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norma nº 4117/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4117 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaProíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Manhuaçu-MG, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI Nº 4.117, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura
de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso no município de Manhuaçu-MG”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em toda extensão de área considerada
urbana dentro do território do Município de Manhuaçu-MG, em recintos
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo
os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais
sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa
intensidade.
Art. 2º. VETADO.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, devendo
regulamentar ainda, via decreto, o valor das multas que deverão ser
impostas em caso de descumprimento desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 16 de Junho de 2021.
ndo
MARIA I LADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
hilti,
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
Sanciona o Projeto de Lei Nº 29/2021, que “Proíbe o
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município
de Manhuaçu-MG, e dá outras providências”, conforme
específica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU (MG), Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fundamento no art.
61 da Lei Orgânica Municipal faz saber a todos que:
SANCIONA expressamente o Projeto de Lei Nº 29/2021 de 22 de abril de
2021, que, “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de
efeito sonoro ruidoso no município de Manhuaçu-MG, e dá outras
providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Manhuaçu, em 22 de
abril de 2021;
Considerando aprovação com a redação final do presente Projeto de Lei nº
029/2021, aprovado na 9º Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de junho
do corrente ano, na Câmara Municipal de Manhuaçu, de acordo com o
Decreto Legislativo nº 02/2021 promulgado e publicado na edição do dia
15/06/2021 do Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu.
Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência,
classifica o referido Projeto de Lei como LEI MUNICIPAL Nº 4.117 de 16 de
junho de 2021.
Publique-se e cumpra-se.
Manhuaçu, 16 de Junho de 2021.
ON N
MARIA a DUTRA
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
= MANHUAÇU O MiniiiacdeNanhuaçaH
Manhuaçu, 18 de Junho de 2021 = Diário Oficial Eletrônico ANO 7| Nº 1799 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI Nº 4,117, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Manhuaçu-
MG”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e
de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em toda
extensão de área considerada urbana dentro do território do Município de Manhuaçu-MG, em recintos
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista,
assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares
que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º, VETADO.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação, devendo regulamentar ainda, via decreto, o valor das multas que
deverão ser impostas em caso de descumprimento desta lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 16 de Junho de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
Disponibilização: 18 de Junho de 2021 www.manhu acu.mg.gov.br
Publicação: 18 de Junho de 2021

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