| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | Acolhe o Veto Integral do Poder Executivo Nº 03/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo no 41, de 20 de maio de 2021 que: “Dispõe sobre a criação do sistema municipal de registro de câncer no município de Manhuaçu”. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2021. “Acolhe o Veto Total do Poder Executivo nº 3/2021, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 41, de 20 de maio de 2021, que: Dispõe sobre a criação do sistema municipal de registro de câncer no município de Manhuaçu”. A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica mantido o Veto Total da Chefe do Poder Executivo que incidiu sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 41, de 20 de maio de 2021 que: “Dispõe sobre a criação do sistema municipal de registro de câncer no município de Manhuaçu”. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, 1º de julho de 2021. Co CLÉBE DA-PENHA BENFIC Presidente ELEONORA MAIR I KEIRA GUsTINIANO VARGAS Secretária lo. CATTA PRETA ROSE MARY MIRANDA 2º. Secretária