| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4118 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 do CTM, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em segunda instância administrativa e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72 LEI Nº 4.118, DE 22 DE JUNHO DE 2021. “Cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 do CTM, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em segunda instância administrativa e dá outras providências”. Art. 1º. Esta lei regula o julgamento do contencioso administrativo tributário em segunda instância administrativa e cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2017, que estabelece o Código Tributário Municipal. Art. 2º. Fica criado o Conselho Administrativo de Recursos Tributários — CART, órgão colegiado, vinculado por suporte técnico-administrativo à Secretaria Municipal da Fazenda, composto por membros da Sociedade Civil e da Administração Municipal, para o exercício das atribuições estabelecidas no art. 298 do Código Tributário Municipal. S 1º. Compete ao CART decidir, em segunda instância administrativa, os contenciosos decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Município de Manhuaçu e o sujeito passivo de obrigação tributária, concernentes aos créditos tributários, bem como aos atos administrativos referentes à matéria, nos termos do Código Tributário Municipal. S 2º. Ficam excluídos da competência do CART o julgamento de impugnação de resposta exarada pelo órgão competente em face de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, assim como a declaração de inconstitucionalidade e a negativa de aplicação da legislação municipal. Art. 3º. O Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART é organizado em: I - Conselho Pleno. II - Câmaras de Julgamento. Art. 4º. O Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART é composto pelo Procurador Geral do Município, pelo Secretário Municipal da Fazenda e pelo Secretário Municipal de Planejamentoe de 12 (doze) membros titulares e igual número de membros suplentes, sendo: I- 04 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal, indicados pelo Secretário Municipal da Fazenda, sendo dois titulares e dois suplentes; Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 II — 04 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal, indicados pelo Procurador Geral do Município, sendo dois titulares e dois suplentes; HI — 04 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal, indicados pelo Secretário Municipal de Planejamento, sendo dois titulares e dois suplentes; IV — 04 (quatro) representantes da Ordem dos Advogados de Minas Gerais - OAB/MG, indicados pelo presidente da subseção 54 de Manhuaçu-MG, sendo dois titulares e dois suplentes, não podendo os titulares atuarem na mesma Câmara; V — 02 (dois) representantes do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais - CRC/MG, indicados pelo dirigente máximo da subseção de Manhuaçu-MG, sendo um titular e um suplente; VI — 02 (dois) representantes do Conselho Regional de Engenharia de Minas Gerais - CREA-MG, delegacia seccional de Manhuaçu, indicados pelo dirigente máximo da subseção de Manhuaçu-MG, sendo um titular e um suplente,; VII — 02 (dois) representantes do Conselho de Corretores de Imóveis de Minas Gerais - CRECI-MG, indicados pelo dirigente máximo da representação de Manhuaçu-MG;, sendo um titular e um suplente; VII — 02 (dois) representantes do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG, indicados pelo dirigente máximo da representação de Manhuaçu-MG, sendo um titular e um suplente; S 1º. O Conselho Pleno será presidido pelo Procurador Geral do Município e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Secretário Municipal da Fazenda. 8 2º. Não efetuadas, no prazo regulamentar, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Prefeito Municipal. 8 3º. Os conselheiros vinculados a representação das entidades da sociedade civil deverão, obrigatoriamente, ser residentes e domiciliados no município de Manhuaçu-MG, bem como estarem em dia com suas inscrições e obrigações junto aos órgãos nos quais estão filiados. Art. 5º. Na hipótese de afastamento definitivo de Conselheiro efetivo será nomeado para seu lugar o seu respectivo suplente. S 1º. A entidade ou órgão que tiver seu conselheiro efetivo afastado deverá informar por escrito a indicação do suplente substituto no prazo máximo de 15 dias; S 2º. Não efetuada, no prazo legal, a indicação prevista neste artigo, caberá a escolha ao Prefeito Municipal de representante vinculado a respectiva entidade ou órgão da qual decorreu a vacância; Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Art. 6º. O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART será de 02 (dois) anos, admitida apenas 01 (uma) recondução pelo mesmo período. 81º. O mandato do Conselho eleito em 2021, excepcionalmente terá início quando esta lei entrar em vigor e findar-se-á em 31 /12/2022. 