| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4116 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Autoriza repasse financeiro a titulo de subvenção à Associação de Policia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI Nº 4.116, DE 15 DE JUNHO DE 2021. “Autoriza repasse financeiro a título de subvenção à Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mediante convênio, o valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), à ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG - APM, Associação de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Jose Ribeiro Sobrinho, nº 107, Bairro São Vicente, em Manhuaçu-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 32.303.320/0001-07. $ 1º. O valor do repasse que trata o caput do artigo será destinando às despesas correntes da entidade. $ 2º. Para os fins de atendimento da presente lei será firmado termo de fomento, acompanhado de plano de trabalho e planilhas de custos, com vigência de 12 (doze) meses, com prestação de contas em até 60 (sessenta) dias após o final da vigência do termo. 8 3º. Eventuais saldos remanescentes dos valores repassados, incluídos os proventos obtidos de receitas financeiras decorrentes da aplicação desses recursos, serão devolvidos a administração pública após a finalização do plano de trabalho e a devida prestação de contas. Art. 2º. Para a celebração do referido termo, a ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU - MG - APM, apresentará os documentos hábeis e contabilmente aceitos, exigidos pela legislação vigente para tal fim, em especial pela Lei 13.019/2014, além dos discriminados a seguir: I- certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária; II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; II - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu, quando for o caso. Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 15 de Junho de 2021. MARIA WIMMMA DORNELAS Prefeita Municipal Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu - MG =" SESSEESESE CATE RA DE “MANHUAÇU Trabalhar para bem servir 2021 - 2024 | PROCURADORIA GERALDO MUNIGÍEIO ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI Sanciona o Projeto de Lei Nº 59/2021, que “Autoriza repasse financeiro a título de subvenção à Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras providências”, conforme específica. A PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU (MG), Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fundamento no art. 61 da Lei Orgânica Municipal faz saber a todos que: SANCIONA expressamente o Projeto de Lei nº 50/2021, que “Autoriza repasse financeiro a título de subvenção à Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Manhuaçu, em 10 de junho de 2021; Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência, classifica o referido Projeto de Lei como LEI MUNICIPAL Nº 4.116 de 15 de junho de 2021. Publique-se e cumpra-se. Manhuaçu, 15 de junho de 2021. PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG pe, PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico SE MANHUAÇU ia NO7 | Nº 1799 Lei Municipal 3:418; de 08/09/2014 LEI Nº 4,116, DE 15 DE JUNHO DE 2021. Manhuaçu 18 deJun “Autoriza repasse financeiro a título de subvenção à Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mediante convênio, o valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), à ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG - APM, Associação de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Jose Ribeiro Sobrinho, nº 107, Bairro São Vicente, em Manhuaçu-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 32.303.320/0001-07. & 1º. O valor do repasse que trata o caput do artigo será destinando às despesas correntes da entidade. 8 2º. Para os fins de atendimento da presente lei será firmado termo de fomento, acompanhado de plano de trabalho e planilhas de custos, com vigência de 12 (doze) meses, com prestação de contas em até 60 (sessenta) dias após o final da vigência do termo. & 3º, Eventuais saldos remanescentes dos valores repassados, incluídos os proventos obtidos de receitas financeiras decorrentes da aplicação desses recursos, serão devolvidos a administração pública após a finalização do plano de trabalho e a devida prestação de contas. Art. 2º, Para a celebração do referido termo, a ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU - MG - APM, apresentará os documentos hábeis e contabilmente aceitos, exigidos pela legislação vigente para tal fim, em especial pela Lei 13.019/2014, além dos discriminados a seguir: I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária; II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu, quando for o caso. Art, 3º, As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 15 de Junho de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal Disponibilização: 18 de Junho de 2021 www.manhuacu.mg.g ov.br Publicação: 18 de Junho de 2021