de Dom Correa
- CEP: 36.909-800 - Manhuaçu-MG, que tem por finalidade desenvolver e estimular o gosto pelo
esporte e a cultura, entre crianças, adolescentes, adultos e pessoas da terceira idade, bem como
administrar programas culturais e recreativos, torneios e equipes esportivas amadoras, dando ênfase
ao trabalho com menores carentes em situação de risco.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 15 de Junho de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
Disponibilização: 18 de Junho de 2021 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 18 de Junho de 2021

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