82º. Os demais mandatos terão início em 1º de janeiro do exercício seguinte à eleição do Conselho Administrativo de Recursos Tributários — CART. Art. 7º. Para subsidiar a nomeação dos membros do Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART será realizada avaliação prévia de conhecimentos e de experiência em matéria fiscal-tributária, que observará obrigatoriamente, no mínimo dois dos quesitos designados abaixo: I - análise curricular; H- 01 Carta de recomendação de profissionais de considerável conhecimento tributário; II - entrevista dos candidatos com junta composta pelo Secretário Municipal da Fazenda, do Procurador Geral do Município e do Secretário Municipal do Planejamento. Art. 8º. O Conselho Administrativo de Recursos Tributários — CART, será composto de 02 (duas) Câmaras de Julgamento, que serão presididas respectivamente pelo Secretário da Fazenda e pelo Secretário de Planejamento. Art. 9º. As Câmaras de Julgamento terão competência para decidir o Recurso Voluntário, nos termos do art. 298 e seguintes do Código Tributário Municipal — CTM. Art. 10. Contra decisão não unânime caberá recurso Extraordinário para o Conselho Pleno, respeitado o quórum de divergência mínima de 02 (dois) dos membros da respectiva câmara decisória. S 1º. No caso de empate na votação, o Presidente da Câmara proferirá o voto de qualidade. 8 2º. O recurso Extraordinário poderá ser proposto no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data da sessão de julgamento que julgou o recurso Voluntário. 8 3º. A Requerente será intimada da decisão por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico Municipal e pelo acompanhamento no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Manhuaçu - https: / [www.manhuacu.mg.gov.br/ - no campo de acompanhamento de protocolos. 8 4º. É de responsabilidade da Requerente a busca e acompanhamento da informação prevista no 8 3º. Art. 11. As Câmaras de Julgamento são compostas por 06 (seis) conselheiros titulares e 06 (seis) suplentes cada, sendo necessariamente 03 Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 (três) representantes da Administração Pública Municipal e 03 (três) representantes das entidades da sociedade civil. Parágrafo único. A Câmara de Julgamento só funcionará quando presente a totalidade dos seus membros, efetivos ou suplentes. Art. 12. Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Tributários — CART: I - julgar as questões de natureza tributária suscitadas entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública Municipal; H- elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, sujeito à homologação pelo Secretário Municipal de Fazenda e aprovação mediante decreto do prefeito municipal; HI - sumular decisões reiteradas pelo Conselho Pleno em casos repetitivos, nos termos do Regulamento Interno; IV - Enviar cópia do Regulamento Interno quando da sua aprovação, bem como suas futuras alterações, sempre que ocorrerem, para a Câmara Municipal do município de Manhuaçu-MG tomar conhecimento. Art. 13. Os procedimentos para recebimento, distribuição, apuração e análise dos recursos administrativos tributários serão descritos no regulamento interno do Conselho Administrativo de Recursos Tributários. Parágrafo único. Poderá ser estabelecida no regulamento interno ordem prioritária de tramitação de recursos com base no valor da exação em discussão e as prioridades previstas nas Leis Federais 10.048/2000 e 10.741/2008. Art. 14. Na primeira reunião de cada exercício civil, o Conselho Pleno irá estabelecer o calendário anual de sessões de julgamento das câmaras e do Conselho. Art. 15. Caracteriza renúncia tácita ao mandato de Conselheiro: I- o descumprimento, por duas vezes a cada semestre, do prazo fixado para a redação do acórdão; II - o não comparecimento a três sessões consecutivas. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando apresentada justificativa prévia, fundamentada e por escrito, e esta seja aceita pelo Presidente do Conselho. Art. 16. As demais questões atinentes ao processo contencioso administrativo tributário de segunda instância, bem como ao funcionamento e organização do Conselho Pleno e das Câmaras de Julgamento serão estabelecidas no Regulamento Interno do Conselho de Recursos Administrativos Tributários. 8 1º. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, consultados, comunicados, Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 armazenados e validados por meio eletrônico, na forma do Regulamento Interno de que trata este artigo. 8 2º. As sessões de julgamento dos órgãos do Conselho de Recursos Administrativos Tributários, poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, na forma do Regulamento Interno de que trata este artigo. Art. 17. A Secretaria Municipal da Fazenda deverá fornecer suporte administrativo para o bom funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários. Art. 18. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa dias) decorridos de sua publicação. Art. 19. Revogam-se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de Junho de 2021. j O? MARIA IMAGEL. DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu - MG Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n£ 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG-Telefone: 3339-2700 CNPJ: 18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento LEI Nº 4.118, DE 22 DE JUNHO DE 2021. “Cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 do CTM, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em segunda instância administrativa e dá outras providências”. Art. 1º. Esta lei regula o julgamento do contencioso administrativo tributário em segunda instância administrativa e cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários — CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2017, que estabelece o Código Tributário Municipal. Art. 2º. Fica criado o Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART, órgão colegiado, vinculado por suporte técnico-administrativo à Secretaria Municipal da Fazenda, composto por membros da Sociedade Civil e da Administração Municipal, para o exercício das atribuições estabelecidas no art. 298 do Código Tributário Municipal. 