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norma nº 4116/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4116 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaAutoriza repasse financeiro a titulo de subvenção à Associação de Policia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI Nº 4.116, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza repasse financeiro a título de subvenção à Associação
de Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mediante convênio, o
valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) divididos em 12 (doze) parcelas
mensais de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), à ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE
MANHUAÇU-MG - APM, Associação de direito privado, sem fins econômicos, com sede na
Rua Jose Ribeiro Sobrinho, nº 107, Bairro São Vicente, em Manhuaçu-MG, inscrita no CNPJ
sob o nº 32.303.320/0001-07.
$ 1º. O valor do repasse que trata o caput do artigo será destinando às despesas
correntes da entidade.
$ 2º. Para os fins de atendimento da presente lei será firmado termo de fomento,
acompanhado de plano de trabalho e planilhas de custos, com vigência de 12 (doze) meses,
com prestação de contas em até 60 (sessenta) dias após o final da vigência do termo.
8 3º. Eventuais saldos remanescentes dos valores repassados, incluídos os proventos
obtidos de receitas financeiras decorrentes da aplicação desses recursos, serão devolvidos a
administração pública após a finalização do plano de trabalho e a devida prestação de contas.
Art. 2º. Para a celebração do referido termo, a ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM
DE MANHUAÇU - MG - APM, apresentará os documentos hábeis e contabilmente aceitos,
exigidos pela legislação vigente para tal fim, em especial pela Lei 13.019/2014, além dos
discriminados a seguir:
I- certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
II - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas
de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela
declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município
de Manhuaçu, quando for o caso.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária
própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a
proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico
para execução da presente lei.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 15 de Junho de 2021.
MARIA WIMMMA DORNELAS
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu - MG
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SESSEESESE
CATE RA DE
“MANHUAÇU
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
| PROCURADORIA
GERALDO MUNIGÍEIO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
Sanciona o Projeto de Lei Nº 59/2021, que “Autoriza
repasse financeiro a título de subvenção à Associação de
Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras
providências”, conforme específica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU (MG), Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fundamento no art.
61 da Lei Orgânica Municipal faz saber a todos que:
SANCIONA expressamente o Projeto de Lei nº 50/2021, que “Autoriza
repasse financeiro a título de subvenção à Associação de Polícia Mirim de
Manhuaçu - MG - APM, e dá outras providências”, aprovado pela Câmara
Municipal de Manhuaçu, em 10 de junho de 2021;
Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência,
classifica o referido Projeto de Lei como LEI MUNICIPAL Nº 4.116 de 15 de
junho de 2021.
Publique-se e cumpra-se.
Manhuaçu, 15 de junho de 2021.
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
pe, PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
SE MANHUAÇU ia
NO7 | Nº 1799 Lei Municipal 3:418; de 08/09/2014
LEI Nº 4,116, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Manhuaçu 18 deJun
“Autoriza repasse financeiro a título de subvenção à Associação de
Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mediante convênio, o valor de
R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$
2.100,00 (dois mil e cem reais), à ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG - APM,
Associação de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Jose Ribeiro Sobrinho, nº 107,
Bairro São Vicente, em Manhuaçu-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 32.303.320/0001-07.
& 1º. O valor do repasse que trata o caput do artigo será destinando às despesas correntes da
entidade.
8 2º. Para os fins de atendimento da presente lei será firmado termo de fomento, acompanhado
de plano de trabalho e planilhas de custos, com vigência de 12 (doze) meses, com prestação de contas
em até 60 (sessenta) dias após o final da vigência do termo.
& 3º, Eventuais saldos remanescentes dos valores repassados, incluídos os proventos obtidos
de receitas financeiras decorrentes da aplicação desses recursos, serão devolvidos a administração
pública após a finalização do plano de trabalho e a devida prestação de contas.
Art. 2º, Para a celebração do referido termo, a ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU
- MG - APM, apresentará os documentos hábeis e contabilmente aceitos, exigidos pela legislação
vigente para tal fim, em especial pela Lei 13.019/2014, além dos discriminados a seguir:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um
deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela
declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de
Manhuaçu, quando for o caso.
Art, 3º, As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria
do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da
presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 15 de Junho de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
Disponibilização: 18 de Junho de 2021 www.manhuacu.mg.g ov.br
Publicação: 18 de Junho de 2021

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