| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4124 / 2021 |
| Date | 2021-07-22 |
| Ementa | Determina a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nas edificações utilizadas pela administração municipal de acesso ao público, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.124, DE 22 DE JULHO DE 2021. “Determina a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nas edificações utilizadas pela administração municipal de acesso ao público, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica determinada, por esta Lei, a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100), nas edificações utilizadas pela administração municipal de acesso ao público, no âmbito do Município de Manhuaçu /MG. Art. 2º. Nos locais referenciados no artigo primeiro desta Lei, quando da divulgação dos números da central de Atendimento a Mulher e do Serviço de Violações aos Direitos Humanos, caberá ao Poder Executivo expor informativos impressos, em local visível, de fácil compreensão e leitura aos municipes, nos quais constem os seguintes dizeres: “Violência contra a mulher é crime, denuncie! Disque 180” e “Violação aos direitos humanos é crime, denuncie! Disque 100”. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar outras formas de estimular a que outros estabelecimentos, comerciais e congêneres, em caráter permanente, provisório ou eventual, também divulguem nestes locais estas formas de denúncia à Violência contra a Mulher e à Violação aos Direitos Humanos. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação do que determina esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de Julho de 2021. MARIA IMACUL UTRA DORNELAS Prefeita Municipal Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico = MANHUAÇU — MunicpiodeManhuaçu-NG 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1827 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros Y Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG-Telefone: 3339-2700 SU E) CNPJ: 18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento LEI MUNICIPAL Nº 4.124, DE 22 DE JULHO DE 2021. “Determina a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nas edificações utilizadas pela administração municipal de acesso ao público, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica determinada, por esta Lei, a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100), nas edificações utilizadas pela administração municipal de acesso ao público, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG. Art. 2º. Nos locais referenciados no artigo primeiro desta Lei, quando da divulgação dos números da central de Atendimento a Mulher e do Serviço de Violações aos Direitos Humanos, caberá ao Poder Executivo expor informativos impressos, em local visível, de fácil compreensão e leitura aos munícipes, nos quais constem os seguintes dizeres: “Violência contra a mulher é crime, denuncie! Disque 180” e “Violação aos direitos humanos é crime, denuncie! Disque 100”. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar outras formas de estimular a que outros estabelecimentos, comerciais e congêneres, em caráter permanente, provisório ou eventual, também divulguem nestes locais estas formas de denúncia à Violência contra a Mulher e à Violação aos Direitos Humanos. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação do que determina esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de Julho de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal Disponibilização: 23 de Julho de 2021 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 23 de Julho de 2021