8 1º, Compete ao CART decidir, em segunda instância administrativa, os contenciosos decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Município de Manhuaçu e o sujeito passivo de obrigação tributária, concernentes aos créditos tributários, bem como aos atos administrativos referentes à matéria, nos termos do Código Tributário Municipal. S 2º, Ficam excluídos da competência do CART o julgamento de impugnação de resposta exarada pelo órgão competente em face de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, assim como a declaração de inconstitucionalidade e a negativa de aplicação da legislação municipal. Art. 3º. O Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART é organizado em: I - Conselho Pleno. II - Câmaras de Julgamento. Art. 4º, O Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART é composto pelo Procurador Geral do Município, pelo Secretário Municipal da Fazenda e pelo Secretário Municipal de Planejamento e de 12 (doze) membros titulares e igual número de membros suplentes, sendo: I - 04 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal, indicados pelo Secretário Municipal da Fazenda, sendo dois titulares e dois suplentes; IH — 04 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal, indicados pelo Procurador Geral do Município, sendo dois titulares e dois suplentes; III - 04 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal, indicados pelo Secretário Municipal de Planejamento, sendo dois titulares e dois suplentes; IV - 04 (quatro) representantes da Ordem dos Advogados de Minas Gerais - OAB/MG, indicados pelo presidente da subseção 54 de Manhuaçu-MG, sendo dois titulares e dois suplentes, não podendo os titulares atuarem na mesma Câmara; Disponibilização: 23 de Junho de 2021 É .mg.gov.br Publicação: 23 de Junho de 2021 wrwrw manhuacu ra é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico é MANHUAÇU Dona V - 02 (dois) representantes do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais - CRC/MG, indicados pelo dirigente máximo da subseção de Manhuaçu-MG, sendo um titular e um suplente; VI - 02 (dois) representantes do Conselho Regional de Engenharia de Minas Gerais — CREA-MG, delegacia seccional de Manhuaçu, indicados pelo dirigente máximo da subseção de Manhuaçu-MG, sendo um titular e um suplente, ; VII - 02 (dois) representantes do Conselho de Corretores de Imóveis de Minas Gerais - CRECI-MG, indicados pelo dirigente máximo da representação de Manhuaçu-MG, sendo um titular e um suplente; VIII - 02 (dois) representantes do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG, indicados pelo dirigente máximo da representação de Manhuaçu- MG, sendo um titular e um suplente; & 1º. O Conselho Pleno será presidido pelo Procurador Geral do Município e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Secretário Municipal da Fazenda. 8 2º, Não efetuadas, no prazo regulamentar, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Prefeito Municipal. 8 3º, Os conselheiros vinculados a representação das entidades da sociedade civil deverão, obrigatoriamente, ser residentes e domiciliados no município de Manhuaçu-MG, bem como estarem em dia com suas inscrições e obrigações junto aos órgãos nos quais estão filiados. Art. 5º. Na hipótese de afastamento definitivo de Conselheiro efetivo será nomeado para seu lugar o seu respectivo suplente. 8 1º, A entidade ou órgão que tiver seu conselheiro efetivo afastado deverá informar por escrito a indicação do suplente substituto no prazo máximo de 15 dias; 8 2º. Não efetuada, no prazo legal, a indicação prevista neste artigo, caberá a escolha ao Prefeito Municipal de representante vinculado a respectiva entidade ou órgão da qual decorreu a vacância; Art. 6º. O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART será de 02 (dois) anos, admitida apenas 01 (uma) recondução pelo mesmo período. 81º, O mandato do Conselho eleito em 2021, excepcionalmente terá início quando esta lei entrar em vigor e findar-se-á em 31/12/2022. 