| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4117 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Manhuaçu-MG, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI Nº 4.117, DE 16 DE JUNHO DE 2021. “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Manhuaçu-MG”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em toda extensão de área considerada urbana dentro do território do Município de Manhuaçu-MG, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. Art. 2º. VETADO. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, devendo regulamentar ainda, via decreto, o valor das multas que deverão ser impostas em caso de descumprimento desta lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 16 de Junho de 2021. ndo MARIA I LADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal hilti, Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI Sanciona o Projeto de Lei Nº 29/2021, que “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Manhuaçu-MG, e dá outras providências”, conforme específica. A PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU (MG), Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fundamento no art. 61 da Lei Orgânica Municipal faz saber a todos que: SANCIONA expressamente o Projeto de Lei Nº 29/2021 de 22 de abril de 2021, que, “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Manhuaçu-MG, e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Manhuaçu, em 22 de abril de 2021; Considerando aprovação com a redação final do presente Projeto de Lei nº 029/2021, aprovado na 9º Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de junho do corrente ano, na Câmara Municipal de Manhuaçu, de acordo com o Decreto Legislativo nº 02/2021 promulgado e publicado na edição do dia 15/06/2021 do Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu. Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência, classifica o referido Projeto de Lei como LEI MUNICIPAL Nº 4.117 de 16 de junho de 2021. Publique-se e cumpra-se. Manhuaçu, 16 de Junho de 2021. ON N MARIA a DUTRA PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico = MANHUAÇU O MiniiiacdeNanhuaçaH Manhuaçu, 18 de Junho de 2021 = Diário Oficial Eletrônico ANO 7| Nº 1799 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 LEI Nº 4,117, DE 16 DE JUNHO DE 2021. “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Manhuaçu- MG”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º, Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em toda extensão de área considerada urbana dentro do território do Município de Manhuaçu-MG, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. Art. 2º, VETADO. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, devendo regulamentar ainda, via decreto, o valor das multas que deverão ser impostas em caso de descumprimento desta lei. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 16 de Junho de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal Disponibilização: 18 de Junho de 2021 www.manhu acu.mg.gov.br Publicação: 18 de Junho de 2021