| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4123 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Altera dados do quadro do Art. 1º, da Lei No. 4.072, de 02 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e Art. 1º. Da Lei No. 4.074, de 10 de dezembro de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI Nº 4.123, DE 22 DE JUNHO DE 2021. “Altera dados do quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.072, de 02 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e Art. 1º. da Lei n.º 4.074, de 10 de dezembro de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei altera o quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.072, de 02 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e 8 1º. do Art. 1º. da Lei n.º 4.074, de 10 de dezembro de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Art. 2º. No quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.072, de 02 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições, onde se lê: “Contribuição à Polícia Civil de Minas Gerais: R$ 120.000,00”, altera-se para “COMSEP - Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu, para execução de Contribuição ao COMSEP/ Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Delegacia Regional de Manhuaçu”: R$ 120.000,00”. Art. 3º. O Art. 1º. da Lei n.º 4.074, de 10 de dezembro de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º.?. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover repasse financeiro na forma de contribuição ao COMSEP-Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que serão destinados à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Delegacia Regional de Manhuaçu, para ser aplicado exclusivamente em obra de reforma e ampliação da sede local. S 1º. A movimentação financeira do recurso mencionado no caput será obrigatoriamente realizada em conta específica do COMSEP-Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu, destinada a tal finalidade, pagos à medida da aprovação das medições da obra”. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Art. 4º. O Art. 2º. da Lei n.º 4.074, de 10 de dezembro de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar, se necessário, as naturezas de despesas e a ação relativas à aplicação mencionada nesta lei, abrindo as dotações específicas com seus respectivos valores junto ao orçamento do município.” Art. 5º. O Art. 3º. da Lei n.º 4.074, de 10 de dezembro de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. Para a manutenção dos repasses de que trata a presente lei serão utilizados recursos orçamentários vigentes, autorizada a suplementação, ou em sendo o caso, a abertura de crédito especial até os limites previstos nesta lei e na Lein.º 4.072, de 02 de dezembro de 2020.” Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto ao Art. 2º, a 02 de dezembro de 2020 e quanto aos Arts. 3º,e 4º, a 10 de dezembro de 2020. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de Junho de 2021. DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU ie 2021: Diário Oficial Elet nico NO/7 | Nº 1802 Lei Municipal 3.418, d LEI Nº 4,123, DE 22 DE JUNHO DE 2021. “Altera dados do quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.072, de 02 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e Art. 1º. da Lei n.º 4.074, de 10 de dezembro de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º, Esta Lei altera 0 quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.072, de 02 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e & 1º. do Art. 1º, da Lei n.º 4.074, de 10 de dezembro de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Art. 2º, No quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.072, de 02 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições, onde se lê: “Contribuição à Polícia Civil de Minas Gerais: R$ 120.000,00”, altera-se para "COMSEP - Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu, para execução de Contribuição ao COMSEP/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Delegacia Regional de Manhuaçu”: R$ 120.000,00”. Art. 3º, O Art. 1º, da Lei n.º 4.074, de 10 de dezembro de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19,”, - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover repasse financeiro na forma de contribuição ao COMSEP-Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que serão destinados à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Delegacia Regional de Manhuaçu, para ser aplicado exclusivamente em obra de reforma e ampliação da sede local. & 1º. A movimentação financeira do recurso mencionado no caput será obrigatoriamente realizada em conta específica do COMSEP-Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu, destinada a tal finalidade, pagos à medida da aprovação das medições da obra”. Art. 4º, O Art. 2º. da Lei n.º 4.074, de 10 de dezembro de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º, Fica o Executivo Municipal autorizado a criar, se necessário, as naturezas de despesas e a ação relativas à aplicação mencionada nesta lei, abrindo as dotações específicas com seus respectivos valores junto ao orçamento do município.” Art. 5º, O Art. 3º. da Lei n.º 4.074, de 10 de dezembro de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39, Para a manutenção dos repasses de que trata a presente lei serão utilizados recursos orçamentários vigentes, autorizada a suplementação, ou em sendo o caso, a abertura de crédito especial até os limites previstos nesta lei e na Lei n.º 4.072, de 02 de dezembro de 2020.” Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto ao Art. 2º, a 02 de dezembro de 2020 e quanto aos Arts. 3º, e 4º, a 10 de dezembro de 2020. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de Junho de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal Disponibilização: 23 de Junho de 2021 : mg.gov.br Publicação: 23 de Junho de 2021 rr na mg.9