82º. Os demais mandatos terão início em 1º de janeiro do exercício seguinte à eleição do Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART. Art. 7º, Para subsidiar a nomeação dos membros do Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART será realizada avaliação prévia de conhecimentos e de experiência em matéria fiscal-tributária, que observará obrigatoriamente, no mínimo dois dos quesitos designados abaixo: I - análise curricular; Il- 01 Carta de recomendação de profissionais de considerável conhecimento tributário; III - entrevista dos candidatos com junta composta pelo Secretário Municipal da Fazenda, do Procurador Geral do Município e do Secretário Municipal do Planejamento. Art. 8º. O Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART, será composto de 02 (duas) Câmaras de Julgamento, que serão presididas respectivamente pelo Secretário da Fazenda e pelo Secretário de Planejamento. Disponibilização: 23 de Junho de 2021 “manhuacu.mg.gov.br Publicação: 23 de Junho de 2021 wurw.ma 3-9 O ANA ILITIAÇ Diário Oficial Eletrônico Sa” MAN HUAÇU Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 23 de Junho de 2021 - Diário Oficial Eletrônico » ANO 7 | Nº 1803 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Art. 9º, As Câmaras de Julgamento terão competência para decidir o Recurso Voluntário, nos termos do art. 298 e seguintes do Código Tributário Municipal - CTM. Art. 10. Contra decisão não unânime caberá recurso Extraordinário para o Conselho Pleno, respeitado o quórum de divergência mínima de 02 (dois) dos membros da respectiva câmara decisória. 8 1º, No caso de empate na votação, o Presidente da Câmara proferirá o voto de qualidade. 8 2º. O recurso Extraordinário poderá ser proposto no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data da sessão de julgamento que julgou o recurso Voluntário. 8 3º, A Requerente será intimada da decisão por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico Municipal e pelo acompanhamento no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Manhuaçu - https://www.manhuacu.mg.gov.br/ - no campo de acompanhamento de protocolos. | 8 4º, E de responsabilidade da Requerente a busca e acompanhamento da informação prevista no 8 3º. Art. 11, As Câmaras de Julgamento são compostas por 06 (seis) conselheiros titulares e 06 (seis) suplentes cada, sendo necessariamente 03 (três) representantes da Administração Pública Municipal e 03 (três) representantes das entidades da sociedade civil. Parágrafo único. A Câmara de Julgamento só funcionará quando presente a totalidade dos seus membros, efetivos ou suplentes. Art. 12. Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART: I- julgar as questões de natureza tributária suscitadas entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública Municipal; II - elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, sujeito à homologação pelo Secretário Municipal de Fazenda e aprovação mediante decreto do prefeito municipal; III - sumular decisões reiteradas pelo Conselho Pleno em casos repetitivos, nos termos do Regulamento Interno; IV - Enviar cópia do Regulamento Interno quando da sua aprovação, bem como suas futuras alterações, sempre que ocorrerem, para a Câmara Municipal do município de Manhuaçu-MG tomar conhecimento. Art. 13. Os procedimentos para recebimento, distribuição, apuração e análise dos recursos administrativos tributários serão descritos no regulamento interno do Conselho Administrativo de Recursos Tributários. Parágrafo único. Poderá ser estabelecida no regulamento interno ordem prioritária de tramitação de recursos com base no valor da exação em discussão e as prioridades previstas nas Leis Federais 10.048/2000 e 10.741/2003. Art. 14. Na primeira reunião de cada exercício civil, o Conselho Pleno irá estabelecer o calendário anual de sessões de julgamento das câmaras e do Conselho. Art. 15. Caracteriza renúncia tácita ao mandato de Conselheiro: I - o descumprimento, por duas vezes a cada semestre, do prazo fixado para a redação do acórdão; II - o não comparecimento a três sessões consecutivas. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando apresentada justificativa prévia, fundamentada e por escrito, e esta seja aceita pelo Presidente do Conselho. Art. 16. As demais questões atinentes ao processo contencioso administrativo tributário de segunda instância, bem como ao funcionamento e organização do Conselho Disponibilização: 23 de Junho de 2021 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 23 de Junho de 2021 E RETA ER Diário Oficial Eletrônico é MA N A UAÇU Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 23 de Junho de 2021 = Diário Oficial Eletrônico - ANO7 | Nº 1803 Lei Municipal 3:418, de 08/09/2014 Pleno e das Câmaras de Julgamento serão estabelecidas no Regulamento Interno do Conselho de Recursos Administrativos Tributários. 8 1º, Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, consultados, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma do Regulamento Interno de que trata este artigo. 8 2º, As sessões de julgamento dos órgãos do Conselho de Recursos Administrativos Tributários, poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, na forma do Regulamento Interno de que trata este artigo. Art. 17. A Secretaria Municipal da Fazenda deverá fornecer suporte administrativo para o bom funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários. Art, 18. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa dias) decorridos de sua publicação. Art, 19. Revogam-se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de Junho de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal MARIA Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA IMAC U LADA DORNELAS:30543550630 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC DUTRA du=Es1B6s1200100 =Presencial, ou=Certificado PF DORNELAS:305 As ensaia macuLaDa Durma DORNELAS:30543550630 43550630 Dados: 2021.06.23 09:37:07 -03'00' Disponibilização: 23 de Junho de 2021 www.manhuacu. mg.gov.br Publicação: 23 de Junho de 2021