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norma nº 3/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaAcolhe o Veto Integral do Poder Executivo Nº 03/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo no 41, de 20 de maio de 2021 que: “Dispõe sobre a criação do sistema municipal de registro de câncer no município de Manhuaçu”.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2021.
“Acolhe o Veto Total do Poder Executivo nº 3/2021, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 41, de 20 de maio de 2021, que: Dispõe sobre a criação do
sistema municipal de registro de câncer no município de Manhuaçu”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais APROVOU e a Mesa Diretora
PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica mantido o Veto Total da Chefe do Poder Executivo que incidiu sobre o Projeto de
Lei do Legislativo nº 41, de 20 de maio de 2021 que: “Dispõe sobre a criação do sistema municipal
de registro de câncer no município de Manhuaçu”.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, 1º de julho de 2021.
Co
CLÉBE DA-PENHA BENFIC
Presidente
ELEONORA MAIR I KEIRA GUsTINIANO VARGAS
Secretária
lo. CATTA PRETA
ROSE MARY MIRANDA
2º. Secretária

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